19/12/2024 23:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.
19/12/2024 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0001005-69.2006.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Ba Advogado: Maria Denise Figueiredo De Andrade Camargo (OAB:BA9739) Executado: Geraldo Ferreira De Farias Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0001005-69.2006.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: Municipio de Barreiras Ba Advogado(s): MARIA DENISE FIGUEIREDO DE ANDRADE CAMARGO (OAB:BA9739) EXECUTADO: Geraldo Ferreira de Farias Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
18/10/2024 13:17

Expedição de sentença.
18/10/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:46

Cominicação eletrônica
18/10/2024 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 08:46

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:03

Decorrido prazo de Municipio de Barreiras Ba em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:56

Expedição de decisão.
28/05/2024 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2024 11:09

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
02/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/01/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/05/2016 00:00

Petição
06/04/2010 15:00

Recebimento
06/04/2010 14:00

Mero expediente
06/04/2010 10:00

Conclusão
10/06/2009 15:00

Recebimento
10/06/2009 10:00

Despacho do juiz
10/06/2009 08:00

Conclusão
03/02/2009 17:00

Recebimento
03/02/2009 15:00

Despacho do juiz
03/02/2009 14:00

Conclusão
19/04/2007 09:30

Baixa de carga de advogado
19/04/2007 09:25

Concluso ao juiz
02/04/2007 15:30

Juntada
02/06/2006 10:46

Mandado - expedido
31/05/2006 12:53

Despacho do juiz
31/05/2006 08:07

Concluso ao juiz
03/02/2006 09:17

Processo autuado
02/02/2006 10:52

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2006

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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