23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0000131-44.2011.8.05.0108 Apelação Criminal Jurisdição: Turmas Recursais Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Joao Ferreira Alves Advogado: Renan Mendes Novaes (OAB:BA24580-A) Terceiro Interessado: Mario Guy Solon De Oliveira Filho Advogado: Eudirlan Sousa Silva (OAB:BA34655-A) Terceiro Interessado: Ildefonso Guy Queiroz De Oliveira Terceiro Interessado: Gildasio Nunes De Oliveira Terceiro Interessado: Daywison Wagner De Oliveira Santos Terceiro Interessado: Margarida Ramos Vasconcelo Terceiro Interessado: Luzimar Vasconcelo Santos Terceiro Interessado: João Braga Soares Terceiro Interessado: Antõnio Rodriques De Souza Terceiro Interessado: Luzinete Bispo Dos Santos Terceiro Interessado: Serafina Ribeiro Alves Oliveira Professora Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Daniel Leitão Dos Santos Professor Trv.

Benjamim Constant/palmeiras/ba Terceiro Interessado: Iolanda Alves De Sá Teles Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Edinaide Maria De Arújo Estatutário Povoado De Campo Alegre/souto Soares Terceiro Interessado: Joana Batista Chaves De Souza Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Kleber Da Silva Gonçalves Professor Rua Souto Soares, S/n - Iraquara/ba Terceiro Interessado: Marcia Ferreira De Oliveira Matos Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Marta Deane Queiroz Santos Coord.

Pedagógica Iraquara/ba Terceiro Interessado: Maisa Rodrigues Da Silva Professor Graduado Iraquara/ba Terceiro Interessado: Alana Santos Franco Professora Rua 15 De Janeiro - Palmeiras/ba Terceiro Interessado: Gilmara Mendes De Souza Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Lizandra De Souza Nepomuceno Secretária R- Mandacaru/palmeiras Terceiro Interessado: Fagner Carvalho Araújo Estatutário Distrito De Segredo/ Souto Soares Terceiro Interessado: Adernilson Alves Da Silva Censor Iraquara Terceiro Interessado: Geraldo Teixeira De Souza Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Maria Aparecida Do Santos Estatutário R- Jovelino Mendes/souto Soares Terceiro Interessado: Wallace Vieira Gonçalves Coordenador Iraquara/ba Terceiro Interessado: Joedson Venancio Da Silva Professor Rua Mandacaru/ Palmeiras Terceiro Interessado: Maria Quitéria Rodrigues De Jesus Serviços Gerais R- Aurelino José Pereira/palmeiras Terceiro Interessado: Andrei Castro Rodrigues Professor R- Deocleciano M.

De Queiroz/ Palmeiras Terceiro Interessado: Daniel Da Silva Medeiros Lopes Serviços Gerais R- Aurelino José Pereira/palmeiras/ba Terceiro Interessado: Graciane Pereira Da Silva Pro.

Graduado Iraquara/ba Terceiro Interessado: Marina Lopes De Souza Ag.

Com.

De Saúde Iraquara/ba Terceiro Interessado: Luciene De Jesus Silva Agente Com.

Saude Iraquara/ba Terceiro Interessado: Elielson Braga De Amorin Estatutário Rua Do Campo /iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Ilza Lucia Vieira Oliveira Professora Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Marcos Andrade Bastos Serviços Gerais R- Aurelino José Pereira/palmeiras Terceiro Interessado: Sup Deisdilucide Neves De Jesus Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Luis De Jesus Dos Santos Filho Estatutário Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Edilma Silva Medeiros Escriturário Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Yndrid Souza Pinto Celetista Travessa Rodrigues Costa/s.soares Terceiro Interessado: Epaminondas Rodrigues T.

Filho Escriturário Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Elisangela Alves De Souza Estatutário R- Eutácio Vieira Viana/ S.

Soares Terceiro Interessado: Sup.

Jairo Gonçalves Pires Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Simone Ferreira De Araújo Professora Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Fábio De Jesus Meira Fun.

Público R-edson B.

De Queiroz- Palmeiras/ba Terceiro Interessado: Sup.

Tercio De Oliveira Bispo Professora Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Inez Azevedo Dos Santos Age.

Com.

Saude Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup Marilia Lima França Professora R-v.

Joaquim Dos Santos/palmeiras Terceiro Interessado: Sup.

Gilson Martins Santos Professor Especialista Iraquara/ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000131-44.2011.8.05.0108 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOAO FERREIRA ALVES Advogado(s): RENAN MENDES NOVAES (OAB:BA24580-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifico o presente processo foi distribuído equivocadamente para este órgão julgador.

Isto porque, trata-se de ação na origem que não tramita sob o rito dos Juizados Especiais, única competência desta 6ª Turma Recursal.

A competência desta Turma Recursal é delimitada atualmente pelo Decreto Judiciário nº 413 de 22 de maio de 2024, a saber: Art. 2º A 6ª Turma Recursal possui competência exclusiva para julgamento das demandas sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Desta forma, não sendo o caso dos autos nenhuma das supracitadas hipóteses, preservada a competência comum recursal do E.

TJBA para processar e julgar o recurso pendente por uma de suas Câmaras.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS para conhecer deste recurso e determino que a Secretaria providencie a redistribuição dos autos para o órgão julgador competente, devendo ser realizada a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia via SECOMGE, com as formalidades de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição
15/07/2022 10:22

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 07:35

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.
15/04/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
05/04/2022 20:17

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
05/04/2022 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2021 04:07

Devolvidos os autos
08/12/2020 13:07

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/05/2020 12:51

DOCUMENTO
29/11/2018 11:05

RECEBIMENTO
09/11/2018 11:47

Ato ordinatório
09/11/2018 11:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/11/2018 14:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/11/2018 14:28

MERO EXPEDIENTE
13/12/2017 11:05

CONCLUSÃO
06/12/2017 12:19

MERO EXPEDIENTE
02/06/2017 16:31

CONCLUSÃO
02/06/2017 16:22

RECEBIMENTO
18/11/2016 10:22

MERO EXPEDIENTE
28/10/2016 08:41

CONCLUSÃO
28/10/2016 08:40

CONCLUSÃO
28/10/2016 08:22

RECEBIMENTO
30/08/2016 16:00

REMESSA
09/08/2016 14:44

MERO EXPEDIENTE
02/08/2016 14:35

CONCLUSÃO
02/08/2016 14:32

PETIÇÃO
01/08/2016 13:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/07/2016 14:05

PETIÇÃO
22/07/2016 11:56

DOCUMENTO
22/07/2016 11:45

MANDADO
15/07/2016 14:30

PETIÇÃO
13/07/2016 11:36

MANDADO
13/07/2016 11:14

MANDADO
12/07/2016 14:16

PRONÚNCIA
11/07/2016 09:20

CONCLUSÃO
08/07/2016 16:30

PETIÇÃO
28/06/2016 11:10

MERO EXPEDIENTE
28/06/2016 11:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/06/2016 10:30

DOCUMENTO
28/06/2016 10:30

Ato ordinatório
06/10/2015 13:26

CONCLUSÃO
05/10/2015 16:00

DOCUMENTO
25/06/2015 13:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/06/2015 08:35

DOCUMENTO
27/04/2015 15:00

DOCUMENTO
10/04/2015 13:50

DOCUMENTO
08/04/2015 13:41

DOCUMENTO
30/03/2015 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2015 10:00

DOCUMENTO
16/03/2015 08:40

DOCUMENTO
13/03/2015 10:57

Ato ordinatório
13/03/2015 10:55

DOCUMENTO
19/02/2015 13:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/01/2015 15:20

DOCUMENTO
01/12/2014 09:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/11/2014 13:15

MERO EXPEDIENTE
24/11/2014 16:07

CONCLUSÃO
24/11/2014 15:34

PETIÇÃO
14/11/2014 07:12

DOCUMENTO
07/11/2014 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/11/2014 14:00

MERO EXPEDIENTE
07/11/2014 08:30

CONCLUSÃO
07/11/2014 08:00

Ato ordinatório
05/11/2014 10:46

DOCUMENTO
05/08/2014 10:57

CONCLUSÃO
05/08/2014 10:56

DOCUMENTO
18/06/2014 10:00

CONCLUSÃO
17/06/2014 14:10

PETIÇÃO
10/06/2014 12:51

PETIÇÃO
29/05/2014 10:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/05/2014 17:00

MERO EXPEDIENTE
15/05/2014 16:30

CONCLUSÃO
15/05/2014 15:00

PETIÇÃO
05/05/2014 16:03

Ato ordinatório
08/04/2014 16:22

Ato ordinatório
08/04/2014 16:21

PETIÇÃO
08/04/2014 09:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/04/2014 08:30

Ato ordinatório
01/11/2013 08:07

DOCUMENTO
31/10/2013 15:50

Ato ordinatório
31/10/2013 15:48

DOCUMENTO
31/10/2013 15:47

Ato ordinatório
26/09/2013 16:00

DOCUMENTO
02/09/2013 15:09

DOCUMENTO
29/08/2013 09:00

DOCUMENTO
28/08/2013 10:50

Ato ordinatório
27/08/2013 16:00

DOCUMENTO
20/08/2013 09:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/08/2013 09:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2013 17:30

MERO EXPEDIENTE
23/07/2013 13:31

CONCLUSÃO
23/07/2013 13:30

DOCUMENTO
23/07/2013 10:00

DOCUMENTO
22/07/2013 10:00

Ato ordinatório
19/07/2013 13:00

DOCUMENTO
16/07/2013 15:30

DOCUMENTO
16/07/2013 12:14

PETIÇÃO
04/07/2013 08:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/06/2013 14:00

DOCUMENTO
07/06/2013 09:00

DOCUMENTO
03/06/2013 16:24

DOCUMENTO
03/06/2013 12:22

PETIÇÃO
24/05/2013 11:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/05/2013 15:26

MERO EXPEDIENTE
21/05/2013 12:10

CONCLUSÃO
21/05/2013 12:00

RECEBIMENTO
21/05/2013 10:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/05/2013 10:00

MERO EXPEDIENTE
17/05/2013 11:29

CONCLUSÃO
17/05/2013 11:26

PETIÇÃO
14/05/2013 18:00

AUDIÊNCIA
13/05/2013 11:26

DOCUMENTO
03/05/2013 09:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/05/2013 08:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/04/2013 17:00

MERO EXPEDIENTE
17/04/2013 16:00

CONCLUSÃO
17/04/2013 13:50

DOCUMENTO
13/04/2012 11:43

CONCLUSÃO
13/04/2012 11:42

DOCUMENTO
13/04/2012 11:41

Ato ordinatório
23/11/2011 15:49

CONCLUSÃO
17/11/2011 11:31

DOCUMENTO
20/10/2011 16:14

DOCUMENTO
19/10/2011 09:10

DOCUMENTO
19/10/2011 09:00

Ato ordinatório
06/10/2011 14:36

CONCLUSÃO
06/10/2011 14:10

RECEBIMENTO
30/09/2011 11:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/09/2011 10:53

PETIÇÃO
29/09/2011 15:47

MERO EXPEDIENTE
28/09/2011 15:16

CONCLUSÃO
26/09/2011 09:55

PETIÇÃO
21/09/2011 10:58

Ato ordinatório
05/09/2011 14:02

DOCUMENTO
01/09/2011 15:00

MERO EXPEDIENTE
12/08/2011 14:00

CONCLUSÃO
12/08/2011 08:11

DOCUMENTO
29/07/2011 14:17

DOCUMENTO
25/07/2011 15:52

DOCUMENTO
07/07/2011 13:37

Ato ordinatório
07/07/2011 10:12

DOCUMENTO
07/07/2011 10:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/07/2011 10:46

Ato ordinatório
05/07/2011 09:46

DENÚNCIA
04/07/2011 12:15

CONCLUSÃO
04/07/2011 12:14

DOCUMENTO
01/07/2011 13:30

DOCUMENTO
01/07/2011 13:04

PETIÇÃO
01/07/2011 13:03

RECEBIMENTO
16/06/2011 14:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/06/2011 14:27

MERO EXPEDIENTE
03/06/2011 11:00

CONCLUSÃO
03/06/2011 11:00

DOCUMENTO
31/05/2011 15:22

DOCUMENTO
23/05/2011 12:59

MERO EXPEDIENTE
12/05/2011 16:06

CONCLUSÃO
12/05/2011 15:30

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/05/2011 15:28

RECEBIMENTO
11/05/2011 10:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/05/2011 13:59

MERO EXPEDIENTE
29/04/2011 12:03

CONCLUSÃO
29/04/2011 11:35

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2011

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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