23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA SENTENÇA 0000231-86.2013.8.05.0218 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ruy Barbosa Reu: Rógerio Sena Paixão Advogado: Luana Simoes Lopes Pires (OAB:BA45247) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000231-86.2013.8.05.0218 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: RÓGERIO SENA PAIXÃO Advogado(s): LUANA SIMOES LOPES PIRES (OAB:BA45247) SENTENÇA Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra CARLOS ALBERTO DOS SANTOS XAVIER e ROGÉRIO SENA PAIXÃO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Determinado o desmembramento do processo, o acusado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS XAVIER foi condenado nos autos de n. 0000580-94.20 10.805.0218 a 2 (dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa (Id. 184267647).

Nestes autos, foi proferida a sentença condenando o réu ROGÉRIO SENA PAIXÃO como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, a uma pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, transitando em julgado no dia 14/06/2016 (Id. 442365993).

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição executória (Id. 424764716). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se a prescrição da pretensão executória do Estado.

Com efeito, decorreu o lapso prescricional para executar a sanção imposta, uma vez que da data em que a sentença condenatória transitou em julgado (art. 117, IV, do CP) até os dias atuais já transcorreu o interstício legal sem que houvesse novo fato interruptivo.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem seu exercício.

Seu prazo é regulado pela pena cominada na sentença, conforme gradação prevista no art. 109 do CP.

Na hipótese vertente, constata-se que o réu foi sentenciado a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, prescrevendo, assim, em 4 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP.

Logo, considerando que o último marco interruptivo prescricional foi a publicação da sentença em 01/06/2016, fica evidenciada a ocorrência da prescrição, já que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.

Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA do Estado, em relação à pena aplicada na sentença, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ROGÉRIO SENA PAIXÃO, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, V, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Ruy Barbosa/BA, data da assinatura eletrônica.

JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito
09/06/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:47

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2022 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
18/04/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 17:12

Conclusos para despacho
11/04/2022 17:11

Comunicação eletrônica
11/04/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
04/03/2022 05:58

Devolvidos os autos
10/12/2020 11:27

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
10/12/2020 11:26

APENSAMENTO
01/06/2016 08:43

PROCEDÊNCIA
13/04/2016 13:25

CONCLUSÃO
08/04/2016 09:04

DOCUMENTO
11/02/2016 16:53

AUDIÊNCIA
28/01/2016 11:32

CONCLUSÃO
03/02/2014 15:14

MERO EXPEDIENTE
22/02/2013 09:07

CONCLUSÃO
22/02/2013 08:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2013

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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