23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8064744-10.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Ferreira Costa Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8064744-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO FERREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - BA21441 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO Vistos, etc..

Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito cumulada com restituição de valores e danos morais, proposta no ano de 2024.

Alega o autor ANTÔNIO FERREIRA COSTA, que contratou empréstimo na modalidade Consignação em folha junto à Ré, porém, posteriormente, descobriu ter sido realizado um empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável..

Devidamente citada, a parte ré alegou em sua contestação (ID 448822177) a existência de ação promovida perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nº 8096636-68.2023.8.05.0001, conforme os documento juntado em ID 448822177 (fls. 08), na qual litigam as mesmas partes, contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

DECIDO Analisando a documentação trazida na contestação, constata-se que ambas as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, inclusive referem-se ao mesmo contrato, bem como a parte acionante em sede de réplica ID 453546728 reconheceu a litispendência, requerendo o arquivamento da presente lide.

Nesse sentido, o caso sob análise amolda-se ao disposto no artigo 337, § 3º, do CPC, que define a ocorrência de litispendência quando se repete ação que está em curso.

Por estas razões, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso do CPC.

Condeno o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, aplicando-se o art.98,§3º do CPC.

P.

R.

I.

Arquivem-se com baixa.

Salvador, 19 de julho de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular GS
18/10/2024 14:26

Baixa Definitiva
18/10/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 19:30

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA COSTA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 19:13

Publicado Decisão em 05/08/2024.
18/08/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
22/07/2024 15:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/07/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
27/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 23:32

Publicado Despacho em 21/05/2024.
31/05/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:55

Expedição de despacho.
17/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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