07/07/2025 15:45

Baixa Definitiva
07/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:59

Expedido alvará de levantamento
03/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:02

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:02

Expedição de sentença.
06/12/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:58

Decorrido prazo de MARCIO RODEIRO CARDOSO em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0011998-64.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Marcio Rodeiro Cardoso Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323) Interessado: Santander Leasing S.a.

Arrendamento Mercantil Advogado: Ivone Maria Dos Santos Pinto (OAB:BA14852) Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB:BA17488) Advogado: Janaine Longhi Castaldello (OAB:RS83261) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB:RS30019) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0011998-64.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: MARCIO RODEIRO CARDOSO Requerido(a) INTERESSADO: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte ré contra o pronunciamento de id 292363794, sustentando o(s) defeito(s) da omissão/contradição/obscuridade/erro material.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso.

Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do NCPC, não se constituindo, o recurso horizontal, em "panaceia para todos os males" do processo.

No particular do recurso oposto, a inexistência do defeito sustentado é evidente.

Com efeito, ao afirmar que este juízo não avaliou bem a necessidade de condicionamento da obrigação imposta ao depósito incontroverso, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando.

Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo juízo prolator da decisão recorrida.

A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo do tribunal baiano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

VALORAÇÃO DA PROVA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO.

NOVA VALORAÇÃO DE PROVA EM RECURSO HORIZONTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

A alegação de omissão não pode ser concentrada em argumentos não devolvidos para apreciação oportunamente.

Se a matéria devolvida em Apelação - responsabilidade civil - foi apreciada, não há que se falar em omissão.

Não devolve a matéria ao Tribunal a alegação de nulidade do laudo pericial que não foi acolhida no primeiro grau e não foi devolvida na Apelação do interessado.

Não configura omissão embargável a alegação de má valoração das provas ou falta de manifestação a respeito de determinadas provas.

A decisão devidamente fundamentada, no exercício do convencimento motivado, não pode ser alegada omissa porque a parte prejudicada sustentou que a valoração deveria ter se dado noutro sentido.

Pretensão de novo julgamento.

A alegada contradição do laudo pericial em si mesmo não autoriza o acolhimento de embargos de declaração A contradição embargável é aquela em que os elementos da própria decisão embargada (relatório, fundamentação e conclusão) são antagônicos por si sós ou uns em relação aos outros.

Precedente do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1558445/PE).

Embargos rejeitados. (TJ-BA - ED: 00191313120098050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019) (grifei) Assim, apenas duas possibilidades restam à parte embargante.

Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.

Não há meio-termo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 16 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
21/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:40

Expedição de sentença.
16/10/2024 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
12/03/2023 00:31

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/02/2023 23:59.
25/02/2023 21:10

Decorrido prazo de MARCIO RODEIRO CARDOSO em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:08

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 21:03

Decorrido prazo de MARCIO RODEIRO CARDOSO em 24/01/2023 23:59.
09/01/2023 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.
09/01/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
02/01/2023 21:01

Publicado Sentença em 21/11/2022.
02/01/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
06/12/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
23/10/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
07/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 06:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 06:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2022 00:00

Petição
05/05/2022 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE PARTE
05/05/2022 00:00

Petição
07/03/2022 00:00

Publicação
04/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2022 00:00

Mero expediente
13/01/2022 00:00

Petição
05/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
04/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2021 00:00

Mero expediente
19/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2020 00:00

Petição
26/05/2020 00:00

Petição
08/05/2020 00:00

Publicação
07/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2020 00:00

Mero expediente
23/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/10/2019 00:00

Expedição de documento
18/07/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Publicação
10/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2019 00:00

Mero expediente
20/03/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
14/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2016 00:00

Petição
20/07/2016 00:00

Petição
19/08/2015 00:00

Petição
10/07/2015 00:00

Publicação
09/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2015 00:00

Mero expediente
22/04/2014 00:00

Petição
22/04/2014 00:00

Petição
22/04/2014 00:00

Petição
31/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2012 00:00

Concluso para Sentença
09/05/2012 00:00

Concluso para Sentença
13/07/2011 17:12

Ato ordinatório
13/07/2011 16:54

Petição
11/07/2011 17:26

Remessa
05/07/2011 10:02

Entrega em carga/vista
30/06/2011 10:15

Ato ordinatório
29/06/2011 23:15

Publicado pelo dpj
29/06/2011 18:45

Enviado para publicação no dpj
28/06/2011 14:47

Petição
28/06/2011 12:54

Ato ordinatório
10/06/2011 13:20

Ato ordinatório
10/06/2011 13:16

Expedição de documento
10/06/2011 00:54

Publicado pelo dpj
09/06/2011 18:27

Enviado para publicação no dpj
09/06/2011 18:02

Expedição de documento
07/06/2011 15:58

Ato ordinatório
07/06/2011 15:33

Petição
07/06/2011 14:30

Recebimento
31/05/2011 15:44

Entrega em carga/vista
31/05/2011 15:34

Petição
23/05/2011 09:56

Documento
12/04/2011 14:51

Remessa
11/04/2011 13:19

Ato ordinatório
11/04/2011 13:15

Expedição de documento
08/04/2011 12:21

Protocolo de Petição
06/04/2011 10:44

Remessa
06/04/2011 00:18

Publicado pelo dpj
05/04/2011 18:44

Enviado para publicação no dpj
05/04/2011 16:04

Assistência Judiciária Gratuita
15/02/2011 12:44

Remessa
15/02/2011 12:42

Conclusão
15/02/2011 12:22

Processo autuado
11/02/2011 15:21

Recebimento
11/02/2011 08:23

Remessa
10/02/2011 09:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2011

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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