23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000195-33.2016.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Requerente: Manuel Moureira Paiva Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Requerido: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000195-33.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MANUEL MOUREIRA PAIVA Nome: MANUEL MOUREIRA PAIVA Endereço: FEIRA NOVA, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em ação de cobrança movida por MANUEL MOUREIRA PAIVA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ.

Uma vez intimado, o executado apresentou impugnação, que foi acolhida parcialmente sob ID n. 53561934.

Sob ID n. 446262411, o exequente informa o depósito judicial do valor do crédito dos honorários advocatícios vindicado e requer a sua liberação através de transferência bancária pelo BRB-JUS.

Assim, expeça-se alvará eletrônico de transferência, por meio do BRB-JUS, do valor depositado em favor do(a) credor(a).

Como o valor principal perseguido no presente cumprimento de sentença excede o teto para expedição de RPV em face do Município de Ibititá, estabelecido pela Lei Municipal nº nº 774, de 18 de janeiro de 2017, no valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório.

Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV).

Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 25 de setembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
18/10/2024 10:24

Expedição de intimação.
25/09/2024 10:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 06:26

Publicado Intimação em 01/12/2023.
14/02/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
26/01/2024 14:29

Expedição de intimação.
26/01/2024 14:28

Desentranhado o documento
26/01/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/12/2023 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 18/12/2023 23:59.
28/12/2023 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:59

Expedição de intimação.
29/11/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 13:38

Expedição de intimação.
28/11/2023 13:38

Juntada de Precatório
28/11/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 13:38

Expedição de intimação.
28/11/2023 13:38

Juntada de RPV
28/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/06/2022 09:54

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2021 04:07

Decorrido prazo de MANUEL MOUREIRA PAIVA em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 11:12

Juntada de Petição de certidão
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 09:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2021 13:46

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2020 11:54

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 14/08/2020 23:59:59.
23/11/2020 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2020 20:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 09:28

Publicado Intimação em 22/07/2020.
20/07/2020 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 18:43

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 18:36

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
01/04/2020 08:17

Conclusos para despacho
01/04/2020 08:15

Juntada de Certidão
31/03/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 17:56

Expedição de intimação via Central de Mandados.
03/12/2019 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:53

Conclusos para despacho
20/09/2019 14:52

Juntada de Certidão
06/05/2019 10:08

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 25/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 01:02

Publicado Intimação em 26/02/2019.
26/02/2019 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 11:09

Expedição de intimação.
22/02/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 14:47

Conclusos para despacho
30/11/2017 12:23

Juntada de Termo de audiência
30/11/2017 12:21

Audiência conciliação realizada para 30/11/2017 10:30.
29/11/2017 16:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 00:05

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 09:04

Expedição de intimação.
22/11/2017 08:56

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 10:30.
21/11/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 16:53

Conclusos para despacho
07/06/2017 16:52

Juntada de Certidão
22/03/2017 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2016 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2016 14:26

Expedição de intimação.
13/12/2016 14:26

Expedição de citação.
06/12/2016 15:11

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 14:33

Conclusos para despacho
14/02/2016 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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