04/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 08:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:38

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:37

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:01

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA KELLY LIMA FREIRE em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:10

Publicado Intimação em 27/02/2024.
09/03/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
09/03/2024 02:10

Publicado Intimação em 27/02/2024.
09/03/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
29/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:11

Recebidos os autos
22/02/2024 12:11

Juntada de relatório
22/02/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/12/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 13:57

Desentranhado o documento
12/12/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:44

Juntada de Petição de contra-razões
23/11/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:26

Juntada de Petição de recurso inominado
20/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8002287-81.2022.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Diniva Rosa Da Silva Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Fernanda Kelly Lima Freire (OAB:SE8110) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 8002287-81.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: DINIVA ROSA DA SILVA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO REU: REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DESPACHO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize(m) a sua representação nestes autos, apresentando a necessária procuração, conforme determina a regra prevista no art. 104 do Código de Processo Civil (“Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso IV, do CPC, c.c.

Art. 321 do CPC) e extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC).

ADVIRTO que, em se tratando de parte(s) analfabeta(s), a procuração deverá vir por instrumento público OU por instrumento assinado a seu rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”).

Trata-se de orientação que se extrai do quanto decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 0001464-74.2009.2.00.0000 que, embora tenha sido iniciado a partir de ato da Justiça do Trabalho, contém ratio plenamente aplicável ao presente caso: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO.

PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

PEDIDO PROCEDENTE. 1.

Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. […] Ora, se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a fortiori uma procuração para atuação junto à Justiça do Trabalho, em processo judicial, sob a direção do Estado-juiz em que é dispensável a presença de causídico na primeira instância, dado que as partes nessa fase têm ius postulandi assegurado pelo artigo 791 da CLT.

Dessa forma, revela-se ultra vires o ato da Corte que subordina a representação de pessoa analfabeta, para ajuizar reclamação trabalhista, a outorga de procuração pública, uma vez que tal exigência está em contrariedade à disposição do artigo 595 do Código Civil, aplicável por analogia, e que permite a assinatura do instrumento a rogo do reclamante e subscrita por duas testemunhas.” Transcorrido o prazo determinado, com ou sem manifestação da(s) parte(s) autora(s), certifique-se.

Após, venham conclusos para decisões urgentes.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) por meio do(a) Advogado(s)/a(as) cadastrados no sistema PJE.

Publique-se.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
17/11/2023 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 22:33

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 09:36

Conclusos para julgamento
19/06/2023 09:36

Audiência Conciliação cancelada para 19/06/2023 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
19/06/2023 09:04

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2023 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2023 10:19

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 22:37

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/03/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
21/03/2023 09:16

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 15:54

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/12/2022 15:54

Conclusos para decisão
09/12/2022 15:54

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 19/06/2023 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
09/12/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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