TJBA - 0000231-86.2013.8.05.0218
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Ruy Barbosa
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Partes
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Polo Passivo
Partes
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA SENTENÇA 0000231-86.2013.8.05.0218 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ruy Barbosa Reu: Rógerio Sena Paixão Advogado: Luana Simoes Lopes Pires (OAB:BA45247) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000231-86.2013.8.05.0218 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: RÓGERIO SENA PAIXÃO Advogado(s): LUANA SIMOES LOPES PIRES (OAB:BA45247) SENTENÇA Vistos, etc.
O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra CARLOS ALBERTO DOS SANTOS XAVIER e ROGÉRIO SENA PAIXÃO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Determinado o desmembramento do processo, o acusado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS XAVIER foi condenado nos autos de n. 0000580-94.20 10.805.0218 a 2 (dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa (Id. 184267647).
Nestes autos, foi proferida a sentença condenando o réu ROGÉRIO SENA PAIXÃO como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, a uma pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, transitando em julgado no dia 14/06/2016 (Id. 442365993).
Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição executória (Id. 424764716). É o breve relatório.
Decido.
Compulsando-se os autos, verifica-se a prescrição da pretensão executória do Estado.
Com efeito, decorreu o lapso prescricional para executar a sanção imposta, uma vez que da data em que a sentença condenatória transitou em julgado (art. 117, IV, do CP) até os dias atuais já transcorreu o interstício legal sem que houvesse novo fato interruptivo.
A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem seu exercício.
Seu prazo é regulado pela pena cominada na sentença, conforme gradação prevista no art. 109 do CP.
Na hipótese vertente, constata-se que o réu foi sentenciado a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, prescrevendo, assim, em 4 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP.
Logo, considerando que o último marco interruptivo prescricional foi a publicação da sentença em 01/06/2016, fica evidenciada a ocorrência da prescrição, já que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.
Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA do Estado, em relação à pena aplicada na sentença, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ROGÉRIO SENA PAIXÃO, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, V, do Código Penal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Ciência ao Ministério Público.
Expedientes necessários.
Ruy Barbosa/BA, data da assinatura eletrônica.
JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito -
09/06/2022 20:32
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2022 17:47
Juntada de Petição de outros documentos
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18/04/2022 14:45
Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
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18/04/2022 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
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11/04/2022 17:12
Conclusos para despacho
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11/04/2022 17:11
Comunicação eletrônica
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11/04/2022 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
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04/03/2022 05:58
Devolvidos os autos
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10/12/2020 11:27
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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10/12/2020 11:26
APENSAMENTO
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01/06/2016 08:43
PROCEDÊNCIA
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13/04/2016 13:25
CONCLUSÃO
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08/04/2016 09:04
DOCUMENTO
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11/02/2016 16:53
AUDIÊNCIA
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28/01/2016 11:32
CONCLUSÃO
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03/02/2014 15:14
MERO EXPEDIENTE
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22/02/2013 09:07
CONCLUSÃO
-
22/02/2013 08:31
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2013
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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