24/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 25/03/2025 23:59.
15/02/2025 19:23

Expedição de intimação.
15/02/2025 19:21

Juntada de Certidão
13/12/2024 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 12/12/2024 23:59.
16/11/2024 01:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO CRUZ *15.***.*91-53 em 13/11/2024 23:59.
27/10/2024 15:59

Publicado Decisão em 22/10/2024.
27/10/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8001563-71.2019.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha Exequente: Municipio De Euclides Da Cunha Executado: Joao Batista Carvalho Cruz *15.***.*91-53 Advogado: Ascleide Ferreira Dos Santos (OAB:BA56179) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001563-71.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): EXECUTADO: JOAO BATISTA CARVALHO CRUZ *15.***.*91-53 Advogado(s): ASCLEIDE FERREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ASCLEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA56179) DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial, juntando, para tanto, CDA(S).

O Executado opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à execução fiscal movida pelo Município de Euclides da Cunha – Bahia, pleiteando, em síntese, a extinção da execução em virtude de suposta inocorrência do fato gerador, pois afirma que a empresa foi extinta no ano de 2016, entretanto houve cobrança do imposto TFF relativo aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, mesmo após a baixa da empresa.

Instado a se manifestar, o excepto apresentou impugnação, no ID 68813566.

Certidão de tempestividade da Exceção de Pré-Executividade, no ID 183872936. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema em questão, exceção de pré-executividade, deve ser asseverado, inicialmente, que se trata de instituto processual consubstanciado como uma forma de oposição do devedor no processo de execução, sem a necessidade direta e formal do ajuizamento da ação incidental de embargos à execução, sendo admitida, há muito, por construção da doutrina e da jurisprudência.

O Colendo STJ tem admitido a exceção de pré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria arguida independe de prova e alveja de plano a liquidez e certeza do título exequendo. É dizer, a prova é tão robusta que a continuidade do processo de execução se mostraria absurda e temerária.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – 1.

A exceção de pré executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado.

Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 2.

Recurso não provido. (STJ – RESP . 232076 – PE – 1ª T. – Rel.

Min.

Milton Luiz Pereira – DJU 25.03.2002).

Assim, como a matéria arguida em exceção diz respeito a questões de ordem pública, prescrição, tem-se que, para se admitir o processamento e acolhimento do presente instrumento, necessária que a prova seja plena, objetiva, direta, visto que não se abre oportunidade para dilação probatória, devendo o conteúdo probatório vir pré-constituído. É dizer, ainda que a parte não a alegue, seriam matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz.

Como se constata na espécie, o excipiente sustenta que as dívidas lançadas na CDA são ilegais, uma vez que foram incluídas após a baixa da empresa.

Portanto, ausentes o fato gerador.

De fato, consta nos autos, que houve baixa no CNPJ da empresa em 02 de junho de 2016, entretanto, não houve a informação da referida baixa no setor de tributos do Município (ID 41840389).

Portanto, ainda que ausente a comunicação à Fazenda Pública municipal, o certo é que no plano fático a empresa estava descontinuada/fechada, presumindo-se que não houve a atividade empresarial no período.

Assim, a presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se claramente demonstrado que não houve exercício empresarial, isto é, se a empresa comprova que não exerceu a atividade no período em que se cobra os impostos, ante o reconhecimento de inexistência do fato gerador para cobrança dos tributos ora executados.

Na hipótese, especialmente referentes aos anos de 2017 e 2018.

Merece, portanto, ser acolhida a presente exceção, com fundamento no que dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia.

Cito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo.

APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: MARIA JACIRA SOUZA THE Advogado (s):JONATAS NERY FONSECA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL TFF.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

COBRANÇA ILEGÍTIMA.

A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento tem por fato gerador a atividade de fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, segurança e ordem pública em razão da localização, instalação ou funcionamento de atividade no Município titular do crédito tributário.

A ausência de baixa da inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum de efetiva atividade, podendo a parte executada fazer prova de que não houve a ocorrência do fato gerador.

Comprovação, na espécie.

Atividade no Município de Salvador inocorrente.

Exigência de TFF indevida.

A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se claramente demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade.

Portanto, imperiosa a manutenção da sentença.

APELO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0798313-49.2014.8.05.0001 , da Comarca de Salvador-Ba, sendo Apelante MUNICÍPIO DO SALVADOR e Apelado MARIA JACIRA SOUZA THE - ME .

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia EM NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença em todos os termos. (TJ-BA - APL: 07983134920148050001 13ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) - Grifei.

Isso posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade interposta por JOÃO BATISTA CARVALHO CRUZ em face da Fazenda Pública do Município de Euclides da Cunha, para desconstituir em parte o título executivo que amparou a execução fiscal, pela inexistência do fato gerado, APENAS em relação aos exercícios dos anos de 2017 e 2018.

Portanto, segue a execução fiscal em relação aos exercícios dos anos de 2015 e 2016.

Sem custas.

Sem honorários, neste momento, considerando que ainda haverá o prosseguimento do feito.

Intime-se a Fazenda Pública para apresentar o valor atualizado da Execução Fiscal, prazo de 15 dias Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
18/10/2024 13:50

Expedição de decisão.
02/10/2024 11:32

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/02/2022 14:50

Conclusos para decisão
28/02/2022 14:50

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 00:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 10:38

Juntada de Petição de certidão
27/11/2020 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 11:20

Conclusos para decisão
11/08/2020 12:11

Juntada de Petição de réplica
21/07/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2020 14:57

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
28/02/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2020 00:09

Decorrido prazo de TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO em 07/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 08:29

Conclusos para decisão
30/01/2020 08:29

Juntada de Certidão
20/12/2019 02:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO CRUZ *15.***.*91-53 em 19/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 08:54

Publicado Intimação em 17/12/2019.
16/12/2019 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 20:01

Juntada de Petição de certidão
09/12/2019 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019 21:22

Juntada de Petição de procuração
27/11/2019 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2019 17:18

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
21/11/2019 20:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 11:33

Conclusos para decisão
08/11/2019 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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