TJBA - 0308901-66.2013.8.05.0274

1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ: 14.239.578/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALBERTO CARDOSO AMARAL

CPF *75.***.*51-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 11:04

    Recebidos os autos.

  • 10/07/2025 01:10

    Mandado devolvido Positivamente

  • 03/07/2025 09:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO VITORIA DA CONQUISTA

  • 03/07/2025 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 08:09

    Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 25/08/2025 10:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.

  • 08/05/2025 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 03:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 23:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/02/2025 23:59.

  • 03/12/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 17:09

    Juntada de aviso de recebimento

  • 12/11/2024 17:34

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2024 17:26

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0308901-66.2013.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Dalberto Cardoso Amaral Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0308901-66.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: DALBERTO CARDOSO AMARAL Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

    Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

    Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

    Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

    Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

    Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

    Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

    Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

    Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

    Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

  • 16/10/2024 16:53

    Expedição de despacho.

  • 19/09/2024 15:17

    Publicado Despacho em 26/08/2024.

  • 19/09/2024 15:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 22/08/2024 13:47

    Expedição de despacho.

  • 22/08/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 21:56

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 21:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 01:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/03/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:05

    Publicado Despacho em 06/02/2024.

  • 09/02/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 02/02/2024 15:09

    Expedição de despacho.

  • 02/02/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 00:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 14:50

    Expedição de despacho.

  • 18/07/2023 15:14

    Publicado Despacho em 17/07/2023.

  • 18/07/2023 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 13/07/2023 21:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/07/2023 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 17:35

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 26/04/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 01:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2023 01:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 00:00

    Remetido ao PJE

  • 14/02/2023 00:00

    Execução Frustrada

  • 27/08/2021 00:00

    Provisório

  • 27/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 16/05/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/05/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/04/2020 00:00

    Execução Frustrada

  • 29/10/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 09/03/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 02/06/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/03/2014 00:00

    Mero expediente

  • 11/03/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/03/2014 00:00

    Documento

  • 07/03/2014 00:00

    Documento

  • 27/02/2014 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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