23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0526005-62.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jose Carlos Do Bomfim Advogado: Andre Alves De Farias (OAB:BA23856) Executado: Cassi-caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga (OAB:DF16625) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0526005-62.2015.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DO BOMFIM EXECUTADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, formulado pela parte executada em id 339423109, aduzindo pela ocorrência de excesso na execução.

Para tanto, alega que o valor devido seria de R$ 7.395,29 (-).

Depósito judicial do valor incontroverso em ID 339419707.

Intimado (ID 339419707), o Exequente apresentou manifestação em ID 412012456. É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência de suposto excesso na execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Para tanto, observa-se que a sentença julgou procedente o requerimento autoral, arbitrando os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa (ID 134376159).

Destarte, a Ré, ora Executada, apresentou apelação que teve o seu provimento negado em acórdão de ID 237951897.

Nesta mesma decisão, houve a majoração da condenação dos honorários, no percentual de 2% (dois por cento), determinando, ainda, que o percentual incidisse sobre o valor atualizado da causa.

Logo, observa-se que o Réu, ora Executado, foi condenado em 12% do valor atualizado da causa.

Sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o valor da causa, tem-se como termo inicial, para fins de correção monetária, a data de ajuizamento da ação, qual seja, 12 de maio de 2015.

Conforme exposto pelo Executado, tal disposição decorre da Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Observa-se: Súmula nº 14 do STJ - “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

O termo final, por sua vez, é o trânsito em julgado da sentença/acórdão, que, no caso dos autos, ocorreu em 22 de setembro de 2022, conforme certidão de ID 237951902.

Assim sendo, tem-se que o valor atualizado da causa, pelo INPC, é de R$ 60.613,01 (sessenta mil, seiscentos e treze reais e um centavo).

Além disso, sobre esse valor, também devem incidir juros de mora (simples), igualmente contados do trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15.

Destarte: "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora". ( AgInt no REsp 1.604.668/RS , Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019).

Logo, desde o trânsito em julgado até a presete data, aplicando juros moratórios de 1% ao mês, chega-se ao montante de R$ 75.766,26 (setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos).

Assim, sendo a condenação em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, tem-se que a verba honorária, para fins sucumbenciais é de R$ 9.091,95 (nove mil, noventa e reais e voventa e cinco centavos).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para considerar como devido o montante total R$ 9.091,95 (nove mil, noventa e reais e noventa e cinco centavos).

Com base na procedência da impugnação, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da diferença entre o valor originalmente executado (R$ 7.250,28) e aquele ora deferido em favor do advogado da parte executada (R$ 9.091,95).

Diante da ausência de pagamento voluntário, determino a realização de penhora, nas contas e aplicações da autora-executada, através do sistema BACENJUD.

Após o trânsito em julgado, considerando o pagamento realizado em id 339419706, expeça alvará para levantamento do referido valor e intime-se a parte executada para realizar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio SISBAJUD.

P.I.C.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
18/10/2022 19:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:48

Recebidos os autos
22/09/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 16:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/05/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
04/04/2019 00:00

Petição
21/03/2019 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Com efeito suspensivo
12/12/2018 00:00

Petição
01/12/2018 00:00

Publicação
29/11/2018 00:00

Procedência
12/07/2017 00:00

Documento
12/07/2017 00:00

Documento
25/01/2017 00:00

Publicação
23/01/2017 00:00

Liminar
14/12/2016 00:00

Petição
07/12/2016 00:00

Petição
22/11/2016 00:00

Publicação
10/11/2016 00:00

Reforma de decisão anterior
09/11/2016 00:00

Petição
05/11/2015 00:00

Petição
22/10/2015 00:00

Publicação
19/10/2015 00:00

Mero expediente
16/10/2015 00:00

Expedição de documento
15/10/2015 00:00

Publicação
09/10/2015 00:00

Reforma de decisão anterior
09/10/2015 00:00

Expedição de documento
09/10/2015 00:00

Petição
26/09/2015 00:00

Publicação
23/09/2015 00:00

Mero expediente
22/09/2015 00:00

Petição
22/09/2015 00:00

Petição
27/07/2015 00:00

Publicação
09/06/2015 00:00

Petição
09/06/2015 00:00

Petição
27/05/2015 00:00

Expedição de documento
27/05/2015 00:00

Petição
16/05/2015 00:00

Publicação
13/05/2015 00:00

Liminar
13/05/2015 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2015

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Corrigido • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001664-56.2022.8.05.0126

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Leonardo Rodrigues Matos

Advogado: Harrison Ferreira Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 8004894-75.2024.8.05.0049

Vanuska Barreto Pires

Municipio de Capim Grosso

Advogado: Rafael Borges Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0002230-10.2016.8.05.0173

Maria Clarice Gomes Pereira

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Paulo Emilio Oliveira Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/12/2016 11:17

Exibir Processo

Processo nº 8035935-44.2023.8.05.0001

Azfer Patrimonial LTDA

Vsa Marmores e Granitos Eireli

Advogado: Fabio de Oliveira Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0526005-62.2015.8.05.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Jose Carlos Bonfim

Advogado: Mauricio Cunha Doria

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2019 08:29

Exibir Processo