TJBA - 8076482-92.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8076482-92.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Iure Alves Dos Santos Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8076482-92.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: IURE ALVES DOS SANTOS Requerido : REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados nos autos.

Narra a exordial que as tentativas da parte Autora de obter crédito sempre eram negadas ante a informação de possíveis restrições internas ou que seu score se apresentava baixo e então constatou a anotação de seu nome perante o Sisbacen (SCR) sem prévia notificação a respeito.

Afirma ter sofrido danos morais em decorrência.

Requereu o deferimento de tutela de urgência a fim de determinar a exclusão da anotação restritiva.

Ao final, pugna pela confirmação da liminar; bem como pela condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Indeferida a liminar (ID 449767946).

Regularmente citado, o Réu contestou o feito através da peça de id 452572090.

Arguiu preliminares de ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência e ausência de interesse de agir.

Quanto ao mérito, afirma que a parte autora possui relação contratual com a acionada e que restou inadimplente, além disso sustentou consistir o SCR em sistema de informação de crédito para registro e consulta de operações de crédito concedidas por instituições financeiras e não em cadastro de restrição ao crédito, do qual constam dívidas não apenas vencidas, mas também a vencer.

Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte adversa.

Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados.

Deixou a parte autora de oferecer réplica.

A parte acionada juntou nova documentação (ID 457368616).

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

Ab initio, verifica-se a parte ré colacionou no documentação após o oferecimento da contestação.

No entanto, a autorização legal para a inclusão de novos documentos pressupõe que esses documentos estejam relacionados a eventos que ocorreram após a apresentação da petição inicial e da contestação, que são os momentos apropriados para anexar provas documentais.

A apresentação de documentos antigos que deveriam ter sido incluídos na resposta durante a fase recursal infringe normas básicas do processo e não pode ser aceita, pois isso pode prolongar indefinidamente a relação processual e tornar as regras de preclusão ineficazes.

A negligência não deve ser recompensada.

Portanto, deixo de apreciar tal documentação.

A preliminar em que o réu alega o não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada há de ser rejeitada, tendo em vista que a preliminar suscitada não se encontra no rol de preliminares previstas no Código de Processo Civil e, portanto, não há meio cabível para se discutir essa matéria.

Não prospera, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, que em verdade se encontra assentada em fundamentos relacionados ao mérito da contenda, de modo que juntamente à análise deste a questão será dirimida, não implicando na extinção prematura do feito na forma pretendida.

O feito reclama o julgamento antecipado nos termos previstos no art. 355, I do CPC.

Na hipótese presente, no entanto, não controverte a parte autora a existência da contratação, insurgindo-se apenas da ausência de prévia notificação.

Compete entretanto ao próprio órgão mantenedor do cadastro, consistente no Banco Central, promover referida notificação, e não à instituição financeira, conforme os termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Referida conclusão, por evidente, aplica-se na totalidade à hipótese do cadastro perante o SCR diante das suas características acima registradas conforme jurisprudência sólida: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SISBACEN/SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - PARÊMETROS. 1. "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (STJ, Informativo nº 0447, REsp 1099527/MG). 2.

Sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele aplica-se a súmula 359 do STJ in verbis "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 2. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". (Súmula 227 do STJ). 3.O valor da indenização deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.016672-0/007, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2021, publicação da súmula em 20/09/2021) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

DANO EXTRAPATRIMONIAL – INSCRIÇÃO DE DADOS NO SCR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de declaração de inexistência de débito inserido no Sistema de Informação de Crédito (SCR) e condenação do réu a indenizar o autor em R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos – Não acolhimento – Dívida adquirida pelo autor com a ré e inadimplida - O nome será retirado do SCR somente quando o débito for quitado – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. – Divulgação de cadastros de informações de dados – Ausência de notificação prévia – Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (REsp repetitivo nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ) - Ré que não é parte passiva legitima para se responsabilizar por eventual prejuízo legitimamente provocado ao autor.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1131488-23.2021.8.26.0100; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. 1.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO.

SCR BACEN.

Embora se trate de cadastro que difere dos registros efetuados por órgãos de proteção ao crédito, trata-se de apontamento equivalente a este.

Isso porque é instrumento de registro alimentado com dados acerca de eventuais pendências financeiras em nome do consumidor, podendo ser consultado no âmbito do sistema bancário e financeiro.

Assim, a inscrição no SCR deve ser precedida de notificação ao consumidor.

Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC.

Jurisprudência desta Corte. 2.

RESPONSABILIDADE PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme dicção da Súmula 359 do STJ.

Desta forma, ausente conduta da instituição financeira relacionada ao dano mencionado, descabe condená-lo ao pagamento de indenização de caráter extrapatrimonial.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DO RÉU PROVIDO.(TJRS Apelação Cível, Nº 51140635620218210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-09-2022) Nesse sentido, não prosperam os pedidos.

Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais débitos diante do deferimento da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PHN