18/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/11/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:39

Processo Desarquivado
05/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE SENTENÇA 8001608-21.2024.8.05.0104 Divórcio Consensual Jurisdição: Inhambupe Requerente: Joana Da Cruz Rodrigues Advogado: Bianca De Carvalho Souza Rocha (OAB:BA46970) Requerente: Fernando Rodrigues Costa Advogado: Bianca De Carvalho Souza Rocha (OAB:BA46970) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001608-21.2024.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE REQUERENTE: JOANA DA CRUZ RODRIGUES e outros Advogado(s): BIANCA DE CARVALHO SOUZA ROCHA (OAB:BA46970) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de uma Ação de Divórcio Consensual, interposta por JOANA DA CRUZ RODRIGUES E FERNANDO RODRIGUES COSTA, devidamente qualificados na exordial e através de advogado habilitado, alegando que se casaram no dia 24/03/2017, sob o regime de comunhão parcial de bens, estando separados de fato e afirmando a impossibilidade de reconciliação, que dessa união adveio uma filha menor, Aline da Cruz Rodrigues, e que o casal não possui patrimônio a partilhar.

Informam ainda na Inaugural, que o casal pretende se divorciar consensualmente, apresentaram minuta de acordo de divórcio, guarda, alimentos e visitas e requereram sua homologação.

A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira: JOANA DA CRUZ COSTA.

Com a inaugural, foram juntados documentos. É o relatório.

DECIDO .

Observa-se, no presente caso sub judice, que se trata de um divórcio consensual.

O Texto Constitucional depois de 2010, passou a vigorar com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato.

A emenda em tela veio prestigiar o Princípio da Autonomia de Vontades, garantindo as partes o direito de ajuizarem, diretamente, o divórcio ou a separação judicial.

Os demandantes, portanto, pretendem por fim ao vínculo matrimonial, servindo-se da faculdade conferida pelos artigos 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, 1.580, § 2º, do Código Civil Brasileiro e art. 40 da Lei 6.515/77, adequados atualmente com o teor da Emenda Constitucional nº 66/2010, isto é, estarem casados civilmente e não sendo mais possível o convívio sob o mesmo teto.

Assim, outra alternativa não resta, diante das provas trazidas aos autos, do que decretar o divórcio do casal.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos alhures referidos, além dos artigos 731 e segs. do Código de Processo Civil aplicado à luz da Emenda Constitucional n.º 66/2010 e de conformidade com o parecer ministerial, como também do Princípio da Instrumentalidade das Formas e força normativa da Constituição, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, HOMOLOGANDO O ACORDO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS e VISITAS, presente nos autos, por conseqüência, DECRETANDO O DIVÓRCIO dos requerentes, dissolvendo assim, o vínculo matrimonial outrora constituído.

A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: JOANA DA CRUZ COSTA.

Proceda-se a averbação desta sentença no registro civil, nos termos do art. 733 do Novo Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade pleiteada, que ora defiro.

Transitada em julgado, expeçam-se os necessários mandados e, após arquive-se.

P.R.I.

INHAMBUPE/BA, DATA DA ASSINATURA.
18/10/2024 09:36

Baixa Definitiva
18/10/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 09:35

Expedição de sentença.
15/10/2024 21:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/10/2024 23:59.
28/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
25/09/2024 00:10

Publicado Sentença em 23/09/2024.
25/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:26

Expedição de sentença.
19/09/2024 13:45

Homologado o pedido
18/09/2024 18:36

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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