23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ INTIMAÇÃO 0000104-90.2006.8.05.0058 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Reu: José Roberto Dos Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Clarindo Da Cruz Reu: Milton Dos Santos Reu: Marcio Dos Santos Vitima: Joao Ferreira De Macedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000104-90.2006.8.05.0058 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CIPÓ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de feito instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) capitulado(s) no processo.

O Ministério Público acostou parecer pugnando pela extinção da punibilidade do autor do fato/réu/autuado, em razão da ocorrência da prescrição.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos processos criminais, não exercida a pretensão punitiva ou executória do Estado dentro de um determinado período de tempo, ocorre o fenômeno da prescrição. É o caso dos autos.

Sobre o marco temporal da prescrição em abstrato, reza o art. 109 do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No caso em exame, observando o lapso temporal transcorrido entre a data do fato/recebimento da denúncia e a presente data, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante dispositivo supra.

Ademais, prevê o art. 61 do CPP que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do(a) imputado(a), pois não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional desde a prática do fato/recebimento da denúncia.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autuado(s), já qualificado(s) nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória relativa ao(s) crime(s) capitulado(s) neste processo.

Sem custas.

Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu/autuado e de eventual vítima, conforme Enunciado 105 do FONAJE e em virtude do princípio da razoável duração do processo.

Ciência ao Ministério Público.

Caso haja fiança recolhida, adote-se as providências de praxe no tocante ao levantamento do valor.

Inexistindo interesse recursal, vez que o pedido de extinção é oriundo do próprio MP, o trânsito em julgado ocorre nesta data.

Sendo assim, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Esta sentença tem força de mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cipó/BA, data do sistema.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
18/03/2022 21:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA
18/03/2022 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
18/03/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
07/03/2022 12:34

Comunicação eletrônica
07/03/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
08/02/2022 19:42

Devolvidos os autos
12/03/2021 14:14

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/02/2021 13:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/02/2021 13:31

DOCUMENTO
11/02/2021 10:56

DOCUMENTO
01/02/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/01/2020 09:52

RECEBIMENTO
02/04/2019 14:10

CONCLUSÃO
19/03/2019 13:48

DOCUMENTO
27/02/2019 13:32

MANDADO
27/02/2019 13:31

MANDADO
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MANDADO
27/02/2019 13:30

MANDADO
26/02/2019 13:35

MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
26/02/2019 13:35

MANDADO
20/02/2019 11:51

MANDADO
20/02/2019 11:50

MANDADO
20/02/2019 11:50

MANDADO
20/02/2019 11:50

MANDADO
11/01/2010 11:21

CONCLUSÃO
10/09/2009 11:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2006

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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