18/07/2025 23:14

Decorrido prazo de JOSE LAZARO REIS SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 08:41

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
26/06/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 22:46

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 06:46

Conclusos para despacho
07/06/2025 03:39

Decorrido prazo de JOSE LAZARO REIS SILVA em 06/06/2025 23:59.
24/04/2025 07:52

Desentranhado o documento
24/04/2025 07:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:26

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8132004-07.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Lazaro Reis Silva Advogado: Guilherme Bernardes De Aquino Passos (OAB:BA39414) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8132004-07.2024.8.05.0001 Parte Autora: JOSE LAZARO REIS SILVA Parte Ré: BANCO DAYCOVAL S/A Requer o demandante, em sede de tutela de urgência, que o banco acionado suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos pelo acionante que o débito contestado, no valor de R$ 10.666,00, (-), é referente aos empréstimos de nº 50.012979642/23, 53-2212801/23 e 52.2212691/23, supostamente não firmados pelo consumidor.

Os requisitos relativos à plausibilidade do direito invocado e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontram-se configurados nos elementos de prova coligidos pelo acionante (ID´s 464523474/ 464523479), os quais evidenciam o envio pela parte ré de carta de cancelamento dos empréstimos firmados, a devolução do valor para a empresa acionada e os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

A demonstração de que o caráter indevido da cobrança se funda na aparência do bom direito autoriza a concessão do pleito emergencial.

O fundado receio de dano irreparável, por seu turno, repousa, na causa em exame, na possibilidade de ocorrência de prejuízos de ordem material a demandante, caso os descontos em seus proventos não cessarem.

Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO, em parte, o pleito emergencial, determinando que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças no benefício previdenciário do acionante, referente aos contratos em discussão, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 200,00 (-) até o limite de R$ 20.000,00 (-), em caso de descumprimento.

O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º, do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes.

Considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré exibir, no prazo de resposta, o contrato firmado entre as partes, sob pena de, na dicção do art. 400, do CPC, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, através do documento, pretendia a parte autora provar.

Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; ; considerando que a parte autora expressamente apontou o desinteresse quanto à marcação do ato; intime-se a parte ré, com fundamento no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte acionada contestar, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 335, inciso II, do CPC Intime-se a parte ré, com URGÊNCIA, na pessoa do seu advogado e via SISTEMA.

P.I.

Salvador, 15 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
16/10/2024 08:52

Expedição de decisão.
16/10/2024 02:11

Decorrido prazo de JOSE LAZARO REIS SILVA em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE LAZARO REIS SILVA em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:29

Decorrido prazo de JOSE LAZARO REIS SILVA em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:56

Publicado Despacho em 23/09/2024.
15/10/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
15/10/2024 11:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/10/2024 07:08

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 20:44

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LAZARO REIS SILVA - CPF: *90.***.*55-91 (AUTOR).
18/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001147-52.2021.8.05.0137

Samara Malta dos Santos

Ezequiel Malta dos Santos

Advogado: Claudio Augusto da Silva Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2021 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0000449-45.2017.8.05.0228

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Flavio Santos Tavares

Advogado: Valdemir Santana Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/04/2017 13:32

Exibir Processo

Processo nº 8003627-10.2020.8.05.0146

Diretor Executivo do Idesa

Maria de Fatima Rodrigues dos Santos

Advogado: Manoel Falconery Rios Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/04/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 8003627-10.2020.8.05.0146

Maria de Fatima Rodrigues dos Santos

Instituto de Desenvolvimento Sustentavel...

Advogado: Manoel Falconery Rios Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2020 15:08

Exibir Processo

Processo nº 8005203-12.2024.8.05.0271

Coin LTDA

Fabricio Santana dos Santos

Advogado: Ana Carolina de Paula Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2024 10:34

Exibir Processo