22/07/2025 16:08

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
17/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MARGARETE SANTOS PIMENTEL em 10/06/2025 23:59.
13/05/2025 03:44

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 10:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
07/05/2025 21:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 15:37

Deliberado em sessão - julgado
04/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:28

Incluído em pauta para 28/04/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
03/04/2025 18:37

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 20:58

Decorrido prazo de MARGARETE SANTOS PIMENTEL em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:09

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 12:16

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 03:01

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:00

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 18:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 21:43

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 8000532-26.2018.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Margarete Santos Pimentel Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000532-26.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): APELADO: MARGARETE SANTOS PIMENTEL Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, PAULO ROBERTO SILVA E SILVA, JONAS FERRAZ MAIA EMENTA Apelação Cível.

Ação ordinária.

Servidor público municipal.

Professora.

Pedido de pagamento de horas extras e adequação da jornada de trabalho.

Lei do piso nacional do magistério (lei n.º 11.738/2008).

Direito à reserva técnica de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

Pagamento de atividades complementares.

Preliminar de prevenção rejeitada.

Mérito.

A Lei n.º 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério, estabelece em seu art. 2.º, § 4.º, que "na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos".

A constitucionalidade desta disposição foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167.

O Município de Olindina não está cumprindo a referida disposição legal, uma vez que exige que a apelada ministre aulas além do limite de 13 horas semanais, sem a devida compensação em atividades extraclasse e sem o pagamento das horas excedentes.

A apelada faz jus à adequação de sua jornada de trabalho, respeitando o limite máximo de 2/3 para atividades com alunos e 1/3 para atividades extraclasse.

Desta forma, deve ser observada a jornada de 13 horas semanais com alunos e 7 horas para atividades extraclasse e tem direito ao pagamento das horas extras que excedam as 13 horas semanais, conforme determinado pela legislação aplicável.

Assiste razão ao apelante quanto à condenação ao pagamento de custas processuais, pois se trata de ente municipal que goza de isenção conforme Lei n.º 12.373/2011 do Estado da Bahia e o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, deve ser dado provimento parcial ao recurso para excluir a condenação do Município de Olindina ao pagamento das custas processuais, mantendo, porém, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Apelo parcialmente provido.
18/10/2024 01:04

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
15/10/2024 20:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
15/10/2024 19:37

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 19:33

Deliberado em sessão - julgado
08/10/2024 10:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:52

Incluído em pauta para 15/10/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
25/09/2024 00:49

Decorrido prazo de MARGARETE SANTOS PIMENTEL em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 19:17

Retirado de pauta
19/09/2024 00:49

Decorrido prazo de MARGARETE SANTOS PIMENTEL em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/09/2024 10:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:16

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
28/08/2024 11:21

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:02

Solicitado dia de julgamento
26/08/2024 09:19

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
23/08/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:43

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:20

Recebidos os autos
07/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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