08/07/2025 11:08

Transitado em Julgado em 10/12/2024
16/05/2025 01:34

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
07/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:20

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 21/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 8035760-87.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Edson De Farias Barbosa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Impetrado: Governador Do Estado Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035760-87.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA Advogado(s): LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (OAB:BA27788-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO e outros (3) Advogado(s): DECISÃO O Exequente, em petição de ID nº 59595994, no que tange a obrigação de pagar, quantificou a pretensão executória no importe de R$ 14.651,16 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), conforme planilha anexa.

Intimado, o ESTADO DA BAHIA, por seu procurador, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado em ID nº 68893057.

Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em ID nº 59595994, no valor total de R$ 14.651,16 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), devendo-se abater os valores a título de Contribuição Previdenciária, determinando, de logo, a expedição do respectivo ofício requisitório, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88.

Intime-se o Estado da Bahia pessoalmente.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 15 de outubro de 2024.

DES.

JOSE CICERO LANDIN NETO Relator
18/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:58

Homologado o pedido
06/09/2024 14:47

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
07/06/2024 05:03

Expedição de Certidão.
05/06/2024 05:44

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:13

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
01/04/2024 08:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/03/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:41

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:41

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:41

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 18:48

Expedição de Certidão.
17/02/2024 05:32

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
10/02/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 02:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 11:36

Juntada de Petição de mandado
19/10/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 12:14

Juntada de Petição de mandado
05/10/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 13:47

Juntada de Petição de mandado
03/10/2023 10:04

Conclusos #Não preenchido#
29/09/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:36

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:36

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:36

Expedição de Mandado.
26/09/2023 18:30

Juntada de Petição de CIENCIA DE ACORDAO
26/09/2023 18:19

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:09

Expedição de Ofício.
25/09/2023 14:09

Expedição de Ofício.
25/09/2023 14:09

Expedição de Ofício.
25/09/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:06

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:06

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:07

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:53

Publicado Ementa em 29/08/2023.
30/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2023 08:04

Concedida a Segurança a JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA - CPF: *61.***.*65-15 (IMPETRANTE)
25/08/2023 13:08

Concedida a Segurança a JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA - CPF: *61.***.*65-15 (IMPETRANTE)
25/08/2023 12:14

Juntada de Petição de certidão
25/08/2023 11:32

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2023 00:28

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:32

Incluído em pauta para 17/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
03/08/2023 07:22

Solicitado dia de julgamento
26/04/2023 15:07

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:27

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:27

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:02

Expedição de Certidão.
24/01/2023 00:12

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 03:42

Publicado Despacho em 18/01/2023.
22/01/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2023
17/01/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 18:07

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2023 12:37

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
13/01/2023 12:34

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:09

Juntada de Certidão
21/10/2022 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:58

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:58

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:58

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 18/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:23

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:45

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE FARIAS BARBOSA em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:45

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 22/09/2022 23:59.
21/09/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 16:53

Juntada de Petição de mandado
15/09/2022 00:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 13:27

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 15:08

Juntada de Petição de mandado
08/09/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:13

Expedição de Certidão.
02/09/2022 02:31

Publicado Decisão em 01/09/2022.
02/09/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 15:07

Expedição de Mandado.
01/09/2022 15:07

Expedição de Mandado.
01/09/2022 15:07

Expedição de Mandado.
30/08/2022 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 09:21

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2022 09:21

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:33

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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