18/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/06/2025 10:27

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:16

Juntada de Petição de contra-razões
15/06/2025 05:43

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501964349
22/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:42

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 12:30

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 06:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8079238-79.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rosilene Maria Dos Santos Advogado: Genivaldo Araujo Dos Santos (OAB:BA37311) Reu: Unilever Brasil Ltda.

Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079238-79.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROSILENE MARIA DOS SANTOS Advogado(s): GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB:BA37311) REU: UNILEVER BRASIL LTDA.

Advogado(s): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB:SP167884) DECISÃO Vistos etc.

ROSILENE MARIA DOS SANTOS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE PRODUTO DEFEITUOSO contra UNILEVER BRASIL LTDA, também qualificada na exordial, aduzindo, em síntese, que no dia 15/02/2020, sofreu lesões em ambas as mãos em razão da reação alérgica ocorrida durante o uso do Sabão em Pó OMO LAVAGEM PERFEITA COM PERFUMES DE LAVANDA, produto fabricado pela acionada, consoante observa-se nas fotos que instruem a exordial, tendo o desconforto evoluído para vermelhidão e grandes bolhas até o diagnóstico de Dermatite de Contato não Identificada.

Relatou a autora haver contatado a Acionada, através do 0800 701 0450, tendo sido orientada a adotar algumas medidas para aliviar a dor e a dormência que estava sentindo e que, nos dias seguintes uma enfermeira preposta da Acionada, passou a ligar para a Autora para saber como estava o seu estado de saúde.

Todavia nenhuma providência concreta teria sido tomada.

Em face da NEGLIGÊNCIA E ARBITRARIEDADE da Acionada, não teve outra opção senão buscar o amparo do Poder Judiciário para resguardar seu direito, o qual encontra-se fortemente infligido pela empresa ré, requerendo, para tanto, a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos que lhe foram causados.

Em decisum de ID Nº 150765011 restou deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da acionada.

Citada, a ré apresentou contestação de Id Nº 160511166 alegando preliminar de inépcia da exordial e de cerceamento de defesa, requerendo, para tanto a interpelação da autora para trazer aos autos o produto alegadamente defeituoso.

Em sede de mérito, aduziu a ausência de prova do defeito no produto, bem, como de vício de informação.

Ressaltando ainda a ausência comprovação de danos morais ou estéticos, pugnando pela improcedência do feito.

Réplica em ID Nº 218923239, tendo a parte autora requerido a prolatação de sentença.

Despacho de ID Nº 422129051 intimando as partes para manifestarem interesse na produção de provas, tendo a demandante requerido a designação de assentada instrutória, indicando, para tanto, rol de testemunhas em ID Nº 422672796, tendo ainda requerido a realização de perícia médica e perícia no produto.

A empresa ré, por seu turno, peticionou em ID Nº 427466490 noticiando a ausência de interesse na produção de provas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, passando ao enfrentamento das questões preliminares, afasto a alegação de inépcia da exordial em face da ausência de documentos mínimos, haja vista que a comprovação da relação fático jurídica se confunde diretamente com o mérito da causa.

Tampouco merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que este juízo observou todo o procedimento necessário inerente à garantia de um devido contraditório constitucional à parte demandada.

Ultrapassadas as questões preliminares, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado.

Dando prosseguimento à contenda, restou demonstrada a existência de problemas dermatológicos pela autora consoante relatório médico acostado aos autos.

Assim, fixo como pontos controversos a comprovação da utilização pela autora do produto fabricado pela ré, a existência de vício no produto apto a acarretar dano à demandante e população em geral, bem como a ocorrência de danos indenizáveis à acionante.

Passando à análise do pedido de prova pericial médica, INDEFIRO-O, pelo fato de constar dos autos relatório médico de ID Nº 122696955 esclarecendo acerca da situação e diagnóstico médicos da autora, restando desnecessária a produção da referida prova, mormente diante do decurso do prazo de mais de três anos, com evidente desaparecimento das evidências.

Indefiro, pois, a prova pericial médica posto que não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou desnecessárias.

Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR REJEITADA - QUEDA DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA.

Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial médica para o fim de comprovação das lesões corporais suportadas pela parte autora se já existentes nos autos outras provas nesse sentido.

Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano suportado pela vítima, não se há de falar em dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0134.12.009179-5/001, Rel.

Des.

José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 31/08/2017, pub. 13/09/2017).

Pelo mesmo fundamento não se revela pertinente a realização de prova pericial no produto, uma vez que decorridos diversos anos desde a alegada aquisição, não se sabendo de qual forma e condições o produto foi armazenado ou seu atual estado de conservação, não tendo como se garantir a inocorrência de adulteração acidental ou dolosa, tampouco se o referido item fora o adquirido e utilizado pela postulante.

Em derredor da prova testemunhal, antes de uma deliberação, demonstra-se pertinente que a parte autora venha esclarecer este juízo sobre qual ponto pretende elucidar e de qual forma o fará através do depoimento das testemunhas elencadas em ID Nº 422672796, no prazo de quinze dias.

Intimem-se.

Salvador, 16 de outubro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
17/10/2024 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
31/01/2024 02:30

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 08:44

Publicado Despacho em 13/12/2023.
16/12/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
11/12/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:47

Conclusos para decisão
07/08/2022 04:58

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 22:41

Juntada de Petição de réplica
08/07/2022 06:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
08/07/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 19:36

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 02:40

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS em 18/11/2021 23:59.
27/10/2021 15:18

Publicado Despacho em 22/10/2021.
27/10/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 06:48

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.
20/10/2021 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/10/2021 15:08

Conclusos para despacho
04/08/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 05:43

Publicado Despacho em 02/08/2021.
03/08/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
29/07/2021 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:16

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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