14/11/2024 08:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/11/2024 08:13

Baixa Definitiva
14/11/2024 08:13

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 08:12

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8002590-24.2019.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Antonio Bomfim Tolentino Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Flavia Quinteira Martins (OAB:BA47909-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002590-24.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): FLAVIA QUINTEIRA MARTINS (OAB:BA47909-A) APELADO: ANTONIO BOMFIM TOLENTINO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Apelação interposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO em face da Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus nos autos da ação revisional movida contra ANTONIO BOMFIM TOLENTINO.

A Recorrente, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, interpôs apelação no Id. 56922408.

Visando manter a uniformidade do entendimento desta Relatoria, para concessão da gratuidade em favor das pessoas jurídicas, ainda que em liquidação extrajudicial, esta relatora intimou a apelante, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, (apelação - Id. 56922407) para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que evidenciem fazer jus à gratuidade da justiça, que sejam hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à manutenção do benefício, a teor do §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo após ser intimada, a insurgente não cumpriu o despacho, quedando-se inerte, conforme certificado no id. 60069271: “Certifico que, devidamente intimado através do DJE, o apelante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME não apresentou manifestação ao despacho retro até a presente data.” Nessa linha, cediço que a insuficiência do preparo configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, constituindo óbice intransponível ao processamento do inconformismo e, com isso, impedindo sua apreciação pelo Colegiado a que dirigido.

Nesse sentido, é o aresto: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PREPARO INSUFICIENTE.

DESERÇÃO.

A comprovação do preparo recursal é requisito extrínseco da admissibilidade devendo este ser comprovado quando a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso dos autos.

A providência não foi observada pela parte recorrente, mesmo depois de intimada para comprovar o pagamento das custas faltantes.

ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: *00.***.*24-20 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2012) In hipotesis, o desatendimento da parte à determinação judicial inviabiliza, como consectário lógico, o prosseguimento da insatisfação, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade, ressoando inequívoca a ocorrência da deserção.

Ex positis, NEGA-SE SEGUIMENTO ao presente apelo, posto que prevalente a inércia da Recorrente, mesmo após expressa intimação para assim proceder.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem-me concluso.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
22/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:30

Não conhecido o recurso de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (APELANTE)
08/08/2024 23:54

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 23:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 07:36

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 21:36

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 21:29

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:46

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/02/2024 10:11

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 06:24

Expedição de Certidão.
04/02/2024 13:33

Recebidos os autos
04/02/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0503769-33.2017.8.05.0103

Jose Silveira de Carvalho

Estado da Bahia

Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2017 18:21

Exibir Processo

Processo nº 8006535-73.2022.8.05.0080

Bernardo Rocha Neto

Eduardo Ferraz Vilela Schroeder - ME

Advogado: Thalita Aparecida Araujo Rosa Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0003002-10.2014.8.05.0248

Randson Vinicius Miranda de Souza

Sheila Oliveira Lima

Advogado: Luise Silva de Jesus Alves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0003002-10.2014.8.05.0248

Sheila Oliveira Lima

Randson Vinicius Miranda de Souza

Advogado: Rafael Campos da Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2014 15:15

Exibir Processo

Processo nº 8025126-32.2022.8.05.0000

Brito Amoedo Imobiliaria LTDA.

Municipio de Salvador

Advogado: Rodrigo Pereira de Alcantara Nunes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2022 16:37

Exibir Processo