TJBA - 8008563-92.2018.8.05.0261

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8008563-92.2018.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Patricia Candido Dos Reis Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280-A) Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498-A) Recorrido: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Clebson Carneiro De Oliveira (OAB:BA65633-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8008563-92.2018.8.05.0261 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: PATRICIA CANDIDO DOS REIS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COELBA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SOLICITAÇÃO DE REALOCAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INDEVIDAMENTE INSTALADA.

IMÓVEL DA ACIONANTE TRANSPASSADO POR FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA OBSTANDO A CONSTRUÇÃO/FINALIZAÇÃO/FRUIÇÃO DO IMÓVEL.

PROTOCOLOS NOS AUTOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, na qual sustenta a parte autora/recorrida, em breve síntese, que a ré/recorrente instalou a fiação da rede elétrica sobre a sua residência, invadindo o espaço aéreo, impedindo de concluir a edificação já iniciada.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE EM PARTE, o pedido autoral.

Inconformado, a acionada interpôs recurso. É o breve relatório.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6a Turma Recursal.

Precedente desta Turma: 8000534-20.2018.8.05.0272; 8000209-33.2020.8.05.0124.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90).

Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso não merece provimento.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte ré recorrente.

Incontroverso nos autos o fato de que a instalação da rede elétrica está impedindo a autora de fruir do seu imóvel, sendo obrigação da requerida fazer a realocação da rede, inclusive, arcando com todos os ônus decorrentes disto.

Não sendo caso de modificação de rede por mera questão estética, e sim de remoção da rede elétrica para local adequado, uma vez que se encontra indevidamente instalado e privando a parte autora do uso e fruição de seu imóvel, a despesa deve ser suportada pela concessionária de energia elétrica, devendo a sentença ser mantida.

De igual forma deve ser confirmado o deferimento do pleito de indenização por danos morais, uma vez evidenciado que a parte Autora suportou ônus indevido, passando por transtornos e aborrecimentos aos quais não contribuiu.

O caso dos autos trata-se de constrangimento causado pela impossibilidade de usufruir a sua propriedade por causa da fiação elétrica, que transpassa o imóvel, instalada pela acionada.

Constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a lesão à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa.

Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC é clara: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre ressaltar que o dano moral, no presente caso, é “in re ipsa”, competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a produção de meios probatórios materiais da violação ao direito da personalidade.

A reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido.

Desse modo, presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se a confirmação da condenação decretada em primeira instância.

Em vista de tais considerações, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Salvador, data registrada no sistema Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA