23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0305097-70.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Maria Clara Freitas Mota Advogado: Merissa Bahia Pinheiro (OAB:BA30341) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571) Executado: Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa Advogado: Camila Maria Guerra Trigueiro (OAB:BA31320) Advogado: Tania Vainsencher (OAB:PE20124) Advogado: Wesley Da Silva Paz (OAB:BA28708) Advogado: Cinthia Raphaela Ribeiro Bispo (OAB:PE31521) Advogado: Paula Haeckel Times De Carvalho Almeida Gomes (OAB:PE38343) Terceiro Interessado: Cintia Larissa Freitas Dos Santos Despacho: Vistos etc.; Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art.518 do CPC) Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória (art.519 do CPC).

O cartório deverá dar efetividade ao quanto explicitado abaixo, notadamente aos dispositivos jurídicos extraídos da legislação de regência.

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

O devedor será intimado para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art.513, parágrafos 1.º e 2.º, inciso I, do CPC).

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente.

Por conseguinte, determino que a parte executada seja intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

A parte devedora será intimada para cumprir a sentença, através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (§ 2.º, inciso I, do art.513 do CPC).

Todavia, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representada por Defensoria Pública, cumprirá esta ser intimada por carta com aviso de recebimento (§ 2.º, inciso II, do art.513 do CPC).

Por meio eletrônico, quando, no caso do § 1.º do art.246, não tiver procurador constituído nos autos (inciso III, do § 2.º, do art.513 do CPC).

Por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento (inciso IV, do § 2.º, do art.513 do CPC).

Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art.274 (§ 3.º, do art.513 do CPC).

Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art.274 e no § 3o deste artigo (§ 4.º, do art.513 do CPC).

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (§ 5.º, do art.513 do CPC).

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo (art.514 do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1.º, do art.523 do CPC).

Por outro lado, efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários previstos no § 1.º, do art.523 do CPC incidirão sobre o restante (§ 2.º, do art.523 do CPC).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3.º, do CPC).

Havendo penhora de valor monetário ativo da parte executada, esta será intimada na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco (05) dias, comprove que AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS E AINDA REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS.

Transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze 15 (quinze) dias, para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do CPC).

Atente-se ainda a parte exequente, caso haja necessidade de futura penhora on line via SISBAJUD, para a juntada prévia do Daje referente à indigitada pesquisa, com fulcro no Decreto Judiciário N.º 867, de 26 de setembro de 2016, que regulamenta a cobrança das despesas de processamento eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.

CIÊNCIA PESSOAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC).

Salvador-BA, 18 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
08/09/2022 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:27

Recebidos os autos
09/08/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/07/2022 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:49

Juntada de Certidão
01/07/2022 07:32

Publicado Despacho em 29/06/2022.
01/07/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
28/06/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:05

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/03/2022 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/02/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 23:54

Devolvidos os autos
17/09/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.
21/04/2021 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
15/04/2021 22:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 22:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/02/2020 00:00

Publicação
07/02/2020 00:00

Recebimento
07/02/2020 00:00

Mero expediente
17/01/2020 00:00

Petição
17/01/2020 00:00

Petição
17/01/2020 00:00

Petição
14/01/2020 00:00

Recebimento
20/12/2019 00:00

Publicação
19/12/2019 00:00

Publicação
18/12/2019 00:00

Mero expediente
17/12/2019 00:00

Recebimento
17/12/2019 00:00

Mero expediente
11/12/2019 00:00

Publicação
09/12/2019 00:00

Recebimento
09/12/2019 00:00

Procedência
04/12/2019 00:00

Publicação
02/12/2019 00:00

Recebimento
02/12/2019 00:00

Mero expediente
25/11/2019 00:00

Petição
25/11/2019 00:00

Petição
25/09/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Publicação
20/08/2019 00:00

Mero expediente
19/08/2019 00:00

Petição
19/08/2019 00:00

Recebimento
14/08/2019 00:00

Mero expediente
27/11/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
22/10/2017 00:00

Publicação
11/10/2017 00:00

Recebimento
11/10/2017 00:00

Mero expediente
21/09/2017 00:00

Petição
21/09/2017 00:00

Recebimento
12/07/2017 00:00

Petição
03/05/2017 00:00

Publicação
02/05/2017 00:00

Procedência
31/08/2015 00:00

Petição
28/08/2015 00:00

Petição
28/08/2015 00:00

Petição
28/08/2015 00:00

Petição
28/08/2015 00:00

Petição
28/08/2015 00:00

Petição
28/08/2015 00:00

Petição
28/08/2015 00:00

Petição
28/08/2015 00:00

Petição
10/03/2015 00:00

Recebimento
10/03/2015 00:00

Recebimento
05/03/2015 00:00

Recebimento
25/04/2014 00:00

Recebimento
16/04/2014 00:00

Publicação
10/04/2014 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2014 00:00

Recebimento
30/07/2013 00:00

Publicação
26/07/2013 00:00

Mero expediente
16/07/2013 00:00

Petição
03/10/2012 00:00

Recebimento
02/10/2012 00:00

Publicação
28/09/2012 00:00

Mero expediente
31/08/2012 00:00

Recebimento
30/08/2012 00:00

Recebimento
29/08/2012 00:00

Publicação
27/08/2012 00:00

Por decisão judicial
14/05/2012 00:00

Recebimento
28/04/2012 00:00

Publicação
25/04/2012 00:00

Petição
16/04/2012 00:00

Recebimento
05/04/2012 00:00

Publicação
03/04/2012 00:00

Recebimento
26/03/2012 00:00

Mandado
03/03/2012 00:00

Publicação
01/03/2012 00:00

Mero expediente
10/02/2012 00:00

Recebimento
09/02/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2012

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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