07/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000433-21.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Autor: Ilka Britto Landi Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Requerido: Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000433-21.2018.8.05.0130 AUTOR: Nome: ILKA BRITTO LANDI Endereço: Rua Joana Darc, 170, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Na petição inicial a parte autora alega que é servidor público municipal com total de 19 anos de serviços com direito ao previsto nos Artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada.

Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque a autora está de licença sem remuneração desde o ano de 2011.

Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que trabalhou nos 05 anos anteriores à propositura da ação e nos anos seguintes, bem como (ii) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (iii) que a parte autora estava de licença nos 05 anos anteriores à propositura da ação e nos anos seguintes, bem como (iv) que tem efetuado mensalmente o pagamento da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Assim, DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
16/10/2024 11:01

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:29

Expedição de intimação.
14/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:01

Conclusos para decisão
31/07/2023 04:26

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 25/10/2022 23:59.
30/07/2023 04:16

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 25/10/2022 23:59.
29/07/2023 12:40

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 25/10/2022 23:59.
29/07/2023 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 17/11/2022 23:59.
24/07/2023 07:04

Decorrido prazo de KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:37

Expedição de intimação.
18/10/2022 16:16

Juntada de Petição de réplica
01/10/2022 02:03

Publicado Intimação em 23/09/2022.
01/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 22:41

Publicado Intimação em 23/09/2022.
30/09/2022 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
22/09/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 08:06

Expedição de Mandado.
22/09/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 05:15

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 04/08/2021 23:59.
08/10/2021 15:33

Conclusos para despacho
16/07/2021 11:04

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 14:41

Juntada de Petição de certidão
14/07/2021 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 11:53

Expedição de Mandado.
12/07/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 09:38

Conclusos para despacho
19/10/2018 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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