23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago INTIMAÇÃO 0003872-52.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Mariangela Souza Neves Cerqueira Advogado: Vania Maria Sodre Silva Correia (OAB:BA30258) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 3513 /2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 08 de outubro de 2024 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0003872-52.2016.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA: MARIANGELA SOUZA NEVES CERQUEIRA 6.

ADVOGADO(S): VANIA MARIA SODRÉ SILVA CORREIA 6.1 OAB Nº: 30.258 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 160.828,07 7.1.

VALOR DO CREDOR: R$ 128.662,46 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 32.165,61 ID nº 31277156 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0003872-52.2016.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 047.03.2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0003872-52.2016.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 27.08.2024 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 27.08.2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): MARIANGELA SOUZA NEVES CERQUEIRA CPF/CNPJ: *77.***.*04-34 Data de nascimento: 30/09/69 Dados Bancários: Conta judicial Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: EDSON RIBEIRO CERQUEIRA CPF/CNPJ: *78.***.*30-06 Advogado(a)(s): VANIA MARIA SODRÉ SILVA CORREIA CPF/CNPJ: *98.***.*40-82 OAB: 30.258 E-mail: [email protected] Telefone ( ) Dados Bancários: Banco do Brasil Agência 2971-8 C/C 121.907-3 Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 22.07.2024 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 137.444,86 Juros: R$ 23.197,52 Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 27.08.2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 11.07.2022 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 160.828,07 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista (X) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar (X) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia- PM-BA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia- SPSM CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 38.130.892.0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) VANIA MARIA SODRÉ SILVA CORREIA 20 32.165,61 ID nº 31277156 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 160.828,07 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, 08 de outubro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR
18/10/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:13

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
11/07/2022 17:41

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/06/2022 17:23

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - Benício Mascarenhas Neto
13/06/2022 11:01

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2022 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1
19/04/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/04/2022 17:19

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2022 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto
02/02/2022 14:51

Juntada de Certidão
05/11/2021 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
04/11/2021 21:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.
04/11/2021 21:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:11

Decorrido prazo de MARIANGELA SOUZA NEVES CERQUEIRA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:11

Decorrido prazo de MARIANGELA SOUZA NEVES CERQUEIRA em 07/10/2021 23:59.
21/09/2021 08:38

Publicado Decisão em 21/09/2021.
21/09/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 08:38

Publicado Decisão em 21/09/2021.
21/09/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 15:50

Expedição de Certidão.
20/09/2021 15:50

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:25

Expedição de decisão.
20/09/2021 12:25

Expedição de decisão.
20/09/2021 10:34

Negado seguimento a Recurso
20/09/2021 10:34

Recurso Especial não admitido
10/05/2021 10:44

Juntada de Petição de petição incidental
23/02/2021 13:54

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2021 06:56

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 12/01/2021.
11/01/2021 14:55

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
11/01/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 17:58

Devolvidos os autos
15/09/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
31/08/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/04/2020 00:00

Conclusão
22/04/2020 00:00

Petição
25/11/2019 00:00

Publicação
22/11/2019 00:00

Ato ordinatório
20/11/2019 00:00

Petição
20/11/2019 00:00

Petição
20/11/2019 00:00

Petição
30/10/2019 00:00

Petição
14/10/2019 00:00

Mero expediente
04/09/2019 00:00

Petição
02/09/2019 00:00

Mero expediente
18/03/2019 00:00

Petição
18/03/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Documento
13/12/2018 00:00

Petição
04/06/2018 00:00

Petição
19/12/2017 00:00

Petição
08/11/2017 00:00

Documento
11/10/2017 00:00

Petição
28/09/2017 00:00

Segurança (Concessão)
05/09/2017 00:00

Inclusão em pauta
23/01/2017 00:00

Petição
28/11/2016 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
27/10/2016 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Petição
23/09/2016 00:00

Mero expediente
08/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Documento
08/07/2016 00:00

Petição
02/06/2016 00:00

Mandado
07/04/2016 00:00

Liminar
09/03/2016 00:00

Publicação
08/03/2016 00:00

Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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