12/11/2024 11:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/11/2024 11:33

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:33

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0501048-85.2015.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Roberto Pereira Dos Santos Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449-A) Apelado: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:SC20875-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501048-85.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): RUI SAPUCAIA PEREIRA APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s):JULIANO RICARDO SCHMITT ACORDÃO Ementa: Direito processual civil.

Recurso de apelação.

Ação pelo rito comum.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Desídia.

Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta.

Art. 485, §1º, do CPC.

Desobediência no presente caso.

Sentença anulada.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

A parte apelante ajuizou a presente ação pelo rito comum, extinta sem resolução do mérito, sob fundamentação de abandono da causa.

II.

Questão em discussão 2.

O cerne da inconformidade reside na possibilidade de anulação/reforma da sentença, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que houve desídia pela parte autora.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 485, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” 4.

Da leitura dos autos percebe-se que não houve a devida intimação pessoal da parte apelante para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, Constata-se, portanto, que não houve a observância dos requisitos para a configuração do abandono da causa.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Sentença anulada.

Recurso de apelação provido para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0501048-85.2015.8.05.0004, em que é apelante JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS e apelado ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
18/10/2024 02:09

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 09:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:36

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*80-54 (APELANTE) e provido
15/10/2024 16:08

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*80-54 (APELANTE) e provido
14/10/2024 17:33

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 02:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:10

Incluído em pauta para 08/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
24/09/2024 09:15

Solicitado dia de julgamento
27/05/2024 14:00

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:54

Recebidos os autos
27/05/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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