16/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:49

Comunicação eletrônica
15/07/2025 13:49

Comunicação eletrônica
15/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:37

Arquivado Provisoriamente
14/03/2025 11:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/12/2024 14:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000176-37.2008.8.05.0081 Execução Fiscal Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Exequente: Uniao Federal Procurador: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Executado: Otoniel Alves Bento Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547) Executado: Maria Das Merces Garces Caldeira Alves Exequente: Ministerio Da Fazenda Procurador: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Procurador: Andrei Schramm De Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000176-37.2008.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL e outros Advogado(s): EXECUTADO: OTONIEL ALVES BENTO e outros Advogado(s): MALENA DE SOUZA GOMES registrado(a) civilmente como MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547) DECISÃO Vistos, etc.

Os Executados foram citados para no prazo de 5 (cinco) dias, pagarem a dívida com os juros e multa de mora, bem como com os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, conforme dispõe o art. 8° da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), consoante extrai-se da certidão ID 106512430.

O executado Otoniel Alves Bento, por intermédio da petição ID 108636456, assevera adimplemento integral do crédito tributário, alegando para tanto, que o pagamento de R$ 30.950,00 (Trinta mil novecentos e cinquenta reais) abarcou a integralidade da dívida ante a incidência dos benefícios concedidos na Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019.

Lado outro, a executada Maria da Mercês Garces Caldeira Alves, em que pese citada na forma da certidão ID 106512430, não pagou ou apresentou garantia à execução.

Instada a se manifestar pelo despacho ID 126091934, a exequente informa que o valor adimplido pelo executado Otoniel Alves Bento não extinguiu o crédito tributário, vez que parcial, compensando-se tão somente ao saldo devedor do crédito tributário remanescente, que imputa como sendo de R$ 304.039,65 (Trezentos e quatro mil e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), pugnando, por tal razão, o prosseguimento do processo executivo, com o perquirimento de ativos no sistema SISBAJUD, conforme petição ID 165042897.

Fundado no contraditório substancial e na vedação à decisão surpresa, este Juízo oportunizou ao executado Otoniel Alves Bento manifestar-se acerca da petição ID 165042897, tendo, contudo, deixado transcorrer o prazo sem manifestação, o que se infere a certidão ID 363066152.

Dito isso, compulsando detidamente os elementos de prova, depreende-se que o crédito tributário não foi adimplido integralmente, não havendo em que se falar, em sua extinção.

Isto porque o alegado pagamento do executado Otoniel Alves Bento foi parcial, representando R$ 30.950,00 (Trinta mil novecentos e cinquenta reais), na forma do comprovante ID 108636833, constando respectivo abatimento à dívida tributária, consoante relatório acostado eletronicamente pelo ente público exequente ao registro ID 167980811 (fls. 03).

Nesta senda, inadimplido o crédito tributário perseguido em execução fiscal, nem procedido garantia à execução, atrai-se o prosseguimento executivo com as constrições patrimoniais ínsitas, correspondendo a utilização do sistema de recuperação de ativos SISBAJUD como providência adequada à finalidade perseguido, pelo que defiro o pedido contido na petição ID 165042897.

Razão pela qual, encaminhe-se os autos para fila de trabalho específica, justificando-se tal medida para harmonizar para com os princípios da celeridade e eficiência, já que os pleitos de utilização dos sistemas de recuperação de ativos devem ser conclusos na fila específica de conclusão para penhora, de modo a padronizar o fluxo dos processos com a melhor organização para a execução do elevado número de pedidos com tal natureza.

P.R.I.

Cumpra-se.

Formosa do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
17/10/2024 13:49

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/10/2024 11:18

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:09

Decorrido prazo de OTONIEL ALVES BENTO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:09

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES GARCES CALDEIRA ALVES em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 04:10

Publicado Decisão em 30/08/2023.
31/08/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:28

Outras Decisões
09/02/2023 23:40

Conclusos para decisão
09/02/2023 23:40

Juntada de Certidão
05/02/2023 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 23:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 23:49

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES GARCES CALDEIRA ALVES em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 23:49

Decorrido prazo de OTONIEL ALVES BENTO em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 18:58

Publicado Despacho em 24/01/2023.
25/01/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 02:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:28

Conclusos para despacho
17/12/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 04:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 13/12/2021 23:59.
17/12/2021 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/12/2021 23:59.
17/12/2021 04:08

Decorrido prazo de OTONIEL ALVES BENTO em 13/12/2021 23:59.
17/12/2021 04:08

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES GARCES CALDEIRA ALVES em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 04:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/12/2021 23:59.
20/11/2021 19:42

Publicado Despacho em 18/11/2021.
20/11/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 17:17

Expedição de intimação.
17/11/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:41

Conclusos para despacho
31/05/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 16:12

Juntada de Petição de certidão
30/04/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 07:35

Expedição de Mandado.
22/03/2021 18:06

Expedição de despacho.
22/03/2021 18:06

Expedição de despacho.
22/03/2021 18:05

Expedição de despacho.
22/03/2021 18:05

Expedição de despacho.
21/01/2021 12:35

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES GARCES CALDEIRA ALVES em 15/10/2020 23:59:59.
21/01/2021 12:35

Decorrido prazo de OTONIEL ALVES BENTO em 15/10/2020 23:59:59.
18/01/2021 09:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/10/2020 23:59:59.
18/01/2021 09:26

Decorrido prazo de ANDREI SCHRAMM DE ROCHA em 13/10/2020 23:59:59.
08/11/2020 03:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 06/10/2020 23:59:59.
05/11/2020 03:53

Publicado Intimação em 14/09/2020.
21/09/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 22:37

Expedição de intimação via Sistema.
10/09/2020 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 16:17

Devolvidos os autos
20/11/2018 14:53

RECEBIMENTO
20/11/2018 14:52

MERO EXPEDIENTE
05/06/2018 00:00

CONCLUSÃO
05/06/2018 00:00

PETIÇÃO
08/03/2012 11:53

PETIÇÃO
21/02/2008 10:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2008

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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