10/04/2025 10:16

Baixa Definitiva
10/04/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:24

Expedição de Edital.
28/01/2025 01:19

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2025 10:24

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:10

Processo Reativado
27/11/2024 13:08

Baixa Definitiva
27/11/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:01

Expedição de Ofício.
27/11/2024 09:52

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/11/2024 07:12

Decorrido prazo de ANTONIO REINIVALDO GIL DE MATOS em 25/10/2024 23:59.
09/11/2024 01:48

Decorrido prazo de ALANNA ALMEIDA DE MATOS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:34

Decorrido prazo de MARIA GORETTE CARNEIRO DE ALMEIDA em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:34

Decorrido prazo de ANTONIO REINIVALDO GIL DE MATOS em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 18:22

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 25/10/2024 23:59.
02/11/2024 11:04

Publicado Intimação em 18/10/2024.
02/11/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
02/11/2024 11:03

Publicado Intimação em 18/10/2024.
02/11/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
30/10/2024 18:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
29/10/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:04

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:55

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8001534-39.2021.8.05.0211 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Investigado: Antonio Reinivaldo Gil De Matos Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Vitima: Maria Gorette Carneiro De Almeida Vitima: Alanna Almeida De Matos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001534-39.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: ANTONIO REINIVALDO GIL DE MATOS Advogado(s): MARCELO SILVA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MARCELO SILVA GUIMARAES (OAB:BA21034) SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra ANTONIO REINIVALDO GIL DE MATOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º, inciso II), por duas vezes, em continuidade delitiva.

Segundo a denúncia, no dia 10/05/2021, o acusado ameaçou sua então esposa, Maria Goretti Carneiro de Almeida, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que "estava doido para matar um do mesmo jeito que mata um carneiro".

Ainda, no dia 27/06/2021, por volta da meia noite, na residência do irmão da vítima, o denunciado teria voltado a ameaçar a sua esposa, dizendo-lhe que iria na rua e quando voltasse a ofendida “iria ver uma coisa”.

A denúncia foi recebida em 14/02/2022 (ID 180247657).

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pelo primeiro fato narrado na denúncia (ameaça de 10/05/2021) e absolvição quanto ao segundo fato, por insuficiência probatória.

A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do réu, alegando que os fatos ocorreram após a separação e não mais persistem, além de ressaltar a primariedade e os bons antecedentes do acusado. É o relatório.

Decido.

Compreendido.

Vou regenerar a fundamentação, incluindo uma análise individualizada dos dois fatos mencionados na denúncia.

Aqui está a nova fundamentação: II - FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa ao réu a prática de dois fatos distintos, ocorridos em 10/05/2021 e 27/06/2021, respectivamente.

Passo a analisar cada um deles separadamente: 1.

Fato ocorrido em 10/05/2021: Quanto ao primeiro fato, a materialidade e a autoria do delito de ameaça estão devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos depoimentos da vítima e de sua filha, Alanna Almeida de Matos.

A vítima, Maria Goretti Carneiro de Almeida, afirmou em juízo que o acusado proferiu ameaças contra ela, notadamente a frase "estava doido para matar um do mesmo jeito que mata um carneiro".

Ressaltou que as ameaças eram constantes e ocorriam quando o réu estava alcoolizado.

O depoimento da vítima foi corroborado por sua filha, Alanna Almeida de Matos, que presenciou as ameaças e confirmou a frase proferida pelo pai.

O réu, em seu interrogatório, não negou categoricamente ter feito as ameaças.

Admitiu que, devido ao choque da separação, passou a beber excessivamente, misturando bebidas alcoólicas.

Afirmou que não se lembrava do que dizia quando estava sob efeito do álcool, mas reconheceu que sua ex-companheira e filha lhe contavam sobre seu comportamento no dia seguinte.

As declarações do réu não excluem sua responsabilidade.

Ao revés, corroboram os relatos da vítima e da testemunha sobre as ameaças proferidas quando ele estava alcoolizado.

O fato de não se lembrar precisamente do ocorrido não exclui a tipicidade ou a antijuridicidade de sua conduta.

Ademais, o réu reconheceu que seu comportamento foi inadequado, afirmando: "Então foi um choque que não era para ter acontecido, falar uma coisa dessa, barbaridade dessa.

Mas aconteceu." Ressalto que, em crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso.

Assim, foram comprovadas a materialidade a autoria do crime.

Quanto à tipicidade da conduta, observo que estão presentes todos os elementos do tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal.

A ameaça, consistente em prometer causar mal injusto e grave, materializou-se na frase "estava doido para matar um do mesmo jeito que mata um carneiro".

O mal prometido (morte) é evidentemente injusto e grave.

A seriedade da ameaça se extrai do contexto em que foi proferida - durante um período de conflitos decorrentes da separação do casal e sob influência do álcool - bem como do temor efetivamente causado na vítima, corroborado pelo depoimento da filha do casal.

A idoneidade da ameaça para causar temor na vítima é evidente, considerando o histórico de conflitos e o estado alterado do réu devido ao consumo de álcool.

Por fim, o dolo específico de incutir medo na vítima pode ser inferido da própria conduta do réu, que buscava, através da ameaça, impedir que a vítima prosseguisse com a separação.

Consequentemente, restou demonstrada prática do crime de ameaça descrito no art. 147 do Código Penal, referente ao fato ocorrido em 10/05/2021. 2.

Fato ocorrido em 27/06/2021: Com relação ao segundo fato, supostamente ocorrido em 27/06/2021, não há nos autos elementos probatórios suficientes para sustentar uma condenação.

A vítima, em seu depoimento, não fez menção específica a este episódio.

Embora tenha relatado que as ameaças eram constantes, não confirmou expressamente o teor da ameaça descrita na denúncia para esta data.

A testemunha Alanna Almeida de Matos também não fez referência específica a este evento em seu depoimento.

O réu, por sua vez, não se manifestou especificamente sobre este fato em seu interrogatório, limitando-se a negar de forma genérica a prática de ameaças quando estava sóbrio.

Diante da ausência de provas robustas sobre este fato específico, não é possível afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que o réu efetivamente proferiu a ameaça descrita na denúncia para o dia 27/06/2021.

Impõe-se, portanto, a aplicação do benefício da dúvida em favor do réu, com a consequente absolvição e a descaracterização da continuidade delitiva.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTONIO REINIVALDO GIL DE MATOS pela prática do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º, inciso II), cometido em 10/05/2021.

Passo à dosimetria da pena.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade merece valoração negativa, pois o crime foi cometido sob efeito de álcool e na presença do filho menor do casal, o que aumenta a reprovabilidade da conduta; b) o réu não possui antecedentes criminais, conforme certidões juntadas aos autos; c) não há elementos nos autos que permitam uma valoração negativa da conduta social; d) não há elementos técnicos nos autos que permitam uma análise aprofundada da personalidade do réu; e) os motivos são próprios da agravante do art. 62, II, “f”, do CP, não podendo ser valorados na primeira fase, sob pena de bis in idem; f) as circunstâncias são normais à espécie; g) não há elementos que indiquem consequências extraordinárias além daquelas já valoradas no tipo penal; h) a vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Considerando a análise das circunstâncias judiciais, sendo apenas uma desfavorável, porém de especial gravidade, fixo a pena-base em dois meses e cinco dias de detenção.

Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (crime praticado com violência doméstica contra a mulher), razão por que fixo a pena intermediária em dois meses e quinze dias de detenção.

O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com grave ameaça à pessoa, em contexto de violência doméstica.

Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por se tornar, na prática, mais gravosa ao acusado do que o cumprimento em regime aberto.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante todo o processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Havendo recurso, intime-se o recorrente para oferecer as razões, no prazo de oito dias, se for o caso, e, na sequência, o recorrido, para contrarrazões em igual prazo.

Por fim, remetam-se ao segundo grau.

Transitada em julgado: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral; b) Expeça-se guia de execução definitiva, autuando-se o processo de execução penal no SEEU.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, 16 de outubro de 2024.
16/10/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 14:16

Expedição de intimação.
16/10/2024 14:13

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:07

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:07

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:50

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 12:41

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:34

Juntada de Petição de alegações finais
18/09/2024 15:32

Juntada de Petição de 8001534_39.2021.8.05.0211. Memoriais. Ameaça. VD.
27/08/2024 11:33

Expedição de intimação.
27/08/2024 11:27

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 27/08/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
27/08/2024 11:26

Audiência INSTRUÇÃO cancelada conduzida por 23/10/2023 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
27/08/2024 11:26

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 27/08/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
03/07/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 12:26

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 12:00

Expedição de Mandado.
02/05/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 18:47

Publicado Intimação em 03/04/2024.
11/04/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 18:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
01/04/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 11:53

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:52

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:51

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:16

Expedição de intimação.
27/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:34

Desentranhado o documento
09/10/2023 13:34

Desentranhado o documento
09/10/2023 13:33

Desentranhado o documento
09/10/2023 13:33

Desentranhado o documento
09/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 18:52

Publicado Intimação em 24/05/2023.
03/06/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 11:49

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 13:37

Expedição de Mandado.
23/05/2023 13:29

Expedição de Mandado.
23/05/2023 13:20

Expedição de Mandado.
23/05/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 13:05

Expedição de intimação.
17/04/2023 12:01

Audiência INSTRUÇÃO redesignada para 23/10/2023 09:00 VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE.
12/04/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:07

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 13:41

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 12:31

Audiência INSTRUÇÃO designada para 17/04/2023 09:00 VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE.
08/12/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 11:34

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 11:30

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 10:44

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 10:35

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 14:54

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:54

Expedição de Mandado.
30/11/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 13:04

Expedição de Mandado.
30/11/2022 13:04

Expedição de Mandado.
30/11/2022 13:04

Expedição de Mandado.
30/11/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 12:57

Expedição de intimação.
01/09/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 08:02

Conclusos para decisão
26/04/2022 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO REINIVALDO GIL DE MATOS em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 11:57

Juntada de Petição de diligência
24/03/2022 16:56

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:04

Expedição de Ofício.
23/03/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 17:24

Expedição de citação.
14/02/2022 10:25

Recebida a denúncia contra ANTONIO REINIVALDO GIL DE MATOS - CPF: *26.***.*90-44 (INVESTIGADO)
01/02/2022 12:02

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:14

Juntada de Petição de DENUNCIA
25/11/2021 14:09

Expedição de intimação.
25/11/2021 13:21

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:35

Juntada de Ofício
23/11/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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