TJBA - 8055137-12.2020.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8055137-12.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Karina Dusse (OAB:BA31189) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)8055137-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, visando cobrar crédito tributário no importe de R$46.366.427,72 (QUARENTA E SEIS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) (PAF n. 2794690002126).

Regularmente citada, a parte Executada ofereceu seguro garantia para assegurar o pagamento do crédito tributário, no importe de R$ 50.581.557,50, com validade até 16/06/2025 e expressa referência a Execução Fiscal Nº 8055137-12.2020.8.05.0001.

Instado, o Estado da Bahia concordou com a garantia ofertada. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto à garantia ofertada, tem-se que, com as alterações empreendidas pela Lei nº 13.043/2014, já plenamente em vigor, restou superada a jurisprudência do STJ que inadmitia o seguro-garantia como espécie de caução nas execuções fiscais, sob o fundamento de que a previsão do CPC não poderia vigorar diante da omissão da Lei dos Executivos Fiscais.

A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SEGURO GARANTIA.

POSSIBILIDADE.

LEI N. 13.043/2014.

NORMA DE CUNHO PROCESSUAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de "seguro garantia judicial". 2.

A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica.

Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia".

E sendo a referida lei norma de cunho processual, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso.

Precedente. 3.

Aplica-se as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 inclusive aos casos em que a decisão que indeferiu o pedido de utilização do seguro garantia se deu antes da vigência da referida norma.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1534606/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).

Contudo, o STJ firmou entendimento de que o seguro-garantia não serve à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como se vê: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SEGURO-GARANTIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1854357 DF 2019/0379755-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) No mais, a caução prestada é idônea, contratada em valor suficiente para garantir o débito e consoante a respectiva faixa de eventual condenação em honorários advocatícios.

De mais disso, o prazo determinado de vigência do seguro não afeta a validade da garantia, por ser própria da natureza do contrato de seguro a limitação de sua duração, restando a possibilidade de este ser renovado ou ainda que a garantia venha a ser reforçada ou substituída a qualquer momento.

Diante do exposto, reputo caucionado o crédito ora perseguido, determinando que o Fisco Estadual proceda à emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da parte executada, ressalvada a hipótese de existência de outras dívidas não enquadradas nesta decisão.

Determino a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento dos Embargos à Execução n. 8074481-76.2020.8.05.0001.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

P.

I.

C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO