TJBA - 8000061-33.2024.8.05.0075

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000061-33.2024.8.05.0075 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Encruzilhada Requerente: Edilson Sousa Santos Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000061-33.2024.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA REQUERENTE: EDILSON SOUSA SANTOS Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, na qual o requerente, EDILSON SOUSA SANTOS, aduziu haver equívoco em seu assento de nascimento, quanto a sua naturalidade, posto que consta no registro que o requerente seria natural de Inhobim-BA, quando deveria constar tão somente o município de Vitória da Conquista-BA, tendo em vista que Inhobim seria um distrito pertecente a Vitória da Conquista.

Ressalta, ainda, a exordial, que o documento de identidade do requerente consta a cidade de Vitória da Conquista - BA, como informação de sua naturalidade.

Nessa esteira, relatou o autor que diante da necessidade de trocar seu documento de identidade por um mais atual, ficou impossibilitado pela distorção existente entre a certidão de nascimento e carteira de identidade, quanto a informação da sua naturalidade.

Postulou também a gratuidade judiciária e, por fim, requereu a retificação do registro, para que conste, no campo “naturalidade”, a informação “Vitória da Conquista - BA”.

Acompanharam a exordial, a procuração (ID 429351656), a carteira de identidade e cpf (ID 429351657) e a primeira e segunda vias da certidão de nascimento (ID's 429351658/429351659).

Deferida a gratuidade ao requerente.

O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo deferimento do pedido, consoante se verifica no parecer de ID 452628804. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 6.216 de 1975, que: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Da análise dos autos, conclui-se que assiste razão ao requerente, sendo evidente a omissão existente no assento indicado.

Desse modo, cabível o suprimento, com a inserção de informação quanto ao local de nascimento.

Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO LOCAL DO NASCIMENTO - ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1.

O registro público notabiliza-se por sua imutabilidade, que lhe confere presunção de veracidade, pelo que a sua alteração ocorre sempre em caráter excepcional e à luz de prova inequívoca de existência de erro. 2.

A comprovação de erro evidente quanto ao local do nascimento viabiliza a retificação do registro civil. (TJ-MG - AC: 10521180049228001 Ponte Nova, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021)grifos nossos.

Quanto à prova necessária à inserção da informação, a inicial traz o documento de identidade (ID 429351657) no qual se indica que o requerente nasceu no município de Vitória da Conquista - BA e a duas vias da certidão de nascimento, constando o distrito de Inhobim - BA, como local de seu nascimento, restando comprovado o equívoco apontado, posto que, de fato, "Inhobim" é distrito (zona rural) pertence ao municío de Vitória da Conquista - BA, devendo ser esta a localidade a constar do assentamento civil do requerente.

Nesse sentido foi o parecer ministerial, que de maneira objetiva pugnou pelo deferimento do pedido autoral, destaque-se: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do seu órgão de execução signatário e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, uma vez o evidente erro material quando do registro de nascimento do autor, na parte tocante a sua naturalidade visto ser Inhobim distrito (zona rural) de Vitória da Conquista/Ba, pugnar pelo DEFERIMENTO do pedido autoral. (grifos nossos) As evidências e circunstâncias do caso concreto, portanto, asseveram que o relato é verossímil, sendo de rigor, o reconhecimento direito do requerente a ter seu assento de nascimento com as informações corretas, de modo a garantir-lhe o exercício da cidadania plena.

Além das consequências jurídicas objetivas, os dados do registro civil formam parte da identidade subjetiva da pessoa, cujo reconhecimento é devido como corolário de sua própria dignidade.

Por isso mesmo que o registro é um direito de relevância constitucional (art. 5º, LXXVI, da CF/88), cuja efetividade deve ser assegurada.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO NO REGISTRO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE - NOTICIADO FALECIMENTO DO SR.

MESSIAS CARDOSO DOS SANTOS OCORRIDO HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) ANOS - ESCASSEZ DA PROVA EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE ESTRITA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO REGISTRO – JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE PESSOAS QUE ALEGAM CONVIVÊNCIA COM OS FAMILIARES DO FALECIDO, BEM COMO AFIRMAM A OCORRÊNCIA DO ÓBITO - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO SUPRIMENTO DO ÓBITO – CONTEXTO FACTUAL QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DO REGISTRO, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO HEREDITÁRIO DA AUTORA DEBATIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº 199110504117, QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 28 (VINTE E OITO) ANOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O cerne da discussão gravita em torno da comprovação da morte do Sr.

MESSIAS CARDOSO DOS SANTOS, segundo a vestibular, nos idos dos anos de 1928 a 1932, para fins de deferimento do pedido de suprimento do assento do óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nossa Senhora das Dores, o que foi rejeitado na origem por ausência de prova do evento na forma exigida pelo art. 83 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73); 2.

Em que pese ao direito registral se alicerçar nos princípios da publicidade, fé pública, rogação, qualificação, territorialidade, continuidade, presunção relativa de validade e retificação, na espécie, a notória dificuldade da realização da prova do falecimento do Sr.

Messias, uma vez que passado mais de 90 (noventa) anos de tal evento, impõe a mitigação de tais corolários frente ao direito constitucional ao registro (art. 5º, LXXVI), seja ele de nascimento ou de óbito, notadamente quando desse assento depende a regularização do inventário do Sr.

Valter Cardoso dos Santos, filho do falecido, o qual tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos; 3.

Exigir da parte autora dupla prova testemunhal, conforme dispõe o art. 83 da referida Lei de Registros Públicos de um evento ocorrido, repita-se, há mais de 90 (noventa) anos, equivale prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima realização; 4.

No caso, tal prova pode ser compensada pelas declarações do Sr.

Erivan Joaquim dos Santos e da Sra.

Maria Zenilde dos Anjos (fls. 12 e 14), em que alegam convivência com os familiares do falecido, bem como afirmam ter conhecimento da ocorrência do óbito; 5.

Assim, considerando contexto factual e probatório e considerando tratar o registro civil de um direito fundamental inerente à pessoa humana e imprescindível à ordem pública, impõe-se o provimento do apelo e a consequente reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de suprimento do óbito em causa, lavrando-se, assim, o respectivo assentamento. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900710441 nº único0001345-48.2018.8.25.0050 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 04/02/2020) Por fim, ressalto que o suprimento pleiteado não gera nenhum prejuízo a terceiros.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, determinando ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Cândido Sales - BA, que proceda à averbação/registro da naturalidade no assentamento do requerente identificado sob o nº 006353 01 55 1985 1 00014 147 0013033 63, fazendo constar que é natural do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA.

Sentença com força de mandado, para fins de apresentação ao cartório competente pelo próprio requerente, após o trânsito em julgado.

Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

Encruzilhada, Bahia.

Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de direito