17/03/2025 11:41

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:40

Desentranhado o documento
17/03/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:36

Processo Desarquivado
17/03/2025 11:35

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:50

Recebidos os autos
17/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:13

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8007236-97.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Cnp Consorcio S.a.

Administradora De Consorcios Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Advogado: Andrea Tattini Rosa (OAB:SP210738) Executado: Kibarato Distribuidora Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007236-97.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Polo ativo: EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Polo passivo: EXECUTADO: KIBARATO DISTRIBUIDORA LTDA Vistos etc.

CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ingressou com a presente demanda em face de KIBARATO DISTRIBUIDORA LTDA, nos termos da exordial de ID 377934180.

Intimada a parte exequente para cumprir diligência necessária ao prosseguimento do feito, deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 446287133) A parte credora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e quedou-se inerte (ID 462330452).

Os autos vieram conclusos para os fins de direito.

Sucinto relato.

Decido.

Nos termos da legislação em vigor, a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico (art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 c/c art. 246, § 1º e 270 do CPC e da Resolução CNJ nº 455/2022).

Intimado pessoalmente para cumprir diligência, o exequente manteve-se inerte.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO.

EXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTS).

EXIGIBILIDADE.

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS.

LEI 11.419/06.

Após afirmar que o executado foi intimado via sistema para cumprir a obrigação, o acórdão disse que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento.

Ocorre que o devedor é o Banco do Brasil S.A., empresa privada de grande porte que recebe suas intimações via sistema eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil e Portaria CG 160/2017 deste Tribunal.

E, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, as intimações via sistema eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos.

Verificada a contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a exigibilidade da multa. (TJ-DF 07118827720228070000 1604730, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). É visível o desinteresse da parte exequente, visto que apesar de devidamente intimada, não cumpriu a diligência a seu cargo.

Ante o exposto, com fundamento nos art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito.

Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.R.I.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
15/10/2024 09:02

Expedição de intimação.
15/10/2024 09:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/10/2024 18:55

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 30/09/2024 23:59.
14/10/2024 16:10

Conclusos para julgamento
14/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:12

Expedição de intimação.
06/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/09/2024 01:50

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:46

Publicado Intimação em 29/05/2024.
06/06/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
10/03/2024 16:16

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:00

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 09:49

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:40

Proferido despacho
20/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
19/11/2023 05:18

Publicado Intimação em 23/10/2023.
19/11/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
07/11/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:06

Publicado Despacho em 25/07/2023.
27/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
24/07/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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