21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0021940-16.2017.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dâmia Bulos Agravado: Joselita Pereira Dos Santos Advogado: Gabriel Mascarenhas De Figueredo (OAB:BA48359-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0021940-16.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: Estado da Bahia Advogado(s): AGRAVADO: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL MASCARENHAS DE FIGUEREDO (OAB:BA48359-A) DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Joselita Pereira dos Santos, concedeu parcialmente a antecipação de tutela postulada, para determinar que o Estado da Bahia, até ulterior deliberação deste Juízo passe a cobrar o ICMS que incide sobre operações de fornecimento de energia elétrica envolvendo a parte autora com a exclusão da TUSD e TUST(EUSD).

Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado (ID 11844224).

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (certidão de ID 11844230) Através do acórdão de ID 11844235, o Colegiado negou provimento ao agravo.

Irresignado, o Estado da Bahia opôs embargos de declaração (ID 11844237), com pedido de atribuição de efeito infringente, intimando-se a parte agravada / embargada para apresentação de contrarrazões (ID 11844240).

Através da decisão de ID 15606415, foi determinado o sobrestamento do recurso, tendo em vista a ordem de suspensão nacional contida no Tema 986 do STJ. É o Relatório.

Decido.

Ao consultar o sistema processual PJE 1.º Grau deste Tribunal de Justiça, constatei que o feito originário, tombado sob o n.º 0501914-02.2017.8.05.0141 já foi sentenciado pelo MM Juiz de Direito (ID 461185461).

Assim, cabível o reconhecimento da perda do objeto dos embargos de declaração opostos em sede de agravo de instrumento, com a superveniente falta de interesse processual do Agravante, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada nesta sede recursal.

Por isso, ante a prolação de sentença de mérito, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10
26/05/2021 00:45

Decorrido prazo de JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 00:45

Decorrido prazo de Estado da Bahia em 25/05/2021 23:59.
21/05/2021 09:25

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 17:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #{numero_tema_controversia})
04/02/2021 00:08

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 03/02/2021.
02/02/2021 11:22

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 03:14

Devolvidos os autos
28/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/10/2020 00:00

Baixa Definitiva
31/10/2018 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/10/2018 00:00

Petição
26/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
26/10/2018 00:00

Petição
26/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/10/2018 00:00

Vista à PGE
24/10/2018 00:00

Vista à PGE
22/10/2018 00:00

Publicação
19/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/10/2018 00:00

Mero expediente
18/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/10/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/10/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/10/2018 00:00

Vista à PGE
03/10/2018 00:00

Vista à PGE
01/10/2018 00:00

Publicação
28/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/09/2018 00:00

Mero expediente
27/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Reativação
24/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
24/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/09/2018 00:00

Vista à PGE
19/09/2018 00:00

Vista à PGE
13/09/2018 00:00

Publicação
13/09/2018 00:00

Publicação
12/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/09/2018 00:00

Recurso Especial repetitivo
10/08/2018 00:00

Recurso Especial repetitivo
07/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/06/2018 00:00

Petição
06/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
05/06/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/06/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/05/2018 00:00

Expedição de Termo
16/05/2018 00:00

Vista à PGE
11/05/2018 00:00

Publicação
10/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2018 00:00

Julgado
08/05/2018 00:00

Não-Provimento
03/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/05/2018 00:00

Petição
03/05/2018 00:00

Petição
02/05/2018 00:00

Expedição de Termo
02/05/2018 00:00

Vista à PGE
26/04/2018 00:00

Publicação
13/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/04/2018 00:00

Inclusão em pauta
12/04/2018 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
12/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
13/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
13/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/12/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/12/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/12/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/12/2017 00:00

Petição
06/12/2017 00:00

Expedição de Termo
06/12/2017 00:00

Petição
22/11/2017 00:00

Expedição de Termo
22/11/2017 00:00

Vista à PGE
18/10/2017 00:00

Ato ordinatório
16/10/2017 00:00

Expedição de Ofício
11/10/2017 00:00

Publicação
10/10/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
09/10/2017 00:00

Liminar
09/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/10/2017 00:00

Publicação
02/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
02/10/2017 00:00

Distribuição por Sorteio
02/10/2017 00:00

Expedição de Termo
02/10/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
02/10/2017 00:00

Recebido do SECOMGE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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