TJBA - 0000032-59.2014.8.05.0176

1ª instância - 1º Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAZARE

CNPJ: 13.797.188/0001-92

O MUNICIPIO DE NAZARE

Advogados

REBECA ALMEIDA BORGES

OAB: 23849/BA

CPF *08.***.*75-78

IGOR COUTINHO SOUZA

OAB: 17314/BA

CPF *51.***.*05-00

Polo Passivo

Partes

ROBERTO MACIEL VIDIGAL

CPF *96.***.*53-87

ANGELA AUGUSTA COSTA VIDIGAL

CPF *66.***.*37-72

ESMERALDO DIAS DE SOUZA

Advogados

MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA

OAB: 16929/BA

CPF *47.***.*14-91

VALDICK FIGUEIREDO SOUZA JUNIOR

OAB: 16925/BA

CPF *02.***.*00-34

KALIANY CONCEICAO PINHEIRO SOUZA

OAB: 32185/BA

CPF *01.***.*23-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADRIANA CORREIA CALMON RIBEIRO

CPF *23.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 02:31

    Decorrido prazo de REBECA ALMEIDA BORGES em 24/01/2025 23:59.

  • 23/04/2025 23:29

    Decorrido prazo de ADRIANA CORREIA CALMON RIBEIRO em 25/11/2024 23:59.

  • 23/04/2025 04:13

    Decorrido prazo de IGOR COUTINHO SOUZA em 24/01/2025 23:59.

  • 23/04/2025 04:13

    Decorrido prazo de KALIANY CONCEICAO PINHEIRO SOUZA em 24/01/2025 23:59.

  • 23/04/2025 04:13

    Decorrido prazo de MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA em 24/01/2025 23:59.

  • 22/04/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 20:12

    Decorrido prazo de VALDICK FIGUEIREDO SOUZA JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

  • 12/01/2025 19:48

    Publicado Intimação em 04/12/2024.

  • 12/01/2025 19:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 24/12/2024 07:52

    Decorrido prazo de REBECA ALMEIDA BORGES em 09/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 07:52

    Decorrido prazo de IGOR COUTINHO SOUZA em 09/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 07:52

    Decorrido prazo de VALDICK FIGUEIREDO SOUZA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 07:52

    Decorrido prazo de KALIANY CONCEICAO PINHEIRO SOUZA em 09/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 07:52

    Decorrido prazo de MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 09:48

    Juntada de informação

  • 04/12/2024 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 08:28

    Juntada de informação

  • 26/11/2024 16:58

    Publicado Intimação em 14/11/2024.

  • 26/11/2024 16:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 25/11/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2024 14:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/11/2024 09:31

    Juntada de informação

  • 02/11/2024 18:33

    Publicado Intimação em 18/10/2024.

  • 02/11/2024 18:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 22/10/2024 15:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 0000032-59.2014.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Reu: Roberto Maciel Vidigal Advogado: Marlus Fagundes De Almeida (OAB:BA16929) Advogado: Kaliany Conceicao Pinheiro Souza (OAB:BA32185) Reu: Angela Augusta Costa Vidigal Advogado: Valdick Figueiredo Souza Junior (OAB:BA16925) Advogado: Kaliany Conceicao Pinheiro Souza (OAB:BA32185) Autor: Municipio De Nazare Advogado: Igor Coutinho Souza (OAB:BA17314) Advogado: Rebeca Almeida Borges (OAB:BA23849) Perito Do Juízo: Adriana Correia Calmon Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE NAZARÉ PROCESSO:0000032-59.2014.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR:AUTOR: MUNICIPIO DE NAZARE RÉU: REU: ROBERTO MACIEL VIDIGAL, ANGELA AUGUSTA COSTA VIDIGAL DESPACHO

    Vistos.

    Visando o esclarecimento dos pontos supra, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte Ré.

    Nomeio como perito Adriana Correia Calmon Ribeiro cuja as qualificações encontram-se no cadastro de peritos deste Tribunal, devendo ser pessoalmente intimado(a) para assumir o encargo e apresentar a proposta de honorários, bem como o quanto exigido no §2º do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias.

    O(a) perito(a) deverá responder à quesitação formulada pelas partes e, sobretudo, para apresentar laudos técnicos com fins de averiguação de valor do imóvel a ser indenizado.

    Apresentada a proposta de honorários intime-se a parte para manifestar-se na forma do §3º do Art. 465 do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem arcados pela parte Ré, vez que a mesma postulou pela produção da prova pericial, conforme dispõe o artigo 95 do CPC.

    Intimem-se também as partes desta nomeação para que promovam o quanto disposto no §1º do Art. 465, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após o pagamento dos honorários, o perito deverá elaborar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Por outro lado, os demais pedidos de produção de prova serão analisados após a formação da prova pericial, uma vez que a questão controvertida exige, em primeiro lugar, a supracitada prova de natureza técnica, razão pela qual postergo eventual análise para após a realização da perícia.

    P.I.C.

    Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

    Proceda-se as comunicações necessárias.

    Nazaré-BA, data no sistema.

    CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Substituta

  • 17/10/2024 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 16:18

    Juntada de informação

  • 16/10/2024 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 10:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARE em 19/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 15:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/09/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 11:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/08/2022 17:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2022 12:27

    Expedição de ofício.

  • 21/08/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2022 07:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARE em 09/06/2022 23:59.

  • 03/05/2022 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 17:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/04/2022 12:38

    Publicado Intimação em 26/04/2022.

  • 27/04/2022 12:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 24/04/2022 17:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2022 10:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/04/2022 10:44

    Expedição de ofício.

  • 17/03/2022 17:36

    Expedição de ofício.

  • 17/03/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 01:15

    Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE NAZARE em 21/09/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2020 02:12

    Publicado Intimação em 12/08/2020.

  • 21/09/2020 02:12

    Publicado Intimação em 12/08/2020.

  • 21/09/2020 02:12

    Publicado Intimação em 12/08/2020.

  • 21/09/2020 02:12

    Publicado Intimação em 12/08/2020.

  • 16/09/2020 10:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2020 12:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/08/2020 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2020 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2020 12:02

    Expedição de ofício via Central de Mandados.

  • 11/08/2020 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/08/2020 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/08/2020 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/08/2020 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2019 04:31

    Decorrido prazo de IGOR COUTINHO SOUZA em 25/02/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 04:30

    Decorrido prazo de REBECA ALMEIDA BORGES em 25/02/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 03:54

    Decorrido prazo de IGOR COUTINHO SOUZA em 25/02/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 03:53

    Decorrido prazo de REBECA ALMEIDA BORGES em 25/02/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 03:46

    Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE NAZARE em 20/03/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 03:23

    Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE NAZARE em 20/03/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 14:49

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2019 00:27

    Decorrido prazo de ALEX AUGUSTO MATTOS DA SILVA em 25/02/2019 23:59:59.

  • 23/04/2019 00:27

    Decorrido prazo de VALDICK FIGUEIREDO SOUZA JUNIOR em 25/02/2019 23:59:59.

  • 22/04/2019 00:00

    Publicado Intimação em 11/02/2019.

  • 22/04/2019 00:00

    Publicado Intimação em 11/02/2019.

  • 22/04/2019 00:00

    Publicado Intimação em 11/02/2019.

  • 22/04/2019 00:00

    Publicado Intimação em 11/02/2019.

  • 04/04/2019 00:05

    Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE NAZARE em 13/11/2018 23:59:59.

  • 06/03/2019 09:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2019 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2019 07:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2019 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2019 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2019 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2019 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/02/2019 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2019 08:41

    Expedição de intimação.

  • 07/02/2019 08:41

    Expedição de intimação.

  • 07/02/2019 08:41

    Expedição de intimação.

  • 07/02/2019 08:41

    Expedição de intimação.

  • 07/02/2019 08:28

    Expedição de ofício.

  • 25/01/2019 17:48

    Expedição de Alvará.

  • 23/01/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 11:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 16:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/10/2018 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2018 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2018 09:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2018 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2018 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2018 09:15

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/08/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2018 04:19

    Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE NAZARE em 12/06/2018 23:59:59.

  • 05/06/2018 15:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/06/2018 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2018 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2018 09:17

    Expedição de intimação.

  • 18/05/2018 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 09:51

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2018 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 14:43

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 30/10/2017 07:07

    MANDADO

  • 30/10/2017 06:38

    MANDADO

  • 27/10/2017 09:38

    Ato ordinatório

  • 17/10/2017 14:58

    MANDADO

  • 02/08/2017 08:35

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 09:44

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 04/07/2017 08:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 22/06/2017 10:09

    MANDADO

  • 21/06/2017 12:31

    MANDADO

  • 21/06/2017 12:28

    MANDADO

  • 06/06/2017 10:10

    RECEBIMENTO

  • 22/05/2017 11:38

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 08/05/2017 11:40

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 10/01/2017 11:18

    CONCLUSÃO

  • 28/12/2016 15:06

    Ato ordinatório

  • 07/12/2016 11:41

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 01/12/2016 12:59

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 21/10/2016 15:14

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 10:15

    Ato ordinatório

  • 12/07/2016 13:53

    MANDADO

  • 08/07/2016 14:30

    RECEBIMENTO

  • 20/05/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/12/2015 14:08

    Ato ordinatório

  • 13/11/2015 09:27

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 15:27

    Ato ordinatório

  • 09/11/2015 12:08

    Ato ordinatório

  • 28/04/2015 10:36

    Ato ordinatório

  • 24/03/2015 09:15

    CONCLUSÃO

  • 23/03/2015 16:24

    PETIÇÃO

  • 05/03/2015 10:37

    RECEBIMENTO

  • 02/03/2015 14:22

    CONCLUSÃO

  • 02/03/2015 14:13

    RECEBIMENTO

  • 02/03/2015 14:04

    PETIÇÃO

  • 02/03/2015 13:46

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 25/02/2015 16:28

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 23/02/2015 14:13

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 11/02/2015 15:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2014 10:32

    Ato ordinatório

  • 27/08/2014 10:29

    DOCUMENTO

  • 07/08/2014 11:32

    Ato ordinatório

  • 11/06/2014 09:43

    MANDADO

  • 25/04/2014 12:33

    DOCUMENTO

  • 25/04/2014 12:29

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 25/04/2014 12:28

    MANDADO

  • 10/04/2014 11:03

    CONCLUSÃO

  • 10/04/2014 11:03

    RECEBIMENTO

  • 10/04/2014 11:01

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 02/04/2014 12:42

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 26/03/2014 15:33

    CONCLUSÃO

  • 26/03/2014 13:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 21/01/2014 08:43

    CONCLUSÃO

  • 07/01/2014 10:24

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2014

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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