TJBA - 8000690-82.2017.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa

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Polo Ativo

Partes

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF *69.***.*79-68

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 44217/BA

CPF *88.***.*51-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 15:53

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 15:53

    Arquivado Provisoramente

  • 23/10/2024 16:04

    Juntada de Petição de 819_MS_8000690_82.2017.8.05.0000_CIENCIA _1_

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 8000690-82.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edson Ferreira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000690-82.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando que o Acórdão proferido nos autos do presente cumprimento de sentença já transitou em julgado, estando o feito em fase de expedição de ofício requisitório, e verificando a ausência de atendimento ao quanto requisitado na certidão id 43449186, após a intimação pessoal para tanto, determino o arquivamento provisório dos autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, 27 de junho de 2024.

    Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator Após, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Decisão/despacho com força de mandado/ ofício Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.

    Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

  • 22/10/2024 01:08

    Publicado Despacho em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 17/10/2024 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:24

    Conclusos #Não preenchido#

  • 28/06/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 16:32

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/04/2024 09:18

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 01:18

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

  • 22/01/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 02:08

    Publicado Despacho em 16/01/2024.

  • 17/01/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 15/01/2024 16:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/01/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:06

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/11/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 01:53

    Publicado Despacho em 21/08/2023.

  • 22/08/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 18/08/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:07

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/03/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 00:22

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:51

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 03:25

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 02:55

    Publicado Decisão em 12/12/2022.

  • 11/02/2023 03:36

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 06/02/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 22/12/2022 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 12:21

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 06/12/2022 12:21

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/12/2022 09:52

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/10/2022 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 04:44

    Publicado Intimação em 26/09/2022.

  • 27/09/2022 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 23/09/2022 09:21

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:18

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 01:19

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:04

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 08:13

    Publicado Despacho em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 14:28

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/03/2022 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

  • 14/02/2022 00:45

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 08:21

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 19/01/2022 08:59

    Publicado Intimação em 19/01/2022.

  • 19/01/2022 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 19/01/2022 08:38

    Publicado Intimação em 19/01/2022.

  • 19/01/2022 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 19/01/2022 08:20

    Publicado Intimação em 19/01/2022.

  • 19/01/2022 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 18/01/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 12:29

    Expedição de intimação.

  • 18/01/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 12:23

    Expedição de intimação.

  • 18/01/2022 12:22

    Expedição de intimação.

  • 18/01/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 08:42

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 08:42

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 08:41

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:12

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 08:39

    Publicado Decisão em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 14/07/2021 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/07/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 09:13

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/02/2021 00:06

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 26/01/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 00:10

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2021 23:59:59.

  • 15/12/2020 00:28

    Publicado Ementa em 14/12/2020.

  • 11/12/2020 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2020 21:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/12/2020 17:03

    Deliberado em sessão - julgado

  • 30/11/2020 17:14

    Incluído em pauta para 10/12/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 18/11/2020 17:49

    Solicitado dia de julgamento

  • 09/10/2020 00:10

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 10:45

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/09/2020 15:46

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 21/09/2020 00:03

    Publicado VOLUME em 18/09/2020.

  • 16/09/2020 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2020 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 00:20

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 08/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 00:10

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2020 23:59:59.

  • 29/06/2020 13:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/06/2020 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 02:06

    Publicado VOLUME em 16/06/2020.

  • 15/06/2020 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2020 17:44

    Concedida a Segurança

  • 10/06/2020 16:29

    Deliberado em sessão - julgado

  • 01/06/2020 16:53

    Incluído em pauta para 10/06/2020 08:30:00 seção cível de direito público.

  • 01/06/2020 12:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/05/2020 17:27

    Incluído em pauta para 28/05/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 05/05/2020 09:28

    Solicitado dia de julgamento

  • 18/12/2019 00:10

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 10:13

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/12/2019 00:04

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 28/11/2019 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2019 00:22

    Publicado Despacho em 26/11/2019.

  • 26/11/2019 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/11/2019 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 25/11/2019 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2019 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 00:23

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2019 23:59:59.

  • 20/02/2019 09:56

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/02/2019 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2019 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2019 07:41

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 00:00

    Publicado Decisão em 11/02/2019.

  • 09/02/2019 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/02/2019 13:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/01/2019 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 13:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 23/07/2018 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2018 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 18/07/2018 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2018 23:59:59.

  • 10/03/2018 00:01

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2018 09:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2018 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2018 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2018 18:40

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/02/2018 00:10

    Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS em 15/02/2018 23:59:59.

  • 13/02/2018 00:04

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2018 23:59:59.

  • 08/02/2018 11:01

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 00:03

    Publicado Decisão em 22/01/2018.

  • 05/01/2018 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2017 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2017 16:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2017 14:34

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/12/2017 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2017 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2017 13:09

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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