TJBA - 8000103-26.2022.8.05.0084

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Gentio do Ouro

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Polo Ativo

Partes

IRACEMA LOPES DE SANTANA MOURA

CPF *95.***.*30-82

Advogados

WILIAM FERREIRA EVANGELISTA

OAB: 10101/BA

CPF *79.***.*72-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

CNPJ: 13.879.390/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 22:06

    Decorrido prazo de IRACEMA LOPES DE SANTANA MOURA em 09/06/2025 23:59.

  • 07/07/2025 22:06

    Decorrido prazo de WILIAM FERREIRA EVANGELISTA em 09/06/2025 23:59.

  • 07/07/2025 19:40

    Decorrido prazo de IRACEMA LOPES DE SANTANA MOURA em 09/06/2025 23:59.

  • 07/07/2025 19:40

    Decorrido prazo de WILIAM FERREIRA EVANGELISTA em 09/06/2025 23:59.

  • 07/07/2025 11:36

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 26/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 17:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/04/2025 15:42

    Publicado em 23/04/2025.

  • 22/04/2025 15:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 15:19

    Expedição de intimação.

  • 01/04/2025 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 04:07

    Publicado Intimação em 22/10/2024.

  • 28/10/2024 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000103-26.2022.8.05.0084 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Autor: Iracema Lopes De Santana Moura Advogado: Wiliam Ferreira Evangelista (OAB:BA10101) Reu: Municipio De Gentio Do Ouro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000103-26.2022.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    GENTIO DO OURO AUTOR: IRACEMA LOPES DE SANTANA MOURA Advogado(s): WILIAM FERREIRA EVANGELISTA (OAB:BA10101) REU: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): DECISÃO Ante a Certidão id. 431053126, DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO, e esclareço que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, na forma do artigo 346, parágrafo único, do CPC.

    No entanto, não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública, pois não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

    Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA.

    ADICIONAL NOTURNO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

    REVELIA NA FAZENDA PÚBLICA.

    NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS.

    COMPROVAÇÃO DE LABOR DAS 22 (VINTE E DUAS) HORAS ÀS 05 (CINCO) HORAS.

    DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO APENAS RELATIVOS AO PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.

    SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Não há que se falar em prescrição, haja vista que inexiste pleito de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.

    Em sede de Fazenda Pública, os efeitos da revelia são mitigados, em razão da indisponibilidade do direito não se aplica a presunção de veracidade acerca dos fatos elencados pelo autor na exordial.

    In casu, em que pese a ausência de contestação, à Fazenda Pública foi oportunizado impugnar os documentos colacionados pela parte autora, entretanto, quedou-se inerte o Ente Estatal.

    Há nos autos comprovação de que o autor laborou no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, fazendo jus à percepção do adicional noturno previsto na legislação municipal.

    A incidência do percentual do adicional noturno há de se limitar ao período estabelecido na lei, não incidindo, portanto, em todo o vencimento básico do servidor.

    Os juros de mora são devidos a partir da citação, no índice de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003, passando ao percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003 ( Código Civil de 2002 ), permanecendo neste patamar até o advento da Lei 11.960 /2009 (30/06/2009), quando então deverão ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.

    Correção monetária que deve incidir uma única vez, sendo calculada com base no INPC até o advento da Lei nº 11.960 /2009 (30/06/2009), quando então passará a ser calculada com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se nesse patamar até a presente data, em razão do reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário 870.947 , j. 16/4/2015, publicado em 27/4/2015, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9494 /97, modificado pela Lei 11.960 /09.

    Tudo até o seu efetivo pagamento. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000233-66.2011.8.05.0011 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 04/11/2015 ) Dessa forma, nos termos do art. 348 do CPC, INTIME-SE o autor para informar se pretende produzir prova em audiência.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Dou ao presente ato força de mandado/ofício.

    Expedientes necessários.

    Gentio do Ouro - BA, 16 de outubro de 2024.

    PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 21/10/2024 10:35

    Publicado em 21/10/2024.

  • 16/10/2024 10:38

    Expedição de citação.

  • 16/10/2024 10:38

    Decretada a revelia

  • 28/02/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 13:13

    Expedição de citação.

  • 25/08/2023 14:13

    Expedição de citação.

  • 15/08/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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