01/11/2024 11:42

Baixa Definitiva
01/11/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:22

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/10/2024 00:53

Decorrido prazo de BENICIO SILVA DA CONCEICAO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:53

Decorrido prazo de MIRELE JESUS DE SANTANA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 11:38

Publicado Sentença em 18/10/2024.
26/10/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ SENTENÇA 8000914-30.2024.8.05.0176 Termo Circunstanciado Jurisdição: Nazaré Autoridade: Dt Nazaré Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Benicio Silva Da Conceicao Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:BA50478) Vitima: Mirele Jesus De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8000914-30.2024.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: BENÍCIO SILVA DA CONCEIÇÃO Advogado(s): JEAN CERQUEIRA LIMA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o(a)(s) autor(a)(es/s) do fato cumpriu integralmente as condições, a título de transação penal, por ele acordadas na audiência preliminar (termo, ID n.º 448386569) e devidamente homologada por este Juízo (sentença, ID n.º 448517217), conforme se vê nas informações contida na certidão de ID n.º 468146236, relatório de ID n.º 468146248, comprovantes de comparecimento de ID n.º 468146246.

Salienta-se que o Ministério Público, ao oferecer sua proposta de transação penal, asseverou que, aceita a proposta e certificado o integral cumprimento da transação, pugna pela extinção de punibilidade do(s) fato(s) e o consequente arquivamento dos presentes autos, ID n.º 441029849.

Destarte, com o cumprimento integral da transação penal, pelo autor do fato, conforme se vê na certidão de ID n.º 468146236, é salutar a extinção da sua punibilidade em relação ao fato delituoso narrado nos autos.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fato(s), BENÍCIO SILVA DA CONCEIÇÃO, em relação ao(s) fato(s) narrado(s) no presente feito, pelo cumprimento da transação penal, com fulcro no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE a presente sentença em livro próprio, tão somente para evitar concessão do mesmo benefício despenalizador em favor do(a)(s) autor(a)(es/s) do fato nos próximos 05 (cinco) anos, não valendo para gerar reincidência (art. 76, §4°, Lei 9.099/95).

CUMPRA-SE.

INTIME(M)-SE a(s) vítima(s), porventura existente(s).

Deixo de determinar a intimação do(a)(s) autor(a)(es) do fato, tendo em vista que o Enunciado Criminal n. 105, FONAJE, dispõe que “é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa no sistema.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Nazaré/BA, 15 de outubro de 2024.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito
18/10/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:22

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 13:01

Expedição de Mandado.
16/10/2024 10:37

Expedição de sentença.
15/10/2024 13:42

Determinado o Arquivamento
14/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:47

Decorrido prazo de BENICIO SILVA DA CONCEICAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:42

Expedição de Ofício.
12/07/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão
04/07/2024 05:59

Decorrido prazo de BENICIO SILVA DA CONCEICAO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:59

Decorrido prazo de MIRELE JESUS DE SANTANA em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 15:23

Expedição de Mandado.
17/06/2024 23:02

Juntada de Petição de CIENTE SENTENÇA
15/06/2024 22:35

Publicado Sentença em 25/06/2024.
15/06/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:25

Expedição de sentença.
11/06/2024 10:15

Homologada a Transação Penal
10/06/2024 14:58

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:56

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 10/06/2024 12:10 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
25/05/2024 02:20

Decorrido prazo de BENICIO SILVA DA CONCEICAO em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de MIRELE JESUS DE SANTANA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:32

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 10/06/2024 12:10 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
17/05/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 10:34

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 19:54

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 17:19

Expedição de intimação.
07/05/2024 17:19

Expedição de intimação.
07/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:33

Juntada de Petição de Documento_1
04/04/2024 11:11

Expedição de intimação.
04/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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