07/11/2024 10:29

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/11/2024 10:29

Baixa Definitiva
07/11/2024 10:29

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MARLOS BERNARDO DE LIMA SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 2000190-83.2024.8.05.0191 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Marlos Bernardo De Lima Silva Advogado: Fabio Alves De Almeida (OAB:BA27016-A) Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma CLASSE: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2000190-83.2024.8.05.0191 FORO DE ORIGEM: COMARCA DE PAULO AFONSO - 1ª VARA CRIMINAL ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA RELATOR: DES.

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA AGRAVANTE: MARLOS BERNARDO DE LIMA SILVA ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALMEIDA - OAB BA27016-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCOS DAVID GASPAR BEZERRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA ASSUNTO: DETRAÇÃO PENAL EM PROCESSO DISTINTO E AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EXTERNO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO EMENTA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

APENADO EM REGIME SEMIABERTO.

PRETENSÕES RECURSAIS: 1.

DETRAÇÃO PENAL EM PROCESSO DIVERSO, RELATIVA À PRISÃO PROVISÓRIA DE PROCESSO QUE HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DETRAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS, DESDE QUE A EXECUÇÃO SE REFIRA A FATO PRATICADO ANTES DO PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR A SER CONSIDERADA, BEM COMO É NECESSÁRIO QUE A PRISÃO PROCESSUAL TENHA OCORRIDO EM PROCESSO CUJA SENTENÇA FOI ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM RECONHECIMENTO DE CULPA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.

IN CASU, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO FOI EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORREU EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 2.

AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EM AMBIENTE EXTERNO.

IMPOSSIBILIDADE.

APENADO QUE JÁ POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO.

DESNECESSÁRIA, NA HIPÓTESE, A AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EXTERNO.

CURSO PROFISSIONALIZANTE MATRICULADO É DE CURTA DURAÇÃO, NA MODALIDADE EAD E NÃO EXIGE QUE SEJA REALIZADO NO PERÍODO NOTURNO.

CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº. 2000190-83.2024.8.05.0191, em que figura como Agravante MARLOS BERNARDO DE LIMA SILVA e Agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
18/10/2024 02:09

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Documento_1
17/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:35

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (AGRAVADO) e não-provido
16/10/2024 12:14

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (AGRAVADO) e não-provido
11/10/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 12:27

Deliberado em sessão - julgado
08/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:07

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
26/09/2024 13:10

Solicitado dia de julgamento
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARLOS BERNARDO DE LIMA SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:38

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Ag Ex N. 2000190_83.2024.8.05.0191
05/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:26

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 06:59

Conclusos #Não preenchido#
27/08/2024 06:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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