13/06/2025 13:37

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:24

Juntada de informação
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0302557-98.2015.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Elilian Therlly Pedro Da Costa Advogado: Gisleide Almeida De Oliveira (OAB:BA53800) Requerente: Marcos Antonio Santos Silva Advogado: Maria Vitoria Dias Amorim (OAB:BA21831) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 0302557-98.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ELILIAN THERLLY PEDRO DA COSTA e outros Advogado(s): MARIA VITORIA DIAS AMORIM (OAB:BA21831), GISLEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA53800) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica tratar-se de Ação de Divórcio Consensual, tendo as partes celebrado acordo quanto à partilha de bem, retorno da divorcianda ao nome de solteira e renúncia recíproca a alimentos, como se vê em petição de ID´s 400456047 e 400456050, devidamente homologado, conforme sentença de ID 400456179, com trânsito em julgado (ID 400456184) e arquivamento dos autos.

Ocorre que, através de petição encartada em ID 422416903, a divorcianda virago, através de nova patronesse, que se habilitou nos autos, postulou o desarquivamento do feito e requereu a retificação do julgado, para que ali fique constando o tópico 5.

DOS BENS EM COMUM, item “c”, da petição inicial, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, vindo-me os autos conclusos. É O QUE BASTA COMO RELATÓRIO.

DECIDO.

INDEFIRO, de logo, o pleito constante em ID 422416903, quanto a retificação da sentença proferida em 08/07/2015, primeiro porque já transitada em julgado, segundo porque sua alteração só seria possível quando de prolação do julgado, e no prazo de cinco (05) dias, para o caso de embargos de declaração, para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e também para corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022, do CPC.

Ultrapassado tal prazo, impossível a retificação da sentença.

Apenas a título de conhecimento, nas sentenças proferidas em processos que contêm bens a serem partilhados, como é o do presente feito, não há necessidade de especificação de dados ou outras informações pontuais sobre eles, mas, tão somente, a determinação da expedição da respectiva carta de sentença, cujo comando foi ali enunciado, que é o documento hábil para o registro dos bens no respectivo cartório de registro de imóveis, cujo documento é composto das peças principais do feito, motivo pelo qual as partes devem constar, quando relacionam os bens existentes, toda a sua descrição, como preconiza, por analogia ao presente caso, o art. 620, inc.

IV, do Código de Ritos.

Se o objetivo da divorcianda virago é registrar em seu nome o bem que lhe coube, deve solicitar à secretaria a confecção de carta de sentença, entregando ali cópia dos documentos que irão compor o documento.

Intimem-se e cumpra-se.

Defiro à divorcianda virago os benefícios da gratuidade d justiça postulados.

Retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa no sistema, para o caso de não haver nenhum requerimento em contrário, no prazo de cinco (05) dias.

Vitória da Conquista, 28 de agosto de 2024.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito
16/10/2024 16:49

Expedição de Carta.
29/08/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:35

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:35

Processo Desarquivado
29/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:09

Baixa Definitiva
28/09/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 00:00

Remetido ao PJE
21/10/2015 00:00

Definitivo
29/09/2015 00:00

Documento
21/08/2015 00:00

Expedição de documento
22/07/2015 00:00

Documento
16/07/2015 00:00

Publicação
10/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
10/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2015 00:00

Cumprimento da suspensão condicional do processo
25/05/2015 00:00

Concluso para Sentença
25/05/2015 00:00

Petição
22/05/2015 00:00

Expedição de Certidão
20/05/2015 00:00

Mero expediente
19/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
15/05/2015 00:00

Documento
15/05/2015 00:00

Petição
15/05/2015 00:00

Documento
15/05/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004617-72.2023.8.05.0250

Aline Miranda da Silva

Comercio de Pao de Queijo e Biscoitos Ar...

Advogado: Gustavo Alvarenga de Miranda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 8066843-84.2023.8.05.0001

Roberto da Silva

Lucas Alexandre Santos Barbosa Florencio

Advogado: Rosa Maria da Conceicao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 8079547-95.2024.8.05.0001

Alba do Espirito Santo Pereira Mendes

Banco Gm S.A.

Advogado: Diego Gomes Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 8000938-02.2024.8.05.0130

Zenita Reis

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 8003056-83.2018.8.05.0154

Walter Carvalho Rosa

Volmar Saccomori

Advogado: Regis Adriano Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2018 16:45

Exibir Processo