25/02/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 10:12

Expedição de intimação.
13/02/2025 08:01

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VIEIRA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:59

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VIEIRA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:56

Decorrido prazo de CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:56

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:56

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA DE SA CABRAL em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:56

Decorrido prazo de JULIANA STURARO DOS REIS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:55

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TADEU DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
19/01/2025 08:49

Publicado Intimação em 18/12/2024.
19/01/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
19/01/2025 08:48

Publicado Intimação em 18/12/2024.
19/01/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
19/01/2025 08:48

Publicado Intimação em 18/12/2024.
19/01/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
19/01/2025 08:47

Publicado Intimação em 18/12/2024.
19/01/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
19/01/2025 08:46

Publicado Intimação em 18/12/2024.
19/01/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/01/2025 00:09

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
10/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
14/12/2024 10:05

Expedição de sentença.
14/12/2024 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8001572-33.2024.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Paulo Rodrigues Vieira Advogado: Jorge Luiz Tadeu Dos Santos (OAB:BA79008) Advogado: Juliana Sturaro Dos Reis (OAB:BA67977) Reu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Advogado: Gabriel Mota De Sa Cabral (OAB:DF61492) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001572-33.2024.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: PAULO RODRIGUES VIEIRA Advogado(s): JORGE LUIZ TADEU registrado(a) civilmente como JORGE LUIZ TADEU DOS SANTOS (OAB:BA79008), Sturaro registrado(a) civilmente como JULIANA STURARO DOS REIS (OAB:BA67977) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): GABRIEL MOTA DE SA CABRAL (OAB:DF61492) SENTENÇA Vistos etc. 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação Vieram-me conclusos.

Passo a DECIDIR.

Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas.

Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). a) Das Preliminares Rejeito as preliminares arguidas na defesa, tendo em vista que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. b) Do mérito A demanda versa sobre a regularidade na cobrança de serviço descontado diretamente do benefício do(a) demandante, e a verificação da incidência dos danos morais e repetição do indébito.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão merece acolhimento.

No caso concreto, competia ao réu comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao autor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo).

Como não restou demonstrada a contratação por parte do(a) autor(a) – inexistência de contrato nos autos, que resultou na cobrança das parcelas do serviço, considero a contratação abusiva, conclamando a repetição em dobro dos valores.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou cinco processos sobre o tema em testilha (EAREsp nº 676.608 - paradigma -, 664.888, 600.663, 1.413.542 e 622.697), firmando tese no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Tem-se no particular, portanto, que ao não trazer aos autos prova da regular adesão do autor aos serviços por si disponibilizados, a ré atraiu para si o ônus de ver reconhecida ao seu desfavor, a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que descuidou-se da prudência necessária e prévia à qualquer contratação, impondo ao consumidor ônus manifestamente desleal e ilegal.

Logo, é cabível a repetição em dobro.

No que se refere aos danos morais, tendo em vista que os descontos foram praticados diretamente na verba alimentar do autor, entendo que a irregularidade da contratação trouxe transtornos a ele, capazes de ensejar a indenização extrapatrimonial.

Caracterizada a existência do dano moral indenizável, passa-se à análise da fixação do respectivo quantum.

Impõe-se observar que a reparação à ofensa por dano moral não tem por escopo garantir enriquecimento ilícito.

Do contrário, serve para dar à pessoa lesada uma compensação pelo injusto mal suportado. É possível também verificar que a reparação pecuniária pelo ilícito extrapatrimonial tem função que transcende a simples compensação, servindo também como fator de estímulo a que o causador do dano reflita sobre sua atuação no mercado e evite futuros danos decorrentes de condutas semelhantes.

Nessa perspectiva a reparação tem função pedagógica.

Não obstante, o fator primordial de definição do quantum da indenização é a extensão e a intensidade do dano, tudo à luz da proporcionalidade.

Significa que ainda que se cogite função pedagógica, a indenização não pode ser desproporcional ao dano efetivamente verificado sob pena de consagrar-se o enriquecimento indevido.

No caso concreto, tenho que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente a operar o duplo efeito desejável em casos que tais: compensador para a parte autora, e sancionador-pedagógico para o réu, sem permitir o enriquecimento de uma parte sobre a outra, mas igualmente sem deixar de impor o caráter inibitório que a reparação civil pretende alcançar. 3.

Dispositivo Em face ao exposto, firme no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (a) declarar ilegal/irregular os descontos impugnados e realizados na conta da parte autora, deferindo o pedido de cognição sumária para determinar a suspensão dos descontos deles decorrentes na conta bancária/proventos da parte autora, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), para o descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) condenar o réu ao ressarcimento, à parte autora, a quantia indevidamente descontada, em dobro, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC; (c) condenar os réus ao pagamento, à parte autora, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC.

Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso).

Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe.

Em caso de recurso inominado tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo na obrigação de fazer e no efeito suspensivo na obrigação de pagar.

Sem custas ou honorários, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. (assinado eletronicamente) YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza Substituta
16/10/2024 16:17

Julgado procedente em parte o pedido
04/10/2024 10:49

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por 04/10/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA, #Não preenchido#.
16/09/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 11:29

Publicado Intimação em 10/09/2024.
14/09/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 10:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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