TJBA - 0021946-23.2017.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0021946-23.2017.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Damia Mirian Lamego Bulos De Sena Agravado: Ubino Pereira De Souza Advogado: Gabriel Mascarenhas De Figueredo (OAB:BA48359-A) Agravante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0021946-23.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): AGRAVADO: UBINO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): GABRIEL MASCARENHAS DE FIGUEREDO (OAB:BA48359-A) DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Ubino Pereira de Souza, concedeu parcialmente a antecipação de tutela postulada, para determinar que o Estado da Bahia, até ulterior deliberação deste Juízo passe a cobrar o ICMS que incide sobre operações de fornecimento de energia elétrica envolvendo a parte autora com a exclusão da TUSD e TUST(EUSD).
Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado (ID 11866222).
Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (certidão de ID 11866228) Através do acórdão de ID 11866233, o Colegiado negou provimento ao agravo.
Irresignado, o Estado da Bahia opôs embargos de declaração (ID 11866235), com pedido de atribuição de efeito infringente, intimando-se a parte agravada / embargada para apresentação de contrarrazões (ID 11866237).
Através da decisão de ID 20188002, foi determinado o sobrestamento do recurso, tendo em vista a ordem de suspensão nacional contida no Tema 986 do STJ. É o Relatório.
Decido.
Ao consultar o sistema processual PJE 1.º Grau deste Tribunal de Justiça, constatei que o feito originário, tombado sob o n.º 0501793-71.2017.8.05.0141 já foi sentenciado pelo MM Juiz de Direito (ID 461173079).
Assim, cabível o reconhecimento da perda do objeto dos embargos de declaração opostos em sede de agravo de instrumento, com a superveniente falta de interesse processual do Agravante, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada nesta sede recursal.
Por isso, ante a prolação de sentença de mérito, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Após, arquivem-se os autos, com baixa.
Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.
Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10 -
21/10/2021 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.
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19/10/2021 12:14
Expedição de Certidão.
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18/10/2021 18:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/10/2021 17:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #{numero_tema_controversia})
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16/04/2021 23:23
Conclusos #Não preenchido#
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04/02/2021 00:06
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 03/02/2021.
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02/02/2021 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/12/2020 01:04
Devolvidos os autos
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28/10/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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27/10/2020 00:00
Baixa Definitiva
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26/10/2018 00:00
Petição
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26/10/2018 00:00
Petição
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26/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
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25/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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25/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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25/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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25/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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19/09/2018 00:00
Vista à PGE
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19/09/2018 00:00
Vista à PGE
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12/09/2018 00:00
Publicação
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12/09/2018 00:00
Publicação
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11/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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11/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
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11/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
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11/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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11/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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11/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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10/09/2018 00:00
Recurso Especial repetitivo
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23/08/2018 00:00
Recurso Especial repetitivo
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20/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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20/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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20/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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20/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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20/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
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12/06/2018 00:00
Publicação
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11/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
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08/06/2018 00:00
Mero expediente
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08/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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08/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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08/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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08/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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06/06/2018 00:00
Petição
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06/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
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06/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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06/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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06/06/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
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06/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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06/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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05/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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05/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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16/05/2018 00:00
Expedição de Termo
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16/05/2018 00:00
Vista à PGE
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11/05/2018 00:00
Publicação
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10/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
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08/05/2018 00:00
Não-Provimento
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08/05/2018 00:00
Julgado
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03/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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03/05/2018 00:00
Petição
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03/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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03/05/2018 00:00
Petição
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02/05/2018 00:00
Vista à PGE
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02/05/2018 00:00
Expedição de Termo
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26/04/2018 00:00
Publicação
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18/04/2018 00:00
Inclusão em pauta
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16/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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13/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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13/04/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
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15/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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15/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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14/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
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05/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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05/12/2017 00:00
Petição
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05/12/2017 00:00
Expedição de Termo
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05/12/2017 00:00
Petição
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05/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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22/11/2017 00:00
Vista à PGE
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22/11/2017 00:00
Expedição de Termo
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11/10/2017 00:00
Ato ordinatório
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11/10/2017 00:00
Expedição de Ofício
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06/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
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06/10/2017 00:00
Publicação
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05/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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04/10/2017 00:00
Liminar
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04/10/2017 00:00
Publicação
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04/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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02/10/2017 00:00
Expedição de Termo
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02/10/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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02/10/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
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02/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
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02/10/2017 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2017
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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