TJBA - 8003291-20.2022.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8003291-20.2022.8.05.0248 Petição Cível Jurisdição: Serrinha Requerente: Juciel Maria Mota De Araujo Advogado: Mozer Cerqueira Barreto (OAB:BA62724) Advogado: Bianca Oliveira Nunes (OAB:BA62740) Requerido: O Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003291-20.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: JUCIEL MARIA MOTA DE ARAUJO Advogado(s): BIANCA OLIVEIRA NUNES (OAB:BA62740), MOZER CERQUEIRA BARRETO (OAB:BA62724) REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO 1.

Da leitura atenta da sentença exequenda (evento 337311243 – p.061) resta evidenciado que ali ficou expressamente delimitado os seus efeitos aos Servidores Públicos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB, condição não alterada no acórdão proferido na ação coletiva originária do título exequendo (evento 337311243 – p.065/074).

Destaco o dispositivo da referida sentença: “Pelo que se expendeu retro, e mais do que nos autos consta, afastando-se a incidência da URV das pretensões autorais das parcelas vencidas de 1º de março de 1994 a 14 de junho de 1999, porque prescritas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, motivo pelo qual, condeno o Estado da Bahia a integrar ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos Servidores Públicos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB, que atua, nestes autos, como substituto processual dos seus afiliados.

Grifei. (Processo 0076135-02.2004.805.0001, ID 86266429) Nos contracheques lançados ao feito pelo promovente (evento 337311240 - p.015/017) não ficou comprovado ser a mesma filiada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB no momento do ajuizamento da ação coletiva de n. 0076135-02.2004.805.0001, da qual se extrai o título exequendo.

O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALCANCE.

O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS.

As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.(RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.

Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Segundo a narrativa inaugural a ação coletiva em análise teve o trânsito em julgado em 21 de janeiro de 2018, ou seja, em data anterior ao referido julgamento da Suprema Corte. É consabida a possibilidade do sindicato atuar como substituto processual de seus filiados, bem como do alcance dos efeitos da sentença em ação coletiva aos não filiados à entidade sindical, contudo, a incidência da aludida tese fixada pela Suprema Corte remanesce hígida para fins de liquidação/execução, fases processuais sequer iniciadas.

Neste sentido elenco entendimento jurisprudencial que esmiuça a tese ora suscitada e a plena garantia do respeito à coisa julgada.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS.

LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

O Tribunal Regional reformou a r. sentença para deferir o prosseguimento da ação individual, sob fundamento de que "é supérflua a discussão quanto à presença, ou não, do exequente em eventual lista de substituídos, na medida em que é desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato profissional atua como substituto processual".

Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no rol dos substituídos na ação coletiva proposta pelo sindicato, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal.

Assim, diante de possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS.

LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA 1.

O Tribunal Regional reformou a r. sentença para deferir o prosseguimento da ação individual, sob fundamento de que "é supérflua a discussão quanto à presença, ou não, do exequente em eventual lista de substituídos, na medida em que é desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato profissional atua como substituto processual". 2.

Registre-se, primeiramente, que a controvérsia não se refere à legitimidade ampla, geral e irrestrita do sindicato na qualidade de substituto processual, e tampouco à exigência de juntada do rol dos substituídos nas ações nas quais o sindicato atua como substituto processual, mas, sim, à observância dos limites objetivos do litígio e subjetivos da coisa julgada . 3.

Nesse viés, é imperioso ressaltar que, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma vez apresentado o rol dos substituídos na ação coletiva, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no referido rol , sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 4.

De fato, para a ordem jurídica (art. 8º, III, CF), a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial.

Entretanto, a jurisprudência pacífica deste TST entende que, escolhendo o sindicato, livremente, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), após transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original.

Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST.

Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1007786020195010033, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022). 2.

Destarte, em homenagem ao princípio da vedação à decisão-surpresa, determino da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena extinção sem resolução do mérito, comprovar a sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB no momento do ajuizamento da ação coletiva de n. 0076135-02.2004.805.0001, com o objetivo de se constatar a sua legitimidade ativa ad causam. 3.

Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação, cerifique-se e voltem conclusos. 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serrinha, 15 de agosto de 2023.

Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito