29/07/2025 22:10

Baixa Definitiva
29/07/2025 22:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002423-09.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: ROSINEIDE DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): ALBERICO PEREIRA SANTOS (OAB:BA24738) REQUERIDO: KASSANDRA DE JESUS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de interdição envolvendo as partes epigrafadas.

Foi indeferida a curatela provisória.

Foi realizado o estudo social com parecer favorável.

A DPE foi nomeada para atuar como curadora especial.

Em sede de contestação, apresentada em negativa geral, em caso de procedência, a limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial.

Foi realizada a perícia psiquiátrica com parecer positivo à interdição judicial.

O MP manifestou-se pela procedência da ação.

Esse é o relatório necessário, passo a fundamentar.

A ação deve ser julgada procedente, pois restou comprovado que a parte ré se enquadra no disposto no art. 1.767, inc.

I, do CC.

Ainda, conforme estudo social realizado, ficou claro que a parte autora possui as melhores condições para o exercício da curadoria.

Tendo em vista o robusto arcabouço probatório, desnecessária a realização de perícia psiquiátrica.

Passo a decidir.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a presente ação, e consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, para: 01.

Nomear, com base no art. 1.775, § 3°, do CC, Rosineide de Jesus dos Santos como curadora definitiva de Kassandra de Jesus Santos, a fim de representá-la nos limites do art. 85, caput e §§, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do art. 1.782 do CC; 1.1 Ficam dispensadas a especificação de hipoteca legal e prestação de contas pela parte autora, ante a inexistência de bens em nome da parte ré, segundo consta nos autos até a presente data.

Expedientes necessários pelo cartório.

Sem custas remanescentes, ante a gratuidade já deferida.

Serve a presente sentença como mandado de ofício, averbação, intimação e demais comunicações e diligências necessárias.

Sendo certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Diligências necessárias pelo cartório.

Intime-se e cumpra-se.

Jequié - Bahia, data do sistema. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto
30/06/2025 14:16

Expedição de sentença.
30/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:16

Expedição de Termo de Compromisso.
15/06/2025 05:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:58

Decorrido prazo de KASSANDRA DE JESUS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:08

Expedição de sentença.
05/04/2025 16:40

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
29/03/2025 14:11

Decorrido prazo de KASSANDRA DE JESUS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
29/03/2025 14:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:42

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
27/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8002423-09.2021.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Requerente: Rosineide De Jesus Dos Santos Advogado: Alberico Pereira Santos (OAB:BA24738) Requerido: Kassandra De Jesus Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Alex Soares De Melo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Comarca de Jequié (BA) Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45.208-903, Fone: (73) 3527-8348 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8002423-09.2021.8.05.0141 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Tutela Provisória, Liminar, Nomeação] REQUERENTE: ROSINEIDE DE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: KASSANDRA DE JESUS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov.

Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: intimem-se as partes por intermédio de seu causídico/defensor, acerca do laudo apresentado, bem como abre-se vistas ao MP para manifestação.

Jequié/BA, 8 de janeiro de 2025 ROMILDA SILVA GUEDES DIRETORA DE SECREETARIA
22/01/2025 09:40

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 23:12

Decorrido prazo de KASSANDRA DE JESUS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
08/01/2025 15:38

Juntada de laudo pericial
25/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8002423-09.2021.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Requerente: Rosineide De Jesus Dos Santos Advogado: Alberico Pereira Santos (OAB:BA24738) Requerido: Kassandra De Jesus Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Alex Soares De Melo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002423-09.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: ROSINEIDE DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): ALBERICO PEREIRA SANTOS (OAB:BA24738) REQUERIDO: KASSANDRA DE JESUS SANTOS Advogado(s): DECISÃO MUTIRÃO DE PERÍCIAS Vistos, etc. 1.

Visando promover a continuidade do feito, fica designado o dia 28/11/2024 – às 09h para apresentação do(a) interditando(a) presencialmente neste Fórum a fim de que seja realizada a perícia psiquiátrica; 2.

NOMEIO para atuar na presente demanda o médico perito ALEX SOARES DE MELO, inscrito no CRM/BA 33885, devidamente cadastrado/habilitado no sistema, a fim de que, além das observações técnicas do experto sobre a situação do(a) paciente, responda as respostas e comentários dos quesitos que serão formulados pelas partes, indique especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como sobre a possibilidade de manutenção do encargo, mediante remuneração pelo Programa de Apoio a Perícias do Tribunal de Justiça deste Estado, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida; 3.

Considerando a escassez de peritos na área de psiquiatria na região, este magistrado entende razoável a majoração do valor da perícia, fica desde já autorizado o levantamento dos honorários periciais do profissional nomeado, após a juntada do correlato laudo/relatório pericial e adoção das providências cartorárias de praxe, fixados no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consonância com os termos previstos no art. 5º, inciso IV, da Resolução do TJBA n. 17, de 14/08/2019 e anexo(s); 4.

Intimem-se as partes acerca do presente despacho de nomeação do(a) perito(a), para os fins do art. 465, § 1º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para, querendo, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesitos; 5.

Com a entrega do laudo, por fim, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, § 1º do CPC; 6.

Sobrevindo o cumprimento integral das diligências fixadas, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação; 7.

A parte autora deverá informar telefone atualizado da requerente, para o caso de ser necessário alguma comunicação do perito.

Cumpra-se.

Jequié/BA, data da assinatura digital.

RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado
21/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:36

Expedição de decisão.
16/10/2024 19:19

Nomeado perito
16/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 21:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:39

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/10/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:42

Expedição de despacho.
31/07/2024 12:36

Expedição de intimação.
31/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:42

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:02

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Ciente de Despacho_Interdição_Curatela_Rosineide x Kassandra
03/06/2024 13:01

Expedição de intimação.
31/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 08:30

Expedição de ato ordinatório.
16/02/2024 15:43

Expedição de ato ordinatório.
16/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:58

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 06/12/2023 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ.
07/12/2023 12:54

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 18/09/2023 10:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ.
25/11/2023 05:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
25/11/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
15/11/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
10/11/2023 15:18

Expedição de intimação.
10/11/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:18

Expedição de intimação.
10/11/2023 15:11

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 06/12/2023 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ.
06/11/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:46

Juntada de informação
18/07/2023 12:09

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:00

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 18/09/2023 10:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ.
08/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 07:32

Expedição de ato ordinatório.
27/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:52

Publicado Despacho em 19/10/2022.
28/11/2022 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
17/11/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:51

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 19:57

Publicado Decisão em 01/04/2022.
12/04/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
31/03/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 17:07

Nomeado perito
30/03/2022 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2021 17:36

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 01:10

Publicado Intimação em 28/07/2021.
10/08/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
27/07/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:48

Conclusos para decisão
21/07/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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