10/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:41

Baixa Definitiva
28/01/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 09:40

Transitado em Julgado em 05/12/2024
07/12/2024 04:45

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/12/2024 23:59.
07/12/2024 04:45

Decorrido prazo de WALKER RABELO DIAS FILHO em 05/12/2024 23:59.
07/12/2024 04:45

Decorrido prazo de UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE em 05/12/2024 23:59.
07/12/2024 04:45

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 15:37

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 02:01

Publicado Intimação em 21/11/2024.
27/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
26/11/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/11/2024 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
16/11/2024 08:18

Homologada a Transação
14/11/2024 13:16

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:15

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:49

Juntada de Certidão
29/07/2024 04:08

Embargos de declaração não acolhidos
22/07/2024 01:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/07/2024 23:59.
19/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:50

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de WALKER RABELO DIAS FILHO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:00

Decorrido prazo de UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:00

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.
02/07/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
25/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:42

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
22/02/2024 12:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:32

Conclusos para julgamento
22/02/2024 12:31

Juntada de ata da audiência
22/02/2024 12:30

Audiência Instrução - Presencial realizada para 22/02/2024 10:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
21/02/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 00:51

Decorrido prazo de WALKER RABELO DIAS FILHO em 29/11/2023 23:59.
04/02/2024 00:51

Decorrido prazo de UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE em 29/11/2023 23:59.
04/02/2024 00:51

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/11/2023 23:59.
19/12/2023 19:00

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/12/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000838-06.2020.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Autor: Mateus Marques Santos Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Advogado: Walker Rabelo Dias Filho (OAB:BA19198) Autor: Naiara Marques Santos Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Advogado: Walker Rabelo Dias Filho (OAB:BA19198) Autor: Maria Naiane Marques Dos Santos Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Advogado: Walker Rabelo Dias Filho (OAB:BA19198) Autor: Jose Edivan Marques Santos Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Advogado: Walker Rabelo Dias Filho (OAB:BA19198) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000838-06.2020.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: MATEUS MARQUES SANTOS e outros (4) Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341), WALKER RABELO DIAS FILHO registrado(a) civilmente como WALKER RABELO DIAS FILHO (OAB:BA19198) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO R.

Hoje.

Inicialmente, DEFIRO a habilitação dos sucessores do de cujus, descritos em ID.:Num. 375760149 - Pág. 1, devendo a secretaria proceder a substituição do polo ativo com a retificação nos autos cadastrais, utilizando-se das qualificações apresentadas.

Na inicial a autora aduziu, em síntese, que não contratou o empréstimo na modalidade RMC nº 0229737375876 com descontos em seu benefício previdenciário, NB 160.962.927-0.

Juntado o suposto contrato, a demandante afirma que não o fez.

De outra banda, no contrato aqui juntado, observa-se como correspondente a empresa ITS SOLUÇOES, e como operador o CPF 552.344.443-0, sem preenchimento do último número do CPF.

Pois bem.

Não se pode olvidar que a contratação de correspondentes no país pelas instituições financeiras deverá observar as disposições constantes da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do Banco Central do Brasil, a qual em seu art. 2º estabelece o seguinte: Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. (grifos nossos) Assim, com arrimo na supracitada Resolução, não poderá se eximir a parte demandada da sua responsabilidade perante os correspondentes com os quais mantém contrato, bem como dos danos e riscos decorrentes da atividade, sobretudo pelo fato de que as empresas correspondentes atuam por conta e sob as diretrizes da instituição financeira.

Assim, por tais razões e, considerando que a instituição financeira possui inteira responsabilidade pelos serviços prestados por sua correspondente bancária, necessário se faz a designação de uma audiência de instrução, a fim de colher o depoimento do agente responsável e que estava presente quando da assinatura do contrato aqui discutido, sendo da demandada a responsabilidade de trazê-lo na data agendada, CABENDO A ELA, SE FOR O CASO, ENTRAR EM CONTATO COM A SUA CORRESPONDENTE A FIM DE BUSCAR A INFORMAÇÃO, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Atento às disposições constantes no Ato Normativo Conjunto nº 02, de 02 de Fevereiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, designo audiência de instrução para o dia 22 de FEVEREIRO de 2024, às 10h40min, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL, NO FÓRUM LOCAL, oportunidade em que será tomado o depoimento do agente responsável e que estava presente quando da assinatura do contrato aqui discutido.

A intimação das partes se dará através de seus advogados.

No mais, aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada.

Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário.

P.

R.

I.

Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
18/11/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2023 19:04

Audiência Instrução - Presencial designada para 22/02/2024 10:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
16/11/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 21:37

Decorrido prazo de UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 12:26

Decorrido prazo de UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 20:19

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:41

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 11:51

Publicado Despacho em 05/07/2023.
06/07/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:11

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 20:17

Publicado Intimação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/02/2023 08:33

Conclusos para despacho
11/02/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 06:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 07:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 13:12

Conclusos para julgamento
01/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 08:05

Publicado Despacho em 21/03/2022.
28/03/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
18/03/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:26

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 12:50

Publicado Despacho em 27/09/2021.
01/10/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2021.
30/09/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
24/09/2021 13:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 14/09/2021 08:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
24/09/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 12:14

Conclusos para despacho
14/09/2021 08:52

Juntada de Termo de audiência
13/09/2021 23:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 11:12

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.
10/08/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
26/07/2021 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 22:05

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 14/09/2021 08:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
11/01/2021 14:11

Publicado Intimação em 09/10/2020.
16/11/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 13:33

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 08:58

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
08/10/2020 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 20:30

Concedida a Medida Liminar
06/10/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 20:13

Audiência conciliação cancelada para 23/10/2020 08:45.
23/09/2020 11:34

Conclusos para decisão
23/09/2020 11:34

Audiência conciliação designada para 23/10/2020 08:45.
23/09/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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