31/12/2024 22:45

Baixa Definitiva
31/12/2024 22:45

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 20:16

Decorrido prazo de LEANDRO CANDIDO GOMES em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000010-79.2021.8.05.0187 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paramirim Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Eliene Maria Da Silva Gomes Reu: Ailton Araujo Lopes Advogado: Patricia Santos Macedo (OAB:BA57100) Vitima: Leandro Candido Gomes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000010-79.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AILTON ARAUJO LOPES Advogado(s): PATRICIA SANTOS MACEDO (OAB:BA57100) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de AILTON ARAÚJO LOPES, o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal prevista no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, sem emprego de violência ou grave ameaça sendo-lhe proposto Acordo de Não Persecução Penal pelo representante do Parquet. É breve o relato.

Fundamento.

Decido.

De acordo com os termos da PROPOSTA DE ANPP (ID 193161212) o autor do fato se comprometeu a prestação pecuniária no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), pago em quatro parcelas no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), datadas de 06/09/2023, 24/10/2023, 17/11/2023 e 13/12/2023, o que foi homologado em Decisão de ID 400627764.

Em seguida, verifica-se que, de acordo com a certidão de ID 402491076, o autor cumpriu com a obrigação firmada em Juízo.

Sendo assim, EXTINGO A PUNIBILIDADE de AILTON ARAÚJO LOPES, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, feitas as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando, para tanto, atribuída a esta sentença força de OFÍCIO ao CEDEP, para as devidas anotações.

Dispensada a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105 do FONAJE).

Ciência ao MP.

Sem custas.

PARAMIRIM-BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito
19/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Documento_1
18/10/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 10:34

Expedição de intimação.
18/10/2024 10:34

Expedição de intimação.
17/10/2024 14:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AILTON ARAUJO LOPES - CPF: *88.***.*04-75 (REU)
09/10/2024 08:19

Conclusos para julgamento
30/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:26

Juntada de Petição de 8000010_79.2021.8.05.0187_ANPP_cumprido
29/08/2024 11:06

Expedição de intimação.
29/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 03:32

Publicado Intimação em 04/04/2024.
06/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:53

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA
02/04/2024 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 16:40

Expedição de intimação.
02/04/2024 16:40

Expedição de intimação.
08/09/2023 17:36

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2023 21:55

Homologada a Transação Penal
20/07/2023 07:20

Conclusos para decisão
31/03/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:23

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:45

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:20

Expedição de intimação.
17/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:28

Juntada de Ofício
20/04/2022 16:40

Conclusos para despacho
20/04/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/03/2022 15:06

Expedição de intimação.
25/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 05:13

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS MACEDO em 14/02/2022 23:59.
20/02/2022 11:18

Publicado Intimação em 08/02/2022.
20/02/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
16/02/2022 15:15

Juntada de ata da audiência
16/02/2022 15:11

Desentranhado o documento
16/02/2022 15:06

Juntada de ata da audiência
16/02/2022 15:03

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/02/2022 14:28

Audiência Instrução realizada para 15/02/2022 10:00 VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM.
14/02/2022 14:00

Juntada de informação
11/02/2022 16:27

Audiência Instrução designada para 15/02/2022 10:00 VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM.
11/02/2022 16:26

Juntada de ata da audiência
11/02/2022 16:07

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ELIENE MARIA DA SILVA GOMES em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO CANDIDO GOMES em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 02:27

Decorrido prazo de AILTON ARAUJO LOPES em 08/02/2022 23:59.
08/02/2022 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA
07/02/2022 15:51

Expedição de intimação.
07/02/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 13:38

Publicado Intimação em 03/02/2022.
05/02/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 18:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA
03/02/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 12:47

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 12:44

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 12:42

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 15:58

Expedição de intimação.
02/02/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 15:58

Expedição de intimação.
02/02/2022 15:58

Expedição de intimação.
02/02/2022 15:58

Expedição de intimação.
28/01/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 08:38

Conclusos para decisão
27/01/2022 08:37

Conclusos para decisão
27/01/2022 08:37

Conclusos para decisão
26/01/2022 18:15

Juntada de Petição de documentação
26/01/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:30

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 15:34

Juntada de Petição de certidão
18/06/2021 19:35

Juntada de Petição de informação
18/06/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 11:36

Expedição de intimação.
18/06/2021 11:33

Expedição de citação.
15/06/2021 22:54

Recebida a denúncia contra AILTON ARAUJO LOPES (REU)
09/06/2021 11:51

Conclusos para decisão
09/06/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/05/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 11:17

Expedição de intimação.
07/05/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2021 11:10

Expedição de intimação via Sistema.
08/01/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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