30/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:58

Expedição de intimação.
25/07/2025 14:58

Homologada a Transação
25/07/2025 09:33

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:10

Juntada de Petição de 8007593_73.2023.8.05.0146_homologação de acordo_ deferimento
02/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 15:07

Expedição de intimação.
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:51

Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:51

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.
23/03/2025 20:56

Publicado Intimação em 11/03/2025.
23/03/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
14/03/2025 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:41

Processo Desarquivado
06/11/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 14:57

Baixa Definitiva
04/11/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:27

Homologada a Transação
04/11/2024 12:12

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007593-73.2023.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro Requerente: Francisca Eliane Rodrigues Cacula Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Requerente: M.

L.

C.

B.

Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Requerente: L.

E.

C.

B.

Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Requerido: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8007593-73.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO REQUERENTE: FRANCISCA ELIANE RODRIGUES CACULA e outros (2) Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra a sentença que julgou procedente o pedido de liberação de seguro proposto por FRANCISCA ELIANE CAÇULA BRANDÃO e outros, condenando a embargante ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 22.323,00, nos limites da apólice de seguro.

A embargante alega a existência de omissões na decisão, especificamente em relação aos seguintes pontos: a sub-rogação do salvado após o pagamento da indenização, a dedução das dívidas remanescentes do financiamento do veículo e a necessidade de apresentação de documentos e informações adicionais pela parte autora.

Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, atendendo ao requisito de tempestividade previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na sentença, bem como para corrigir erros materiais.

No caso em questão, verifica-se a existência de omissões que justificam a necessidade de integração da decisão.

A análise dos autos revela que a sentença proferida deixou de abordar alguns aspectos relevantes levantados pela embargante, sendo necessário esclarecer e integrar os seguintes pontos: A embargante argumenta que, após o pagamento da indenização integral, possui direito à sub-rogação nos direitos relativos ao veículo segurado ("salvado"), conforme disposto no art. 786 do Código Civil.

A sentença, ao condenar a seguradora ao pagamento integral da indenização, não se manifestou sobre a sub-rogação, o que constitui omissão relevante, pois a transferência dos direitos sobre o salvado para a seguradora é medida essencial para evitar enriquecimento sem causa e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

A embargante alega que o veículo possui saldo remanescente de financiamento, o que deveria ser deduzido do valor da indenização a ser paga.

A sentença, ao não se manifestar sobre essa questão, deixou de apreciar o impacto financeiro das dívidas do veículo, o que pode resultar em enriquecimento indevido da parte autora, visto que ela poderia receber a indenização integral e continuar com um veículo ainda financiado.

A sub-rogação só é viável se o veículo estiver livre de gravames, conforme a boa-fé objetiva exigida nas relações contratuais (art. 765 do CC).

A embargante sustenta a necessidade de que a autora apresente documentos essenciais à transferência do veículo, como o DUT assinado, além de informar a localização do bem para que possa ser recolhido pela seguradora.

A ausência de tais documentos e informações pode prejudicar a sub-rogação e a regularização da situação do salvado, configurando omissão relevante que precisa ser suprida para o adequado cumprimento da sentença.

Ressalto que poderá a autora adotar as providências necessárias junto ao agente financiador do veículo para verificar a existência de seguro prestamista, que, em caso de cobertura, poderá resultar na quitação do contrato de alienação fiduciária, possibilitando a transferência do veículo livre de gravames para a seguradora.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas e integro a sentença nos seguintes termos: a) Reconheço o direito da seguradora à sub-rogação do salvado após o pagamento da indenização integral, conforme o art. 786 do Código Civil, devendo a autora providenciar a documentação necessária para a transferência do bem. b) Determino a dedução do saldo remanescente do financiamento do valor da indenização, considerando a existência de dívidas anteriores ao sinistro, para que o pagamento seja justo e evite enriquecimento sem causa. c) Intimo a autora para apresentar o extrato atualizado da dívida do financiamento e entregar a documentação do veículo (DUT assinado ou procuração pública), bem como informar a localização do bem para que a seguradora possa efetuar o recolhimento e regularizar a sub-rogação.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro (BA), 17 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
18/10/2024 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2024 09:22

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:32

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:00

Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 09:34

Conclusos para julgamento
27/07/2024 14:03

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/06/2024 23:59.
26/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 15:12

Publicado Intimação em 09/07/2024.
21/07/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
21/07/2024 15:11

Publicado Intimação em 09/07/2024.
21/07/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 08:54

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:56

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 17:41

Expedição de citação.
11/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 13:58

Expedição de citação.
26/02/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:04

Suscitado Conflito de Competência
18/01/2024 15:41

Conclusos para despacho
08/10/2023 07:07

Publicado Intimação em 03/10/2023.
08/10/2023 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
03/10/2023 10:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 08:24

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 14:58

Acolhida a exceção de Incompetência
10/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:36

Juntada de Petição de ALVARÁ JUDICIAL - PROC 8007593-73.2023.8.05.0146
01/08/2023 19:00

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 11:56

Expedição de intimação.
01/08/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 08:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 11:42

Declarada incompetência
26/07/2023 21:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/07/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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