24/10/2024 09:31

Baixa Definitiva
24/10/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:14

Expedição de intimação.
24/10/2024 09:14

Juntada de Carta
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8057680-85.2020.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Requerente: Priscila Morbeck De Queiroz Advogado: Cristiane Quadros Mattos Sampaio (OAB:BA26597) Requerido: Vagner Amorim Santos Advogado: Lourival Soares Do Nascimento Neto (OAB:BA52883) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8057680-85.2020.8.05.0001 - Classe - assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541).

Parte autora: REQUERENTE: PRISCILA MORBECK DE QUEIROZ .

Parte ré: REQUERIDO: VAGNER AMORIM SANTOS .

SENTENÇA /// MANDADO DE AVERBAÇÃO Cuida-se de Ação de Divórcio Litigioso, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, proposta pela parte autora em face da parte ré, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Juntou documentos.

Foram deferidos alimentos provisórios na Decisão do ID 65451716. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O processo encontra-se maduro para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias para a ciência dos fatos em debate estão colacionadas nos autos.

Dessa maneira, sendo desnecessária a produção de outras provas para o julgamento do mérito, forçoso é realizar o julgamento do pedido.

Sendo o divórcio direito potestativo, não havendo interesse das partes em manter o casamento, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Em relação aos alimentos, comprovada a condição de genitor, a necessidade de alimentos e a possibilidade de arcar com estes recursos, há de se reconhecer a obrigação e o dever da parte ré de prestar os alimentos a sua prole.

No que tange ao arbitramento do valor, deve-se levar em consideração o quanto precisa o alimentando e o quanto pode arcar a alimentante, valendo-se de critérios da proporcionalidade.

Dessa forma, observando a situação econômica e social das partes, torna-se razoável o arbitramento definitivo dos alimentos no valor correspondente a 76% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias.

Compulsando os autos, nota-se que a documentação acostada revela a existência de relação de parentesco entre a menor e o réu, pretendendo a parte autora regular a situação da guarda.

Destaque-se que, embora a guarda unilateral seja uma modalidade a ser aplicada em casos excepcionais, esta é a que melhor resguarda o interesse da menor.

Nessa ordem de ideias, entendo que a menor deverá permanecer sob os cuidados da sua genitora, que exercerá a guarda na modalidade unilateral, resguardando ao genitor o direito de visitas de forma livre, mediante prévia combinação entre as partes.

Destarte, forte no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para decretar o divórcio entre as partes VAGNER AMORIM SANTOS e PRISCILA MORBECK DE QUEIROZ, bem como condenar o réu ao pagamento de prestação alimentícia mensal a sua filha menor no valor correspondente a 76% do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias comprovadas.

Fixo a guarda unilateral materna, com visitação paterna livre, mediante prévia combinação entre as partes, garantida no mínimo a permanência da menor com o genitor em fins de semana alternados.

As partes deverão encaminhar ao CRCPN competente a presente sentença, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento.

Havendo recusa do CRCPN em cumprir a determinação de averbação, mediante solicitação das partes, poderá a Secretaria oficiar o CRCPN para as devidas averbações.

A autora poderá, a seu requerimento, retornar o uso do nome de solteira.

Custas pela parte ré, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade ora concedida.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Dou à presente sentença força de mandado, ofício e carta de sentença.

Transitado em julgado, arquive-se.

Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.

Igor Siuves Jorge Juiz Substituto
18/10/2024 12:27

Expedição de intimação.
18/10/2024 10:06

Processo Desarquivado
17/10/2024 14:41

Baixa Definitiva
17/10/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/08/2024 08:26

Expedição de intimação.
16/08/2024 17:16

Expedição de intimação.
16/08/2024 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
08/01/2024 11:02

Conclusos para julgamento
08/01/2024 08:17

Juntada de Petição de 8057680_85.2020.8.05.0001_alimentos.parecer
08/11/2023 11:12

Expedição de intimação.
08/11/2023 11:10

Expedição de intimação.
08/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:08

Juntada de Petição de alegações finais
23/10/2023 16:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/10/2023 15:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
23/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:56

Juntada de Petição de 8057680852020 CIENCIA AO
20/09/2023 14:35

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 12:23

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 13:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/10/2023 15:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
15/09/2023 09:44

Expedição de intimação.
15/09/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:44

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2022 06:18

Decorrido prazo de VAGNER AMORIM SANTOS em 06/04/2022 23:59.
09/04/2022 06:48

Publicado Intimação em 29/03/2022.
09/04/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 06:29

Decorrido prazo de PRISCILA MORBECK DE QUEIROZ em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 18:18

Publicado Intimação em 29/03/2022.
07/04/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
28/03/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 13:56

Expedição de intimação.
11/03/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 09:55

Conclusos para despacho
17/09/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 09:48

Juntada de Termo de audiência
03/09/2021 09:48

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 03/09/2021 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
17/08/2021 22:47

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/08/2021 08:48

Publicado Intimação em 02/08/2021.
03/08/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 08:48

Publicado Intimação em 02/08/2021.
03/08/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 08:09

Expedição de intimação.
30/07/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 12:12

Expedição de citação.
28/07/2021 08:22

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 03/09/2021 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
21/07/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 09:18

Expedição de citação.
21/07/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:33

Decorrido prazo de VAGNER AMORIM SANTOS em 16/06/2021 23:59.
08/06/2021 16:01

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 22:27

Juntada de Petição de certidão
16/08/2020 05:14

Publicado Intimação em 22/07/2020.
27/07/2020 08:40

Conclusos para despacho
23/07/2020 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 12:21

Expedição de citação via Central de Mandados.
20/07/2020 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2020 13:48

Conclusos para decisão
09/07/2020 11:49

Conclusos para decisão
30/06/2020 11:22

Conclusos para decisão
10/06/2020 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2020 23:53

Classe Processual DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) alterada para DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
09/06/2020 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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