08/11/2024 20:32

Decorrido prazo de VALDEMIR SANTANA SANTOS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.
03/11/2024 15:05

Publicado Sentença em 18/10/2024.
03/11/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
30/10/2024 12:57

Baixa Definitiva
30/10/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:56

Juntada de Petição de _PJe_ ciente. dispensa prazo recursal
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 0000449-45.2017.8.05.0228 Restauração De Autos Criminal Jurisdição: Santo Amaro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Flavio Santos Tavares Advogado: Valdemir Santana Santos (OAB:BA42328) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0000449-45.2017.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Restauração de Autos Criminais instaurado por FLÁVIO SANTOS TAVARES, referente a suposto processo criminal originado de fato ocorrido em 09/11/2003.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 463261063). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o suposto fato delituoso teria ocorrido em 09/11/2003, conforme informações constantes do Processo Administrativo Disciplinar juntado aos autos (IDs 210480699 e seguintes).

O delito em tese seria o previsto no art. 121 do Código Penal (homicídio), cuja pena máxima em abstrato é de 20 (vinte) anos de reclusão.

De acordo com o art. 109, I do Código Penal, para os crimes com pena máxima superior a 12 anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 20 (vinte) anos.

No caso em tela, desde a data do fato (09/11/2003) até o presente momento já transcorreram mais de 20 anos, sem que haja nos autos qualquer informação sobre marcos interruptivos da prescrição.

Assim, forçoso reconhecer que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIO SANTOS TAVARES, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de restauração de autos e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
16/10/2024 15:02

Expedição de intimação.
16/10/2024 15:02

Expedição de intimação.
16/10/2024 14:31

Extinta a punibilidade por prescrição
11/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:15

Juntada de Petição de 0000449_45.2017.8.05.0228_parecer
30/08/2024 12:54

Expedição de despacho.
29/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 20:47

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2023 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2022 15:04

Conclusos para despacho
07/10/2022 15:03

Processo Reativado
06/10/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:11

Devolvidos os autos
29/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
22/05/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
18/05/2022 10:45

Arquivado Provisoramente
18/05/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 11:45

REATIVAÇÃO
01/09/2021 15:59

DEFINITIVO
07/10/2019 14:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/10/2019 10:28

PETIÇÃO
26/08/2019 12:06

MERO EXPEDIENTE
16/08/2017 14:21

CONCLUSÃO
18/05/2017 14:40

CONCLUSÃO
27/04/2017 15:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/04/2017 13:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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