28/04/2025 18:01

Juntada de movimentação processual
16/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:25

Concedida a tutela provisória
03/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:39

Juntada de movimentação processual
10/01/2025 12:48

Juntada de Petição de PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2024 15:54

Expedição de despacho.
02/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8008296-42.2023.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Jocemar Ferreira Dos Santos Advogado: Adriana Viana Da Fonseca (OAB:BA37987) Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Requerido: Jair Ferreira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8008296-42.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE MARCOS REIS DO CARMO (OAB:BA13370), ADRIANA VIANA DA FONSECA (OAB:BA37987) REQUERIDO: JAIR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de ação de Curatela proposta por JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS em favor de JAIR FERREIRA DOS SANTOS, qualificados na exordial.

Dispõe o art. 286 do CPC: Art. 286 Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55 §3º, ao juízo prevento.

Analisando os autos, verifico que o presente feito possui as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir daquele tombado sob o nº 0503747-15.2016.8.05.0004 que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca (ID 408555533, 408555534, 408555535 e 408555536), tendo este sido extinto sem resolução do mérito, não sendo admissível o processamento do feito nesta Vara, sob pena de restar violado o princípio constitucional do juiz natural.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Havendo extinção do processo sem julgamento do mérito, por qualquer razão, o juízo para o qual foi distribuída a ação extinta torna-se competente, por prevenção, para processar e julgar causa em que o pedido for reiterado.

Trata-se de critério funcional, no intuito de atender ao interesse público, configurando competência absoluta (TJMG, 1.0024.05.888261-4/002(1), Relator: FABIO MAIA VIANI, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: 13/06/2008).

Frise-se que o declínio proferido por este juízo não foi realizado em razão da conexão, mas sim, em virtude de ter o autor, após o julgamento sem mérito do processo n° 0503747-15.2016.8.05.0004, ajuizado novamente a ação, tendo em vista a extinção sem resolução do mérito anterior nos termos do art. 485, III do CPC.

Isto posto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa destes autos digitais para a 3ª Vara Cível desta Comarca, por encontrar-se prevento para processar e julgar esta demanda.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
17/10/2024 13:32

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2024 19:49

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:49

Publicado Decisão em 23/04/2024.
02/05/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
10/04/2024 19:13

Declarada incompetência
09/04/2024 17:54

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 01:37

Publicado Despacho em 29/02/2024.
10/03/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
04/03/2024 22:27

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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