23/07/2025 04:55

Publicado Decisão em 22/07/2025.
23/07/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:05

Determinado o arquivamento definitivo
16/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:01

Recebidos os autos
12/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia INTIMAÇÃO 8132123-36.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Caixa Economica Federal Advogado: Myron De Moura Maranhao (OAB:BA11631-A) Advogado: Daniel Guimaraes Silva Roman (OAB:BA19254) Apelado: Tratormaster Tratores Pecas E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144-A) Advogado: Rafael Colavolpe Britto Souza (OAB:BA53851-A) Terceiro Interessado: Luiz Machado Bisneto Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:BA15630-A) Terceiro Interessado: Hc Pneus S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8132123-36.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): MYRON DE MOURA MARANHAO, DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN APELADO: TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamado: MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA, RAFAEL COLAVOLPE BRITTO SOUZA Relator(a): Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intime-se a parte embargante TRATORMASTER TRATORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 72248973.

MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN .

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador,30 de outubro de 2024.

CAMILLY NERIS DOS SANTOS OLIVEIRA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8132123-36.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Caixa Economica Federal Advogado: Myron De Moura Maranhao (OAB:BA11631-A) Advogado: Daniel Guimaraes Silva Roman (OAB:BA19254) Apelado: Tratormaster Tratores Pecas E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144-A) Advogado: Rafael Colavolpe Britto Souza (OAB:BA53851-A) Terceiro Interessado: Luiz Machado Bisneto Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:BA15630-A) Terceiro Interessado: Hc Pneus S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451-A) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8132123-36.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): MYRON DE MOURA MARANHAO, DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN APELADO: TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s):MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA, RAFAEL COLAVOLPE BRITTO SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REJEIÇÃO.

INCIDENTE DE OPOSIÇÃO AO PLANO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

NULIDADE DE OFÍCIO. 1.

O recurso ora analisado visa combater ato judicial que determinou a extinção de incidente processual para deliberação acerca do requerimento de dispensa da Assembleia Geral de Credores e homologação do Plano de Recuperação Judicial, que possui natureza de sentença.

A hipótese a qual alude o art. 58, parágrafo único, da lei n. 11.101/05 é aquela que, no próprio processo de Recuperação Judicial, após aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) pela Assembleia Geral de Credores (AGC), o credor necessita evitar que o processo tenha seguimento conforme um PRJ o qual não concorda, isto é, há a necessidade de formar um instrumento recursal apartado porque o processo principal não foi encerrado.

Preliminar rejeitada. 2.

O art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

O CPC/15, por sua vez, em seu art. 489, buscando concretizar a disposição constitucional, enumera uma série de hipóteses em que não será considerado fundamentado o pronunciamento jurisdicional. 3.

Da leitura da sentença combatida, percebe-se que o juízo a quo não observou as disposições legais referidas, proferindo sentença sem a devida fundamentação, sem se manifestar sobre as teses do apelante de que o PRJ apresenta as seguintes ilegalidades: a ausência de indicação de forma pormenorizada, dos meios que serão utilizados para superação da crise, inclusive com data de implementação dos mesmos; previsão de que a aprovação do PRJ acarretará na extinção de todas as garantias, de quaisquer naturezas, que eventualmente incidam sobre os créditos originários; e, previsão de manutenção de todas as garantias, porém, com suspensão de todas as execuções e quaisquer outras ações de cobrança, inclusive em relação aos garantidores e coobrigado. 4.

Com efeito, o magistrado de primeiro grau se limitou a afirmar que não se verificava a existência de cláusulas ilegais que fossem merecedoras de controle judicial, sem rebater especificamente os argumentos trazidos pela apelante. 5.

Ora, para o efetivo enfrentamento das matérias alegadas pelas partes, não bastam meras referências genéricas ao tema, sendo necessária a exposição de fundamentos concretos, de fato e de direito, que justifiquem a decisão adotada, afastadas ou acolhidas as teses apresentadas. 6.Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença de ofício e o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo a quo julgue novamente o feito.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8132123-36.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante CAIXA ECONOMICA FEDERAL e apelado TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONEHCIMENTO DO RECURSO E ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.
23/08/2023 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/08/2023 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
11/06/2023 22:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
11/06/2023 11:56

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A em 01/12/2022 23:59.
09/06/2023 18:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/12/2022 23:59.
09/06/2023 18:42

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 01/12/2022 23:59.
07/06/2023 18:59

Decorrido prazo de TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA em 01/12/2022 23:59.
07/06/2023 14:16

Decorrido prazo de LUIZ MACHADO BISNETO em 01/12/2022 23:59.
07/06/2023 14:16

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A em 01/12/2022 23:59.
07/06/2023 14:16

Decorrido prazo de TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA em 01/12/2022 23:59.
07/06/2023 05:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
06/06/2023 20:22

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A em 13/02/2023 23:59.
06/06/2023 03:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
23/03/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 03:23

Decorrido prazo de LUIZ MACHADO BISNETO em 13/02/2023 23:59.
23/03/2023 03:23

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 13/02/2023 23:59.
22/03/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:14

Conclusos para despacho
12/03/2023 00:23

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 31/10/2022 23:59.
12/03/2023 00:23

Decorrido prazo de LUIZ MACHADO BISNETO em 31/10/2022 23:59.
12/03/2023 00:23

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A em 31/10/2022 23:59.
12/03/2023 00:23

Decorrido prazo de TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA em 31/10/2022 23:59.
06/02/2023 16:08

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2023 01:08

Decorrido prazo de TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
27/01/2023 01:08

Decorrido prazo de LUIZ MACHADO BISNETO em 17/11/2022 23:59.
27/01/2023 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/11/2022 23:59.
26/01/2023 17:42

Decorrido prazo de TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 17:42

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 17:42

Decorrido prazo de LUIZ MACHADO BISNETO em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 17:42

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 15/09/2022 23:59.
19/01/2023 19:18

Publicado Decisão em 16/01/2023.
19/01/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 19:17

Publicado Decisão em 16/01/2023.
19/01/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2023 11:59

Conclusos para decisão
07/01/2023 19:03

Publicado Sentença em 01/11/2022.
07/01/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
07/01/2023 17:55

Publicado Sentença em 01/11/2022.
07/01/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
31/12/2022 03:10

Publicado Despacho em 09/09/2022.
31/12/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
29/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
29/12/2022 02:26

Publicado Despacho em 06/09/2022.
29/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
23/11/2022 14:11

Juntada de Petição de apelação
02/11/2022 02:22

Publicado Sentença em 13/10/2022.
02/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
31/10/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2022 13:29

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 08:34

Juntada de petição
25/10/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 18:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/10/2022 13:45

Conclusos para decisão
07/10/2022 18:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/10/2022 17:15

Expedição de despacho.
14/09/2022 14:08

Expedição de despacho.
08/09/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:52

Conclusos para decisão
08/09/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:58

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:14

Conclusos para decisão
31/08/2022 10:29

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:19

Juntada de Certidão
31/08/2022 08:59

Juntada de parecer do ministerio público
31/08/2022 08:35

Juntada de parecer
30/08/2022 14:34

Juntada de petição
30/08/2022 13:49

Juntada de petição
29/08/2022 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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