24/07/2025 13:20

Expedição de ato ordinatório.
24/07/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.
13/02/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0001557-29.2006.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Embargante: Lise Embalagens E Filmes De Plasticos Ltda - Me Advogado: Baldoino Dias Santana Junior (OAB:BA16480) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001557-29.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME Advogado(s): BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR (OAB:BA16480) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc..

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em face de ESTADO DA BAHIA visando a desconstituição do crédito tributário alvo da Execução Fiscal de nº 0002120-91.2004.8.05.0250.

Analisando-se a impugnação que, diga-se de passagem, não foi refutada pela embargante, verifico assistir razão à embargada, quando afirma que a embargante foi intimada da penhora em 05/04/06, conforme Auto de Penhora ID. nº 207388852, e seu prazo para o ajuizamento dos embargos à execução expirou no dia 05/05/2006 (sexta-feira).

Assim, como somente em 09/05/2006 embargou a execução, o prazo venceu.

Cabe salientar que as regras de contagem de prazo naquele momento eram regidos pelo CPC/1973, lei processual em vigor no referido ano, e, deveria a parte embargante, se fosse o caso, refutar as alegações da embargada quando da impugnação, mas não o fez.

No mais, o STJ já decidiu no Tema Repetitivo 131 que o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

Sendo assim, acolho a preliminar arguida pela embargada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, I do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal apensa e proceda-se ao arquivamento do feito com as devidas baixas.

SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza
18/10/2024 08:26

Expedição de sentença.
18/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
02/08/2024 10:44

Expedição de sentença.
02/08/2024 06:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
21/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
16/06/2022 05:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 05:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 00:00

Expedição de documento
27/03/2022 00:00

Publicação
22/02/2022 00:00

Petição
22/02/2022 00:00

Mandado
16/12/2021 00:00

Mero expediente
10/11/2021 00:00

Expedição de documento
09/11/2019 00:00

Publicação
06/06/2017 00:00

Documento
06/06/2017 00:00

Petição
06/06/2017 00:00

Petição
06/06/2017 00:00

Documento
06/06/2017 00:00

Documento
06/06/2017 00:00

Documento
13/05/2015 00:00

Recebimento
18/05/2012 12:22

Remessa
18/10/2011 15:46

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2006

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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