11/11/2024 10:07

Baixa Definitiva
11/11/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 8002133-16.2023.8.05.0208 Termo Circunstanciado Jurisdição: Remanso Autoridade: Dt Remanso Autor Do Fato: Francileide Dantas Santos Autor Do Fato: Raiana Da Costa Meira Advogado: Carla Samara Teixeira Da Costa (OAB:BA48405) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002133-16.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DT REMANSO Advogado(s): AUTOR DO FATO: FRANCILEIDE DANTAS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração de suposto delito de menor potencial ofensivo previsto na Lei 9.099/95, tendo como autoras e também vítimas do fato RAIANA DA COSTA MEIRA e FRANCILEIDE DANTAS SANTOS.

Conforme certidão de ID nº 417099605, a audiência de proposta de transação penal designada para 15/08/2024 não ocorreu em virtude do não comparecimento de ambas as partes.

A certidão de ID nº 458204789 atesta que FRANCILEIDE DANTAS SANTOS não foi intimada por não ter sido localizada no endereço indicado.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato, em razão da renúncia tácita da vítima. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, verifica-se que a vítima/autora não compareceu à audiência preliminar designada, nem foi localizada para intimação no endereço fornecido.

O Enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) dispõe que "A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação".

Nos crimes de ação penal pública condicionada, como é o caso da lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), a representação é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

O art. 102 do Código Penal estabelece que "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia".

Interpretando-se a contrario sensu, depreende-se que a retratação é possível até o oferecimento da denúncia.

No presente caso, não houve oferecimento de denúncia, sendo cabível, portanto, a retratação.

A ausência injustificada da vítima à audiência preliminar, bem como sua não localização para intimação, configuram renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do mencionado Enunciado nº 117 do FONAJE.

A renúncia ao direito de representação, por sua vez, é causa de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso VI, do Código Penal: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...] VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;" Desta forma, considerando a renúncia tácita da vítima ao direito de representação, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da autora do fato.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIANA DA COSTA MEIRA e de FRANCILEIDE DANTAS SANTOS, com fundamento no art. 107, inciso VI, do Código Penal, c/c Enunciado nº 117 do FONAJE.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Do contrário, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Ciênai ao parquet.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de atuação da advogada Bela.

Carla Samara Teixeira da Costa OAB BA Nº 48.405, conforme consta do ID.458867154.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remanso/BA, data e hora do sistema, MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO
17/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso
16/10/2024 10:57

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:47

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
01/10/2024 11:20

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:39

Juntada de Petição de 2024.9.30_Proc. 8002133_16.2023.8.05.0208_TCO
12/09/2024 10:51

Expedição de intimação.
18/08/2024 12:11

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 15/08/2024 14:45 em/para VARA CRIMINAL DE REMANSO, #Não preenchido#.
17/08/2024 00:54

Juntada de conclusão
13/08/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 22:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/08/2024 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 19:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso
29/07/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 11:13

Expedição de intimação.
29/07/2024 10:43

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:43

Expedição de Mandado.
20/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:03

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 15/08/2024 14:45 em/para VARA CRIMINAL DE REMANSO, #Não preenchido#.
05/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:08

Juntada de conclusão
05/07/2024 12:17

Juntada de Petição de 2024.7.5_Proc. 8002133_16.2023.8.05.0208_desig
17/06/2024 12:55

Expedição de intimação.
09/01/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 22:52

Juntada de Petição de 2023.12.4 _ Proc.8002133_16.2023.8.05.0208 _ Compo
07/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:19

Expedição de intimação.
17/08/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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