05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de JEFERSON SANTOS HERCULANO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, 1ª VARA CRIMINAL em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:58

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8052521-28.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Jeferson Santos Herculano Advogado: Veronilson Firmo Galdino Junior (OAB:BA41184-A) Impetrante: Veronilson Firmo Galdino Junior Impetrado: Juiz De Direito De Porto Seguro, 1ª Vara Criminal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas corpus nº 8052521-28.2024.8.05.0000 – Comarca de Porto Seguro/BA Impetrante: Veronilson Firmo Galdino Junior Paciente: Jeferson Santos Herculano Advogado: Dr.

Veronilson Firmo Galdino Junior (OAB/BA: 41.184) Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA Processo de 1º Grau: 8006029-54.2024.8.05.0201 Procuradora de Justiça: Dra.

Marilene Pereira Mota Relatora: Desa.

Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33 DA LEI N ° 11.343/2006 E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL) ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA.

INALBERGAMENTO.

DECISÕES SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PACIENTE PRESO EM POSSE DE MOTOCICLETA SEM IDENTIFICAÇÃO PROVENIENTE DE FURTO/ROUBO E DROGAS.

ARGUIÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INALBERGAMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS QUE, POR SI, NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I- Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Dr.

Veronilson Firmo Galdino Junior (OAB/BA: 41.184), em favor de Jeferson Santos Herculano, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA.

II - Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 10/08/2024, convertida em preventiva durante o Plantão Judiciário de 1° Grau, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, da Lei 11.343/06, e art. 180, do Código Penal.

Em 12/08/2024 fora realizada a audiência de custódia, oportunidade em que o Magistrado a quo manteve a prisão preventiva do paciente, ao tempo em que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar formulado pela defesa em autos apartados.

III - Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 67867417), a desfundamentação do decreto constritor e da decisão de manutenção da segregação cautelar, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Por fim, sustenta a favorabilidade das condições pessoais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

IV - Informes judiciais (ID. 68993300) noticiam in verbis: “[…] Consta no termo de depoimento do condutor (ID. 4 457756923, p. 13), que no dia 10/08/2024, por volta das 18:22h, policiais militares, ao realizarem ronda de rotina na rua Apolo, Mercado do Povo, próximo à funerária Cristo Rei, avistaram o paciente desembarcando de uma motocicleta sem placa.

De acordo com o relato, o acusado empreendeu fuga em direção ao prédio de nº 17, segundo andar, caindo duas vezes na escada.

Com o paciente foram encontrados os itens elencados no auto de exibição e apreensão de ID. 457756923, p. 19, quais sejam: 1 pedra de cocaína grande, 1 caixinha com Gillete, 1 faca inox grande dentada, 1 vela grande, 1 motocicleta Honda CG/160 Fan preta, placa PKO0266, com restrição de furto/roubo, registrada na cidade de Uma – BA, em nome de Maria de Lourdes de Jesus.

Interrogado na Delegacia (ID. 457756923, p. 21), o acusado afirmou que comprara a motocicleta na página Porto Seguro Vendas, no Facebook e que o anúncio da motocicleta constava “moto para roça.

Realizada a prisão durante o plantão judiciário, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, ante a materialidade e indícios de autoria nos cri[mes de receptação e tráfico de drogas, com o escopo de garantir a ordem pública, conforme decisão de ID. 457761736.

No dia 12/08/2024, em audiência de custódia, a prisão cautelar foi reavaliada e mantida.

Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva autuada sob o nº 8006075- 43.2024.8.05.0201), pelos mesmos motivos delineados da decisão proferida durante o plantão judiciário (ID. 457927750).

Atualmente, aguarda-se a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. […]”.

V - Inicialmente, não merecem acolhimento as alegativas de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Verifica-se, in casu, que o Magistrado a quo apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ante a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade concreta do delito imputado, evidenciada pelo fato de o paciente ter sido preso em posse de uma motocicleta sem placa de identificação, sendo esta proveniente de roubo ou furto, somada a apreensão de droga (aproximadamente 50 gramas de crack), restando demonstrada a necessidade de manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública.

VI - Da leitura do decisio de manutenção da prisão, constata-se que o Magistrado a quo ratificou a motivação declinada anteriormente, acrescendo que além de drogas foram encontrados outros elementos na residência do paciente que denotam a traficância.

VII - Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos para garantia da ordem pública.

Portanto, ao perlustrar os fólios, vê-se que o MM.

Juiz de primeiro grau cuidou de assinalar a existência dos requisitos autorizadores a indicar a premência da medida constritiva.

VIII- Por fim, importa salientar, ainda, que, embora o impetrante tenha apontado a existência de condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si só, não têm o condão de invalidar o decreto prisional.

A favorabilidade das condições pessoais, mesmo se existente, não garante ao indivíduo aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a necessidade da manutenção do carcer ad custodiam, afastando-se, por conseguinte, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

IX- Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.

X- HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob o n° 8052521-28.2024.8.05.0000, provenientes da Comarca de Porto Seguro/BA, em que figuram, como Impetrante, Dr.

Veronilson Firmo Galdino Junior (OAB/BA: 41.184), como paciente, Jeferson Santos Herculano, como Impetrado, o Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer da presente ação e DENEGAR a ordem, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.
18/10/2024 01:29

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL
16/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:42

Denegado o Habeas Corpus a JEFERSON SANTOS HERCULANO - CPF: *01.***.*22-23 (PACIENTE)
15/10/2024 16:01

Denegado o Habeas Corpus a JEFERSON SANTOS HERCULANO - CPF: *01.***.*22-23 (PACIENTE)
15/10/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 14:58

Deliberado em sessão - julgado
04/10/2024 08:14

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2024 17:05

Incluído em pauta para 08/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
26/09/2024 15:28

Solicitado dia de julgamento
18/09/2024 09:39

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 09:21

Juntada de Petição de HABEAS CORPUS Nº 8052521_28.2024.8.05.0000
18/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JEFERSON SANTOS HERCULANO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, 1ª VARA CRIMINAL em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 07:08

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 10:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 16:44

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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