21/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 0000078-68.2008.8.05.0205 Interdição/curatela Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Requerente: Jania Silveira De Souza Silva Advogado: Andreson Ribeiro Alves (OAB:BA20886) Requerido: Antonia Goncalves Silveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000078-68.2008.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS REQUERENTE: JANIA SILVEIRA DE SOUZA SILVA Advogado(s): ANDRESON RIBEIRO ALVES (OAB:BA20886) REQUERIDO: ANTONIA GONCALVES SILVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por Jania Silveira de Souza, por meio da qual requer a decretação da interdição/curatela de Antônia Gonçalves Silveira, com pedido liminar de curatela provisória.

Com a inicial, foram apresentados documentos.

Entrevista do interditando realizada conforme termo de id 13465927.

Decisão antecipando a curatela, conforme id 13465965.

Laudo pericial que atesta que a interditanda é pessoa diagnosticada com esquizofrenia, e que, afinal, é incapaz de reger sua própria vida, conforme id 13465940.

Nomeado curador especial, foi apresentada contestação requerendo o deferimento da liminar (id 13465958).

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É relatório.

Decido.

O feito encerra questão essencialmente de direito e de questão fática que se encontra delineada através de suficiente prova nos autos, sendo assim, a presente lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Na mesma linha de intelecção, o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (caput) e que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (parágrafo 3º).

O art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por seu turno, determina que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (caput), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (parágrafo 1º).

Conforme laudo pericial id 13465940, o interditando apresenta o transtorno de esquizofrenia, que compromete a capacidade cognitiva, o juízo, a capacidade de auto cuidado de forma irreversível e a capacidade para atos da vida civil, sendo, portanto, necessária a supervisão constante daquele por terceiro.

Considerando que não há indicação clara e circunstanciada no laudo pericial ou noutros elementos de prova acerca de quais atos o interditando estaria apto a realizar por si só, tem-se que as limitações devem ser interpretadas restritivamente, abrangendo apenas os atos negociais e de conteúdo patrimonial, inclusive a administração de seus bens, os quais, portanto, não poderão ser praticados independentemente do (a) curador (a) nomeado (a).

Por fim, infere-se dos autos que o curatelando encontra-se, atualmente, sob os cuidados do (a) pretenso (a) curador (a), não havendo notícia que desabone a conduta ou coloque em dúvida a sua idoneidade, tampouco tendo sido feita qualquer impugnação por pessoa interessada ou mesmo pelo Ministério Público.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do CPC, para decretar a interdição de Antonia Gonçalves Silveira, declarando-a incapaz de exercer por si só os atos de conteúdo patrimonial e negocial da vida civil.

Tendo em vista a ausência de notícia nos autos de antecedentes criminais e ou de fatos que comprometam sua higidez física e mental, assim como o disposto nos art. 1.731 c/c art. 1.775, ambos do CC/02 e no art. 755, § 1º do CPC, nomeio como curadora a Sra.

Jânia Silveira de Souza, que deverá ser intimada para firmar termo de compromisso no prazo de cinco dias (art. 759 do CPC/2015).

Fixo os limites da curatela, pelos quais a curadora deverá praticar todos os atos necessários de natureza patrimonial e negocial em nome do interdito, representá-lo nos atos da vida civil, bem como praticar todos os atos necessários à garantia dos seus direitos.

Fica o (a) curador (a) cientificado (a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Expeça-se mandado para averbação no Cartório competente.

Sem custas.

Publique-se, observando-se o disposto no art. 755, § 3º do CPC/2015.

Registre-se.

Intime (m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Presidente Jânio Quadros - Bahia, data do sistema Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz Substituto
16/10/2024 16:31

Expedição de Edital.
17/09/2024 09:12

Expedição de intimação.
17/09/2024 09:12

Julgado procedente o pedido
03/12/2021 10:49

Conclusos para decisão
26/08/2021 11:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/07/2021 12:51

Expedição de intimação.
10/06/2021 14:17

Expedição de intimação.
10/06/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 09:15

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:34

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
08/05/2019 08:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 00:06

Decorrido prazo de JANIA SILVEIRA DE SOUZA SILVA em 27/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 13:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/03/2019 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2019 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2019 10:27

Expedição de intimação.
19/03/2019 10:00

Juntada de mandado
06/07/2018 09:34

Juntada de Petição de petição inicial
06/07/2018 09:34

Juntada de petição inicial
06/07/2018 09:34

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2016 12:34

MERO EXPEDIENTE
16/08/2016 12:28

RECEBIMENTO
28/06/2016 14:36

CONCLUSÃO
21/08/2008 13:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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